Por volta das 6h40 da manhã desta quarta-feira, 9, ocorreu acidente automobilístico na avenida Tancredo Neves, em Aracaju.
O acidente envolveu uma moto e um carro.
A colisão, segundo agentes da SMTT, ocorreu no sentido oposto ao Detran.
Acidente em Aracaju
Preso ex-assessor de Pazzuelo
A Polícia Civil de Santa Catarina prendeu ontem (8) Airton Cascavel, assessor do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.
O ex-assessor é acusado de estuprar criança da própria família.
Foi preso em Roraima, na capital, Boa Vista.
André Moura terá programa de rádio
O ex-deputado André Moura, que sai do PSC para comandar no Estado, o União Brasil, terá também seu programa de rádio.
O programa Fala André Moura estreará no próximo sábado, 7h da manhã, na RIO FM.
O valor do contrato não passa de R$ 30 mil.
NE NOTÍCIAS ESTÁ ACOSTUMADO COM OS DESMENTIDOS QUE OS FATOS DESMENTEM.
Propaganda partidária gratuita em rádio e TV
Na sessão administrativa desta terça-feira (8), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, a resolução que regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções na programação normal das emissoras. O texto da norma considera o disposto na Lei nº 14.291/2022, que alterou a redação do inciso XI do artigo 44 da Lei nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos.
A resolução aprovada nesta terça trata de: regras gerais da propaganda partidária por meio de inserções durante a programação normal das emissoras de rádio e televisão; critérios de acesso, com base na bancada da Câmara dos Deputados na última eleição geral, desconsideradas quaisquer migrações; impactos das fusões, incorporações, novas totalizações e federações nos cálculos para distribuição do tempo; veiculação das inserções nacionais e estaduais; tutela ao direito de veiculação da propaganda, quando violado por ato das emissoras; e representação por irregularidade na propaganda partidária, entre outros pontos.
O relator da instrução sobre o tema, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que, com a publicação da Lei nº 14.291/2022, foi necessário imprimir máxima celeridade à tramitação da norma, para elucidar as regras aplicáveis à propaganda partidária que virá a ser veiculada no primeiro semestre de 2022.
“A fim de esclarecer regras e aperfeiçoar procedimentos, a normativa contou com contribuições de entidades como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), e os demais Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A resolução mencionada foi submetida, no segundo semestre de 2021, a amplo processo de revisão, inclusive com realização de audiência pública”, esclareceu Barroso.
Inserções
O artigo 14 da resolução destaca que a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão será veiculada por meio de inserções de 30 segundos, no intervalo da programação normal das emissoras, entre as 19h30 e as 22h30. A propaganda deverá reservar pelo menos 30% do tempo para divulgar conteúdo para a promoção e a difusão da participação feminina na política.
Em caso de comprovada a impossibilidade de interrupção da programação normal da emissora entre 19h30 e 22h30 – como nas hipóteses de transmissão de evento desportivo e cobertura jornalística ao vivo, do programa Voz do Brasil ou de eventos religiosos –, as emissoras poderão requerer à Presidência do tribunal competente a prorrogação do horário de exibição das inserções de propaganda partidária até a meia-noite das datas indicadas.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Propaganda partidária
A propaganda partidária estava extinta desde 2017, mas foi restabelecida pelo Congresso Nacional com a Lei nº 14.291/2022. A finalidade da propaganda partidária é divulgar a ideologia, os programas e os projetos dos partidos, além de buscar novas filiações e promover a participação política das minorias, entre outras. O espaço reservado a essa modalidade de propaganda não pode ser utilizado para promover pré-candidato a uma eleição.
A propaganda partidária é transmitida todos os anos, independentemente da realização de eleições. Porém, em anos eleitorais, o material produzido pelos partidos deve ser exibido somente no primeiro semestre, antes das convenções das legendas para a escolha de candidaturas. Ela tem abrangência nacional e estadual.
Confira como é feita a divisão da propaganda partidária.
