Ministério coloca Poço Verde em situação de emergência
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta segunda-feira (22), a situação de emergência em 19 cidades afetadas por desastres nos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Arthuro Paganini｜ASN
Passam por estiagem os municípios de Belo Monte e Poço das Trincheiras, em Alagoas; Ibiquera, Ibitiara, Presidente Dutra e Santa Brígida, na Bahia; Milhã, no Ceará; Monteiro e São Vicente do Seridó, na Paraíba, e Poço Verde, em Sergipe.
Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.
As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo.
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CNPU 2: Saiu! Veja como consultar seu local de prova
A contagem regressiva para a aplicação das provas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2) já começou. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informa que já está disponível o Cartão de Confirmação de Inscrição do CPNU 2.
Divulgação
Candidatos e candidatas podem acessar o documento que traz todas as informações necessárias para o grande dia: número de inscrição, data, horário e local da prova. O Cartão de Confirmação pode ser acessado no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
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O cartão apresenta informações essenciais para a participação nas provas, como número de inscrição, data, horário e local do exame. O documento também registra se o candidato ou candidata terá direito a atendimento especializado ou ao uso do nome social.
Embora não seja obrigatório, o MGI e a FGV recomendam que o cartão seja impresso e levado no dia da prova, a fim de facilitar a organização e a localização dos locais de aplicação.
Nível superior: prova objetiva em 5 de outubro, das 13h às 18h; prova discursiva em 7 de dezembro, das 13h às 16h.
Nível intermediário: prova objetiva em 5 de outubro, das 13h às 16h30; prova discursiva em 7 de dezembro, das 13h às 15h.
Importante: em todos os casos, os portões serão fechados às 12h30 (horário de Brasília), trinta minutos antes do início. Para evitar imprevistos, o MGI recomenda que candidatos e candidatas se organizem para chegar com antecedência ao local da prova.
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Concurso Nacional
A segunda edição do CPNU contempla 3.652 vagas em 32 órgãos e entidades e provas em 228 cidades. A distribuição das inscrições por região reforça o alcance nacional do certame. As regiões Sudeste (247.838) e Nordeste (229.436) concentram o maior número de inscrições, seguidas pelas regiões Centro-Oeste (150.870), Norte (84.651) e Sul (48.733).
Esse panorama reflete a abrangência do modelo unificado, que busca garantir igualdade de acesso ao serviço público federal em todo o território nacional, valorizando a diversidade regional.
O CPNU 2 incorpora ações afirmativas robustas e promove um olhar estratégico para a equidade de gênero. O edital prevê que, quando houver desequilíbrio na proporção de mulheres classificadas na primeira fase, referente às provas objetivas, será feita uma equiparação de gênero, garantindo que ao menos 50% das vagas da segunda etapa, de provas discursivas, sejam preenchidas por mulheres, sempre que houver candidatas não eliminadas com desempenho suficiente.
Além disso, o concurso assegura condições adequadas para a participação de gestantes e lactantes, com tempo adicional para amamentação e outros atendimentos especializados. Também são reservadas 25% das vagas para pessoas negras; 5% para pessoas com deficiência; 3% para indígenas e 2% para pessoas quilombolas.
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Dembélé é o melhor do mundo
O atacante francês Ousmane Dembélé, do PSG (França), conquistou nesta segunda-feira (22) a Bola de Ouro de melhor jogador do mundo, o prestigioso prêmio concedido pela revista France Football. Entre os brasileiros o melhor colocado foi Raphinha, do Barcelona (Espanha), que ficou na 5ª posição. Já Vinicius Júnior, do Real Madrid (Espanha), ficou na 16ª colocação.
Bonmatí e Dembélé – @ballondor｜X (Reprodução)
Além de Dembelé, completam o Top 3 da premiação o atacante espanhol Yamal, do Barcelona, e o meio-campista português Vitinha, do PSG.
Bonmatí vence entre mulheres
Já o prêmio de melhor jogadora do mundo ficou com a espanhola Aitana Bonmatí, do Barcelona (Espanha). A segunda colocada foi outra atleta da Espanha, Mariona Caldentey, do Arsenal (Inglaterra). E a terceira colocada é a inglesa Alessia Russo, do Arsenal. A brasileira melhor ranqueada na isputa foi a Rainha Marta, do Orlando Pride (Estados Unidos) que aparece na 12ª colocação.
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TRE-SE convoca eleitores de 6 bairros de Aracaju para biometria
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) iniciou, nesta segunda-feira (22), uma nova etapa de convocação para o cadastro biométrico em Aracaju.
Abdias Pinheiro/TSE
A chamada é para quase três mil eleitores dos bairros Capucho, Centro, Jardins, Pereira Lobo, Ponto Novo e São José, que pertencem à 2ª Zona Eleitoral e ainda não regularizaram a situação. O prazo para este grupo termina no dia 3 de outubro.
