O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), em Sessão Ordinária, aprovou o desagravo público, por unanimidade, em favor do advogado Evânio Moura, no caso envolvendo a violação de prerrogativa (direito especial, inerente a um cargo ou profissão), praticada pelo senador Alessandro Vieira. “Além do desagravo, o político vai responder processo ético no Senado e será incluído no cadastro nacional dos violadores de prerrogativas da advocacia”, informa o presidente da OAB Sergipe, Danniel Alves Costa.
De acordo com o relator do processo, o conselheiro Heron Lima Santos, o estatuto da OAB e a legislatura federal é taxativa. “Quando o advogado está exercendo sua profissão, defendendo interesses de seus clientes, jamais pode ter suas prerrogativas violadas”, reforça.
O caso
Em entrevista à uma rádio local, o senador Alessandro Vieira se referiu ao advogado Evânio Moura com palavras que não condizem com o respeito, a dignidade e as prerrogativas da profissão.
Ainda em sessão, ocorrida na noite dessa segunda-feira, 31, outros pontos importantes da pauta foram discutidos: a exemplo da aprovação do Plano de Valorização da Advocacia da OAB/SE, que reconheceu a proteção de diversos direitos; o reconhecimento da inconstitucionalidade do IPTU do Município de Barra dos Coqueiros; a cobrança do TLF dos Municípios de Laranjeiras, Itabaiana e Aracaju; além do julgamento de diversos processos éticos.
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