O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe confirmou a condenação do deputado federal Rodrigo Valadares ao pagamento de multa por descumprimento de normas sobre o uso de inteligência artificial em propagandas.
A Corte entendeu que a ausência de aviso prévio sobre o uso da tecnologia fere a transparência exigida pela legislação eleitoral vigente.
Confira abaixo os detalhes da decisão em comunicado oficial do tribunal:
Na sessão plenária (vídeo mais abaixo) de terça-feira (5), o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), por unanimidade, manteve a decisão que determinou a remoção de conteúdo veiculado com uso indevido de inteligência artificial, sem a devida identificação, bem como a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil a ser paga por Rodrigo Santana Valadares, apontado como responsável pela divulgação do material irregular.
De acordo com o relator do caso, o juiz Leonardo Souza Santana Almeida, a irregularidade não está relacionada ao teor da mensagem divulgada, mas à forma de veiculação.
A legislação eleitoral exige que conteúdos produzidos ou manipulados por meio de inteligência artificial sejam identificados de modo claro, garantindo transparência e lisura em relação ao escrito, à imagem ou ao vídeo.
O responsável pela divulgação alegou que a publicação estava amparada pela liberdade de expressão. O argumento, contudo, não foi acolhido, uma vez que a decisão não restringiu o conteúdo da manifestação, mas apontou o descumprimento de exigência legal relativa à transparência no uso de tecnologia com inteligência artificial.
A Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece a obrigatoriedade de informar, de forma explícita e acessível, se conteúdos utilizados em propaganda eleitoral forem gerados ou manipulados por meio de inteligência artificial.
Por unanimidade, os membros do TRE-SE mantiveram a decisão, que determinou a retirada do material e a aplicação da penalidade.
Assista ao julgamento:
Com informações do TRE/SE
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