A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, enviou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Jeferson Andrade, pedindo atenção especial e celeridade na tramitação do processo legislativo sobre a delimitação territorial da Zona de Expansão, área em disputa entre Aracaju e São Cristóvão há anos.
No documento, a prefeita solicita o início imediato do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), etapa prevista na Lei Complementar Federal nº 230/2026, sancionada em abril deste ano pelo presidente Lula.
A legislação regulamenta o artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal e estabelece as regras para processos de desmembramento e incorporação de áreas entre municípios.
“Estamos solicitando à Assembleia Legislativa que dê celeridade ao início do Estudo de Viabilidade Municipal porque entendemos que já avançamos em uma etapa fundamental desse processo, com o consenso técnico entre Aracaju e São Cristóvão sobre o traçado e as coordenadas da área em discussão. Não estamos antecipando nenhuma decisão sobre a Zona de Expansão. Estamos, na verdade, defendendo que a legislação seja cumprida e que todas as etapas necessárias sejam realizadas para que a população possa ser ouvida e tenha o direito de decidir. Esse é um processo que precisa ser conduzido com responsabilidade, transparência, diálogo institucional e respeito à democracia”, afirmou.
Emília Corrêa
Consenso técnico entre municípios
A solicitação tem como base o avanço obtido no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 0005864-05.2010.4.05.8500, em tramitação na 3ª Vara Federal de Sergipe.
Durante audiência de conciliação com participação do Governo do Estado, Aracaju e São Cristóvão assinaram o Termo de Concordância Técnica nº 01/2026, que formalizou, de forma consensual, o traçado georreferenciado e as coordenadas geográficas da área em discussão.
Superado esse ponto de divergência, a Prefeitura de Aracaju pede à Alese que deflagre o Estudo de Viabilidade Municipal. O estudo deverá considerar a viabilidade econômico-financeira e fiscal, a infraestrutura e a oferta de serviços públicos essenciais, as condições urbanísticas e sociais, além da identificação georreferenciada dos limites territoriais envolvidos.
O ofício ressalta que Aracaju já dispõe de grande parte das informações técnicas necessárias para a análise, por ser o município responsável, há décadas, pela prestação de serviços públicos essenciais à população residente na área.
IBGE e FPM
A solicitação da prefeita é acompanhada por documento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU), relacionado ao cumprimento da decisão judicial que determinou a revisão das bases territoriais e populacionais dos dois municípios.
O instituto informou ao TCU as alterações decorrentes do acordo técnico para que sejam realizados os ajustes necessários nas bases territoriais e nos coeficientes relacionados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Cumpridas as etapas previstas, caberá à Justiça Eleitoral promover consulta direta, por meio de plebiscito, às populações de Aracaju e São Cristóvão sobre a definição territorial da área.
Com informações da Prefeitura de Aracaju
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