O Supremo Tribunal Federal (STF) interveio no impasse sobre a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Nesta segunda-feira (23), o ministro André Mendonça determinou que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), realize a leitura do requerimento que pede a extensão dos trabalhos do colegiado.
A decisão liminar atende ao pedido feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Mendonça destacou que o pedido de prorrogação preenche os requisitos legais e, portanto, não pode ser ignorado por Alcolumbre.
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou Mendonça.
Omissão
Na semana passada, o senador Carlos Viana havia protocolado um mandado de segurança no Supremo para obrigar o presidente do Senado a ler o requerimento. A urgência se dá porque os trabalhos da CPMI estão previstos para acabar no dia 28 deste mês.
Segundo o senador, há uma clara omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação no prazo adequado.
“A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, não querem adotar as providências necessárias para a prorrogação da CPMI do INSS, desde a não determinação de recebimento do requerimento até a não promoção da leitura do referido pedido de extensão de prazo na sessão do Senado Federal ou do Congresso Nacional”, argumentou Viana no pedido feito ao STF.
Com informações de ANDRÉ RICHTER, Agência Brasil
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