Justiça determina prisão domiciliar de advogada em Sergipe

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) obteve vitória judicial em defesa das prerrogativas da advocacia. Atendendo ao pleito da instituição, o Poder Judiciário determinou que uma advogada passe a cumprir prisão domiciliar, assegurando o cumprimento do Estatuto da Advocacia diante da inexistência de instalações compatíveis no sistema prisional local.

A OAB Sergipe ingressou nos autos logo após tomar conhecimento da situação, requerendo sua habilitação e a adoção de providências urgentes diante da constatação de que a profissional estava custodiada em cela comum, em ambiente coletivo e sem a estrutura exigida pela legislação.

Ausência de Sala de Estado-Maior

Ao analisar o caso, o juízo, após parecer favorável do Ministério Público, reconheceu a necessidade de adequação da forma de cumprimento da medida, destacando a inexistência, até o momento, de sala de Estado-Maior ou estrutura equivalente no Estado.

Diante disso, foi deferida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, preservando a investigação em curso e garantindo o respeito às prerrogativas profissionais.

A decisão também determinou a expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública para que informe sobre a existência de local adequado para custódia de advogados(as), corroborando com a decisão já proferida pela Justiça Federal em ação civil pública movida pela OAB/SE, além de reforçar a importância do cumprimento das garantias previstas no Estatuto da Advocacia.

Atuação Institucional

A resposta institucional contou com a atuação integrada da Comissão de Prerrogativas, da Procuradoria de Prerrogativas e da Procuradoria Geral da OAB Sergipe, que acompanharam o caso de forma célere e efetiva, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o pleno exercício da advocacia.

Segundo a OAB Sergipe, a defesa das prerrogativas é essencial para a preservação do Estado de Direito. Para o órgão, situações que violem essas garantias não serão toleradas, e a Seccional assegura que seguirá atuando com firmeza sempre que necessário.