Em todo o estado, aproximadamente 90 mil eleitores ainda precisam realizar o procedimento para garantir a regularidade do título eleitoral.
Como fazer o cadastro
Para ser atendido, o eleitor deve agendar o serviço no site oficial do TRE-SE e comparecer à Central de Atendimento ao Eleitor, localizada na Rua Itabaiana, 580, bairro São José. O horário de funcionamento é das 7h às 13h.
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É necessário apresentar um documento oficial com foto e um comprovante de residência. Eleitores de outras localidades que desejem antecipar o cadastro também podem realizar o agendamento.
Próximas etapas
A terceira e última fase de convocação para a 2ª Zona Eleitoral começará no dia 6 de outubro, abrangendo os bairros Cirurgia, Getúlio Vargas, Inácio Barbosa, Novo Paraíso, Praia 13 de Julho, Salgado Filho e Siqueira Campos. Após a conclusão desta etapa, o TRE-SE iniciará o chamamento para as demais Zonas Eleitorais do estado.
Em caso de dúvidas, o eleitor pode entrar em contato com a Ouvidoria do tribunal pelo WhatsApp (79) 99948-1969, pelo telefone (79) 3209-8777 ou e-mail [email protected]. Por este link é possível consultar a situação do seu título de eleitor.
TRE-SE NE Notícias, com informações do TRE-SE
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URGENTE: PGR denuncia Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo pelo crime de coação no curso do processo.
@bolsonarosp｜X (Reprodução)
A denúncia foi feita no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da atuação do parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros da Corte.
Na denúncia apresentada ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que Eduardo e Figueiredo, que estão nos Estados Unidos, ajudaram a promover “graves sanções” contra o Brasil no intuito de demover o Supremo a condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro pela trama golpista.
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“Todo o percurso estratégico relatado confirma o dolo específico de Eduardo Bolsonaro e de Paulo Figueiredo de instaurar clima de instabilidade e de temor, projetando sobre as autoridades brasileiras a perspectiva de represálias estrangeiras e sobre a população o espectro de um país isolado e escarnecido”, disse Gonet.
O procurador acrescentou que os acusados se apresentaram nas redes sociais e em entrevistas como articuladores das sanções e fizeram ameaças aos ministros da Corte.
“Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668”, afirmou Gonet.
Se a denúncia for aceita pelo STF, deputado e empresário viram réus na Corte, como aconteceu no julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
CNN Brasil
No início deste mês, Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Denunciados
Neto do ex-general João Batista Figueiredo, último presidente na ditadura militar, Paulo Figueiredo vive nos Estados Unidos e possui visto permanente de residência. Empresário e blogueiro, ele também foi denunciado pela trama golpista, sob a acusação de difundir notícias falsas.
Já Eduardo Bolsonaro pediu licença da Câmara em março e foi morar no exterior sob a alegação de perseguição política.
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URGENTE: STF se pronuncia sobre sanção contra esposa de Moraes
Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos: estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade.
No Brasil, a quase totalidade da sociedade reconhece a importância histórica de um julgamento e punição por uma tentativa de golpe de Estado.
Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado.
Supremo Tribunal Federal
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Abertas inscrições para o concurso MP-SE
Estão abertas as inscrições para o IV Concurso Público do Ministério Público de Sergipe (MPSE), destinado ao preenchimento de 28 vagas imediatas e à formação de cadastro de reserva em cargos efetivos dos serviços auxiliares, de níveis médio e superior.
Suksao / Freepik
O certame é organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), responsável por todas as etapas do processo seletivo. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente no site da FCC até as 23h59 do dia 21 de outubro de 2025. As taxas variam de R$ 120,00 a R$ 160,00, a depender do cargo escolhido.
A seleção compreenderá provas objetivas, e, no caso do cargo de Técnico do Ministério Público – Área Administrativa, também prova discursiva (redação). A aplicação está prevista para o dia 11 de janeiro de 2026, em Aracaju.
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Governo Trump revoga visto de mais um ministro de Lula
O governo dos Estados Unidos irá revogar o visto do advogado-geral da União, Jorge Messias, informou nesta segunda-feira (22) a Agência Reuters. Segundo uma autoridade de alto escalão do governo Donald Trump, além de Messias, mais “cinco outras autoridades atuais e antigas do Judiciário brasileiro” terão seus vistos cancelados, mas os nomes não foram divulgados.
Lula e Jorge Messias – Foto: Marcelo Camargo｜Agência Brasil
Em nota, Messias classificou a medida de “agressão injusta” e disse que recebe a notícia “sem receios”. “Continuarei a desempenhar com vigor e consciência as minhas funções em nome e em favor do povo brasileiro”, disse.
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O governo norte-americano já tinha revogado os vistos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Também tiveram os vistos suspensos outros membros do governo brasileiro.