TP/LC, DM
Processo relacionado: Inst 0600068-23
TSE aprova União Brasil. André Moura vai comandá-lo em Sergipe
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (8), em sessão administrativa, o pedido de registro do estatuto e do programa partidário do União Brasil (União), agremiação política resultante da fusão do Democratas (DEM) com o Partido Social Liberal (PSL). A nova legenda terá como número nas urnas o 44.
A fusão e a incorporação de partidos estão previstas na Lei nº 9.096/1995, a chamada Lei dos Partidos Políticos. No artigo 29, a norma determina que os diretórios nacionais das legendas são livres para deliberar sobre a fusão de uma ou mais siglas ou, ainda, sobre a incorporação à outra, desde que respeitando a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Para se fundirem ou incorporarem outros partidos, as agremiações políticas precisam estar regularmente registradas no TSE há, pelo menos, cinco anos. No caso do novo partido União, a deliberação para a fusão da nova agremiação foi aprovada em convenção nacional conjunta realizada no dia 6 de outubro de 2021.
Ao votar, o relator do pedido, ministro Edson Fachin, enfatizou que o novo partido atendeu a todas as exigências para a respectiva criação. “Verifico que foram cumpridos os requisitos obrigatórios para a fusão dos partidos DEM e PSL. Conforme a previsão contida no artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos, devem ser somados os votos dos respectivos partidos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeitos da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito às propagandas de rádio e TV”, afirmou.
Entenda o que acontece quando partidos decidem se fundir ou incorporar uma legenda.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Aprovação
A decisão terá cumprimento imediato, devendo ser informada à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao cartório competente do registro civil das pessoas jurídicas e aos Tribunais Regionais Eleitorais.
A nova sigla deve, no prazo de 30 dias, apresentar ao TSE a comprovação do pedido de encerramento das contas bancárias dos antigos partidos e, em até 90 dias, entregar a prova do cancelamento das respectivas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Secretaria da Receita Federal, conforme previsto na Resolução TSE nº 23.571.
LEIA MAIS
Ex-deputado permanece na UTI; Luciano foi operado
O prefeito e ex-deputado estadual Pedrinho de Balbino (PSC) continua internado em leito de UTI no Hospital Primavera, em Aracaju.
Um de seus pulmões está totalmente afetado pela pneumonia.
Nesta terça-feira, foi operado o presidente da Assembleia Legislativa, Luciano Bispo (MDB).
Foi retirado, com sucesso, tumor benigno de um de seus ouvidos.
Sergipe: mais de 1300 casos, 6 mortes por Covid
A Secretaria de Estado da Saúde, através do boletim epidemiológico, informa que nesta terça (08), foram registrados 1.350 casos novos de Covid-19 e seis óbitos. No total, 308.316 pessoas testaram positivo para a doença e 6.141 morreram.
Os seis óbitos confirmados foram: uma mulher, 72 anos, de Propriá, com doença cardiovascular crônica; uma criança do sexo masculino, um ano, de São Cristóvão, sem comorbidade; uma mulher, 93 anos, de Nossa Senhora do Socorro, sem comorbidade; um homem, 47 anos, de Laranjeiras, com doença cardiovascular crônica, diabetes e doença neurológica crônica; uma mulher, 88 anos, de Aracaju, com Alzheimer, hipertensão e diabetes; um homem, 87 anos, de Aracaju, com Alzheimer.
As últimas informações sobre UTIs e enfermarias nas unidades de saúde de Sergipe apontam que estão internados no momento 153 pacientes. São 48 na rede pública e 105 na rede privada.
Vacinação
Foram enviadas aos municípios 4.336.054 doses. Destas, 1.823.376 foram aplicadas como primeira dose; 1.579.154 como segunda dose; 40.125 como dose única e 511.347 como dose de reforço. A cobertura vacinal de primeira dose está em 80,36% e 69,83% estão com a imunização completa.
Morre ao trocar tiros com policiais
Em Pinhão, acusado de vários crimes de roubo em municípios do Agreste, um homem morreu na manhã desta terça-feira, 8.
Um adolescente que estava em companhia do suspeito saiu ferido e foi encaminhado ao hospital de Itabaiana.
Segundo policiais, o homem que morreu em confronto praticava assaltos a mão armada.
