REDUÇÃO DE PENAS? Moraes suspende a Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria. Para o ministro, a medida preserva a segurança jurídica enquanto a corte não julga as ações que contestam a constitucionalidade da norma.

Em decisões assinadas nos autos das Execuções Penais 41, 134, 100, 102, 43, 52, 61 e 72, Moraes avaliou pedidos de defesa para aplicação imediata da lei e concluiu que a norma ainda não deve incidir sobre as condenações.

O fundamento foi o cenário processual aberto pelas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas na véspera.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa”, disse.

Alexandre de Moraes

Designado relator das ADIs, ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, o ministro pediu informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, com prazo de cinco dias para resposta.

Depois, os autos seguem à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), com três dias cada para manifestação.

Na prática, os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e os envolvidos na tentativa de golpe de Estado terão de aguardar o tribunal decidir se a lei respeita a Constituição Federal.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), um dos diretamente afetados, não tem a pena reduzida, ao menos por enquanto.

O que é o PL da Dosimetria

O Congresso Nacional derrubou, na quinta-feira (7), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria.

A proposta altera o cálculo das penas, calibrando o mínimo e o máximo de cada tipo penal, e reduz as condenações dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, incluindo Bolsonaro.

Lula havia vetado o PL por entender que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia.

No Senado, o placar foi de 49 votos a favor da derrubada contra 24. Na Câmara, o veto já havia sido rejeitado por 318 votos a 144, com cinco abstenções.

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