O advogado-geral da União afirmou ainda que as mais recentes medidas aplicadas pelo governo dos EUA contra autoridades brasileiras e seus familiares agravam “um desarrazoado conjunto de ações unilaterais, totalmente incompatíveis com a pacífica e harmoniosa condução de relações diplomáticas e econômicas edificadas ao longo de 200 anos entre os dois países”.
O cancelamento de vistos de autoridades brasileiras faz parte de um pacote de medidas de retaliação que Donald Trump tem imposto ao Brasil em razão do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados pela tentativa de golpe de Estado.
Além dos vistos, Trump impôs uma taxação de 50% a produtos brasileiros importados para aquele país. Além do julgamento de Bolsonaro, aliado político de Trump, o governo norte-americano justifica as medidas em razão de decisões que prejudicariam as big techs.
CNN Brasil
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Governo Trump sanciona esposa de Alexandre de Moraes
O governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, impôs novas sanções com base na Lei Magnitsky, desta vez contra a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e contra o instituto Lex, ligado à família. A medida amplia as sanções que já atingem o próprio ministro desde 30 de julho.
Ricardo Stuckert｜PR
A decisão foi publicada oficialmente pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro norte-americano.
A ação do governo dos EUA ocorre apenas 11 dias após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe, em um processo relatado por Alexandre de Moraes. Aliado de Bolsonaro, o presidente Donald Trump tem usado a Lei Magnitsky como ferramenta de retaliação.
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A articulação para as sanções foi impulsionada por Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, que se licenciou da Câmara em março e se mudou para o exterior alegando perseguição política.
Em 20 de agosto, a Polícia Federal concluiu pelo indiciamento de Eduardo e de seu pai pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. O indiciamento do deputado menciona sua atuação junto ao governo Trump para promover retaliações contra o Brasil e ministros do Supremo.
GloboNews
O que é a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky é um mecanismo da legislação norte-americana utilizado para punir unilateralmente indivíduos estrangeiros acusados de violações de direitos humanos. As sanções incluem o bloqueio de contas bancárias, bens e empresas em território ou sob jurisdição dos EUA, além de proibir a entrada dos alvos no país.
NE Notícias, com informações da Agência Brasil
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Apenas o STF pode autorizar buscas no Congresso
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou favorável à tese de que cabe exclusivamente à Corte autorizar operações de busca e apreensão de equipamentos e documentos probatórios nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por deputados federais e senadores.
Congresso Nacional ao entardecer – Foto: Dante Laurini Jr ⏐ Wikimedia Commons
Dos 11 ministros que integram a Corte, seis já se manifestaram na ação instaurada a pedido da Mesa Diretora do Senado, que submeteu ao STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para esclarecer se as buscas e apreensões, nas dependências do Congresso Nacional, têm que ser previamente autorizadas pelo STF, mesmo quando a pessoa investigada já não tiver mais mandato parlamentar.
Na mesma ação, os ministros, também por maioria, julgaram improcedente os pedidos da Mesa Diretora do Senado para que as diligências policiais nas dependências do Congresso e apartamentos funcionais fossem previamente comunicadas à Polícia Legislativa, com a eventual transferência do sigilo e prévia autorização dos presidentes da Câmara ou do Senado. No entendimento dos ministros, como a Constituição Federal não prevê tal exigência, “não cabe ao STF estipular critérios não previstos pelo legislador”.
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O julgamento, no plenário virtual, começou na sexta-feira (19). O primeiro a votar foi o ministro Cristiano Zanin, relator da ação. Em seu voto, Zanin destacou que a Mesa Diretora do Senado demonstrou a existência de vários casos nos quais juízes de primeiro grau autorizaram a execução de buscas e apreensões nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.
“A apreciação da questão constitucional em exame exige a delimitação do alcance das regras de foro por prerrogativa de função estabelecidas na Constituição Federal”, apontou o relator.
“A prerrogativa de função não constitui privilégio pessoal, mas sim mecanismo destinado a proteger a própria função pública exercida no interesse coletivo de que determinadas autoridades desempenhem suas atribuições com independência e autonomia, assegurando que eventuais questionamentos sobre sua atuação sejam apreciados por órgãos jurisdicionais colegiados, dotados de imparcialidade e menos vulneráveis a pressões externas ou internas”, argumenta Zanin.
O ministro reconheceu a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para autorizar medidas cautelares probatórias a serem cumpridas nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.
O ministro destaca que, mesmo que o alvo da investigação seja um assessor parlamentar ou servidor das Casas Legislativas, “a apreensão de documentos ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso Nacional ou em imóvel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar e, consequentemente, sobre o próprio exercício do mandato”, atraindo a competência do STF.
G1
Acompanharam o voto de Zanin os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques têm até as 23h59 da próxima sexta-feira (26) para votar.
O julgamento pode ser interrompido por pedidos de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa para discussão no plenário convencional).
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