A Prefeitura de Aracaju divulgou nota oficial, nesta quinta-feira (23), em resposta às interpretações sobre o acordo firmado com São Cristóvão no âmbito da Justiça Federal.
O município esclarece que o acordo não implica cessão de território e reafirma a defesa de que seja a própria população — e não gestores ou o Judiciário — a decidir o futuro da Zona de Expansão, por meio de plebiscito previsto na Lei Complementar Federal nº 230/2026.
Leia a nota na íntegra:
A Prefeitura de Aracaju reafirma seu compromisso com a democracia, com a transparência e com o direito da população de decidir o futuro da Zona de Expansão.
O acordo firmado na Justiça Federal não representa cessão de território. Trata-se do cumprimento de uma etapa técnica e jurídica indispensável para dar continuidade ao processo previsto na Lei Complementar Federal nº 230/2026, que regulamenta a realização do plebiscito.
Desde o início, a Prefeitura de Aracaju defende que essa decisão não seja tomada por gestores públicos, pelo Poder Judiciário ou por qualquer outro órgão, mas pela vontade soberana da população.
Com a definição técnica da área concluída, o processo entra em uma nova fase. Agora, cabe avançar nas etapas legais para que o plebiscito seja realizado e os moradores dos municípios de Aracaju e São Cristóvão possam exercer o direito de decidir, pelo voto, a qual município a Zona de Expansão deverá pertencer.
A Prefeitura de Aracaju já iniciou as tratativas com a Assembleia Legislativa de Sergipe para que sejam adotadas, com a maior brevidade possível, as providências necessárias à elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal e aos demais procedimentos previstos em lei, permitindo que a consulta popular aconteça.
A Zona de Expansão é muito mais do que um limite geográfico. É uma região onde milhares de famílias construíram suas vidas, desenvolveram seu sentimento de pertencimento e, há décadas, recebem os serviços públicos prestados pelo Município de Aracaju.
A Prefeitura continuará atuando de forma firme, responsável e dentro da legalidade para garantir que esse processo avance com segurança jurídica e respeito à soberania popular.
Que a decisão seja tomada por quem mais importa: o povo.
Plebiscito já.
Prefeitura de Aracaju
(*) Com informações da Prefeitura de Aracaju
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