Homem agarra mulher, tenta estuprá-la e é preso pela PM
Ontem, 07, policiais militares do 11º Batalhão de Polícia Militar (11º BPM) realizaram a prisão de um homem por tentativa de estupro na cidade interiorana de Itabaianinha.
A equipe de policiais recebeu informação da vítima de que havia acabado de escapar de um homem que, segundo relato, a agarrou pelos braços, arrastou até um matagal e tentou a conjunção carnal forçada. Em seguida, os militares realizaram as diligências necessárias e conseguiram prender o homem.
O caso foi encaminhado à delegacia para a adoção das medidas cabíveis.
JUSTIÇA: ‘Pais não têm direito de impedir seus filhos de serem vacinados’
Nada há de ilegal no fato de uma escola exigir de seus alunos o comprovante de vacinação contra a Covid-19 para que possam frequentar as aulas presenciais. Ilegalidade cometem os pais que se recusam a vacinar seus filhos. Porque, como consequência da visão negacionista, deixam de cumprir sua obrigação de zelar pela segurança e pela saúde dos menores e ainda prejudicam o exercício do direito à educação das crianças.
Com esse raciocínio, a juíza Mariana Preturlan, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, rejeitou pedido de Habeas Corpus de uma mãe que exigia a presença da filha na escola sem estar vacinada. A magistrada ainda determinou que sejam comunicados o Conselho Tutelar e o Ministério Público para que garantam à criança o direito de tomar a vacina: “Sejam os órgãos oficiados da presente impetração e desta sentença, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para resguardar os direitos da menor absolutamente incapaz, que está sendo ilegalmente impedida de se vacinar e, possivelmente, de frequentar a escola”.
No dia 26 de janeiro, o Colégio Pedro 2º, Campus Realengo, enviou e-mail aos pais e responsáveis informando que os estudantes que não apresentarem comprovante de vacinação contra Covid não poderão acessar o colégio para frequentar as aulas presenciais. A mãe de uma aluna de 11 anos não vacinada, e matriculada no 6ª ano do ensino fundamental da instituição, pediu HC com o argumento de que a exigência fere o direito legal da criança de estudar.
A mãe afirmou que não permitiram que a menina “participasse do experimento vacinal contra Covid, para protegê-la de futuros problemas, pois o experimento ainda não apresenta garantias e nem segurança para quem faz uso” (sic). Ao rejeitar o Habeas Corpus e determinar a extinção da ação, a juíza afirmou que quem viola os direitos da criança são os pais, não o colégio. “Os fatos narrados revelam que os pais da paciente estão violando seus direitos fundamentais à saúde e à educação. A petição inicial é, portanto, notícia da prática de ilegalidade pelos genitores da paciente”, escreveu.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Na sentença de 11 páginas, a juíza descreve decisões da Anvisa, do Supremo e trechos de normas de proteção à criança e ao adolescente para concluir que “a vacinação obrigatória é medida constitucional, legal, proporcional e com amparo científico”. Para a magistrada, “as medidas indiretas de coerção, como restrição de acesso a lugares e estabelecimentos, inclusive, educacionais, é igualmente amparada no ordenamento jurídico”.
Ainda de acordo com a decisão, a autoridade que os pais exercem sobre filhos menores é um poder-dever, exercido com fundamento e nos limites da lei, sempre em observância dos direitos dos menores. A violação dos direitos dos filhos é, inclusive, causa de suspensão ou perda do poder familiar. “Logo, os pais, no exercício do poder familiar, têm o dever de assegurar o acesso de seus filhos à saúde e, portanto, às vacinas recomendadas pelas autoridades sanitárias. Em outras palavras: os pais não têm direito de impedir seus filhos de serem vacinados.”
Em casos de omissão como esses, se justifica a intervenção estatal para proteger a criança. “A vacinação de crianças exige especial zelo do Poder Público e da sociedade, já que as crianças, enquanto pessoas em desenvolvimento, não podem exercer pessoal e diretamente seu direito à vacinação.”
Clique aqui para ler a decisão
HC 5006181-88.2022.4.02.5101/RJ