A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu as manifestações das defesas de dois deputados federais do Partido Liberal (PL) e outros seis réus acusados de desvio de emendas parlamentares na Ação Penal (AP) 2670. O julgamento continuará na próxima terça-feira (17), a partir das 13h, com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. A sessão que estava agendada para a manhã de quarta-feira (11) foi cancelada, para que todos os votos possam ser apresentados na mesma sessão.
A ação penal decorre das operações Ágio Final e Emendário. As defesas dos oito réus contestaram os argumentos apresentados nesta manhã pelo subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina e pediram a improcedência da ação alegando nulidade das provas obtidas nas investigações e inexistência de fatos criminosos.
Confira um resumo do que alegaram as defesas:
Deputado Josimar Maranhãozinho
O advogado Felipe Fernandes de Carvalho negou irregularidades na destinação de emendas parlamentares pelo deputado e pediu a improcedência da ação. Segundo ele, os recursos citados na acusação não viriam de emendas, mas de proposta apresentada pelo próprio Município de São José de Ribamar (MA) ao Ministério da Saúde, com repasse do Fundo Nacional de Saúde diretamente ao fundo municipal.
A defesa também afirmou que o parlamentar não mantinha relação com o prefeito, José Eudes, de quem teria sido adversário político entre 2019 e 2020. Sobre a acusação de ligação com o empresário Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan e apontado como agiota, o advogado afirmou que não há nos autos nenhum vínculo entre os dois.
Para sustentar a tese, a defesa apresentou documentos, entre eles relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que não teria identificado correlação entre os parlamentares e os repasses extras ao município, além de extrato do Fundo Nacional de Saúde indicando que os valores citados na acusação estão vinculados a programas federais.
Deputado federal Pastor Gil
O advogado Maurício de Oliveira Campos Junior levantou questões preliminares sobre o acesso tardio a uma parte da investigação. Também mencionou laudo pericial sobre materiais apreendidos nas operações policiais.
Segundo a defesa, houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais, com possível manipulação de equipamentos antes da apreensão, o que comprometeria a integridade dos dados.
No mérito, o advogado contestou a acusação de desvio de emendas parlamentares e afirmou que os recursos mencionados seriam transferências “fundo a fundo”, sem indicação de origem parlamentar. Disse ainda que o deputado, recém-eleito na época, encaminhou ofício ao Ministério da Saúde solicitando prioridade na liberação de recursos vinculados a propostas já cadastradas.
A defesa também negou a participação de Gil em organização criminosa e afirmou que ele não mantinha relação com Pacovan, que chegou a ser investigado, mas foi excluído do processo após sua morte.
Bosco Costa
Preliminarmente, Leandro Raca, defensor do ex-deputado João Bosco da Costa, pediu a anulação da denúncia, pois não foi pedida autorização do STF para iniciar a investigação sobre destinação de emendas parlamentares, que necessariamente envolveria parlamentares federais. Sustentou, ainda, ilegalidade no manuseio de aparelhos celulares apreendidos pela Polícia Federal e demora indevida na liberação de elementos de prova para a defesa.
Em relação aos fatos atribuídos a Costa pela PGR, afirmou que não foi comprovado que seu cliente teria solicitado vantagem indevida para a destinação de emendas. De acordo com a defesa, o valor comprovadamente recebido por ele do deputado Maranhãozinho (R$ 75 mil) é referente a um empréstimo e a uma transação de venda de gado. O advogado refutou, também, a acusação de que o ex-parlamentar integraria organização criminosa. Ele afirmou que os diálogos entre Bosco Costa e seus correligionários, apontados pela PGR como criminosos, fazem parte do exercício legítimo da atividade parlamentar.
João Batista de Magalhães
O advogado Daniel Bonfim manifestou estranheza sobre a acusação contra seu cliente. Segundo ele, a denúncia sustenta que Magalhães atuaria como lobista, atividade que, afirmou, nunca exerceu. “O que ele é, e isso ficou evidenciado nos autos, é servidor público da Câmara, no cargo de assessor parlamentar, lotado na liderança do governo e indicado pelo partido Avante”, disse.
De acordo com a defesa, o único elemento que liga João Batista ao caso é uma mensagem enviada ao deputado Josimar Rodrigues, com uma relação de pedidos de emendas feitos por um município do Maranhão e o respectivo estágio de execução. “Isso é inerente à sua atividade profissional, e não um crime”, afirmou.
O advogado disse ainda que não há provas de que a relação de Magalhães com apenas um dos réus seja suficiente para caracterizar sua participação em organização criminosa, uma vez que a maioria dos demais réus nem sequer o conhecia.
Antônio José Rocha
O advogado Nagip Lima Neto afirmou que Rocha nunca solicitou propina para intermediar o envio de emendas para São José de Ribamar. De acordo com a defesa, o único fato comprovado pela PGR em relação a ele foi a marcação de uma reunião entre o ex-prefeito do município, José Eudes, e Pacovan. De acordo com o defensor, seu cliente não tinha conhecimento da pauta e marcou a reunião apenas porque teria sido ameaçado pelo agiota.
Adones Gomes Martins e Abraão Nunes Martins Neto
A advogada Gabriela de Jesus Pinheiro Soares sustentou que a imputação de crimes aos dois irmãos se fundamenta apenas em presunções. De acordo com a defensora, Abraão fazia cobranças formais em nome de Pacovan, seu empregador, de dívidas de natureza comercial. Já Adones teria apenas oferecido carona ao irmão até a residência do então prefeito, José Eudes, para fazer uma dessas cobranças. Não há nos autos, segundo a advogada, elementos que comprovem que ambos tivessem conhecimento de que os valores cobrados seriam provenientes de emendas parlamentares.
Thalles Andrade Costa
Segundo a advogada Daniele Galvão, as provas reunidas no processo não permitem atribuir a seu cliente o crime de participação em organização criminosa. “É óbvio que ele conhece o deputado João Bosco Costa, que é seu pai. É óbvio que ele conhece o deputado Josimar Rodrigues. Mas os demais sequer o conhecem, e isso ficou demonstrado”, afirmou.
De acordo com a defesa, o único elemento apontado contra Thalles é a identificação de duas mensagens trocadas com Josimar Rodrigues para tratar de venda de sêmen de gado, e não de emendas parlamentares. A advogada sustenta, porém, que o celular de seu cliente foi acessado de forma indevida, sem respeito às cautelas da cadeia de custódia, e que essas mensagens só foram juntadas aos autos poucos dias antes do interrogatório dos réus.
Ela acrescentou que diversos prefeitos foram ouvidos no processo e relataram que as emendas destinadas aos municípios eram encaminhadas pelo pai de Thalles, que tratava diretamente do tema com os parlamentares. “Na narrativa do Ministério Público, Thalles apareceria como intermediário. Mas isso não se confirma nos autos”, concluiu.
