O radialista João Batista Pereira Santos (Jota Júnior) sofreu infarto em Itabaiana, no interior de Sergipe.
Foi levado para o Hospital Regional, onde teve o quadro de saúde estabilizado.
O radialista é diabético e cuidava de problemas de saúde.
O ministro da Defesa, José Múcio, desmentiu informações de que teria renunciado ao cargo. Em nota divulgada hoje (11) pelo ministério, Múcio disse que a informação que circulou nas redes sociais é falsa.
“O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, informa que não pediu renúncia do cargo. É completamente falsa a informação que circula nas redes sociais”, diz a nota.
Na noite de ontem (10), circulou nas redes sociais informação de que Múcio entregaria ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sua carta de renúncia. O motivo seria a repercussão sobre a atuação da pasta na desmobilização do acampamento dos extremistas em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, e também no enfrentamento dos atos terroristas do último domingo.
Além de desmentir a renúncia, o ministro conclamou a sociedade a ajudar Lula a governar o país.
“É hora de as pessoas responsáveis se juntarem para ajudar o presidente Lula a governar”, declarou.
Edição: Graça Adjuto
O Projeto Verão, um dos principais eventos do calendário festivo de Aracaju, estará de volta nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro, com uma grande diversidade musical, cultural e esportiva. O lançamento da programação ocorreu na manhã desta quarta-feira, 11, realizado pelo prefeito Edvaldo Nogueira e pelo governador Fábio Mitidieri. Na edição 2023, que marcará o retorno da festa após dois anos suspensa, em virtude da pandemia, se apresentarão atrações nacionais e sergipanas, atraindo grande público à praia da Atalaia. Entre elas estão Anavitória, Duda Beat, Melim, Maneva, Toni Garrido, Projota, Anne Carol, Héloa e Reação.
Além disso, haverá uma Arena Multicultural, na Orla da Atalaia, e uma programação esportiva, que se estenderá à Orla Pôr Sol. O Projeto Verão será realizado pela Prefeitura e pelo Governo do Estado, que será co-patrocinador do evento. “É com imensa felicidade que anuncio a programação desta festa, que aquece o nosso verão e que movimenta o turismo da capital e de Sergipe. Após dois anos sem acontecer, por causa da pandemia do novo coronavírus, o Projeto Verão está de volta com uma mistura de ritmos musicais, além de atividades culturais e esportivas, contemplando um público diverso. Serão três dias de pluralidade, com uma festa de todos e para todos”, destacou Edvaldo, que fez a apresentação da programação.
Ao falar sobre a relevância da festa para projeção de Sergipe, o prefeito ressaltou que a retomada do Projeto Verão “é fruto da união de esforços entre Estado e Município”. “A parceria com o Governo do Estado é fundamental para que o evento aconteça, com tamanha grandiosidade. Juntos, nós montamos a programação e juntos realizaremos a festa nesta primeira grande parceria, na gestão do governador Fábio Mitidieri, que marcará um novo momento e, sem dúvida, dará o pontapé nos projetos que realizaremos conjuntamente para alavancar a nossa capital, o nosso estado e para melhorar as condições de vida da nossa gente”, declarou.
Da mesma forma, o governador Fábio Mitidieri enfatizou que o Projeto Verão representa “a valorização do turismo e da cultura”. “Não estamos gastando, estamos investindo em geração de emprego e renda. Apostamos no turismo como um grande impulsionador do desenvolvimento econômico de Sergipe e eventos como este são, sem dúvida, a porta de entrada para esse alavanque. Por isso, estamos muito felizes com essa parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado que se fortalecerá, cada vez mais”, afirmou.
Programação musical
A programação musical do Projeto Verão terá início no dia 10 de fevereiro, a partir das 21h, com os shows na praia da Atalaia. No primeiro dia, subirão ao palco Héloa, Anavitória, Biquíni Cavadão, Falcão e Reação. Já no sábado, dia 11 de fevereiro, a festa será conduzida por Anne Carol, Projota, Duda Beat, Melim e Os Faranis. No domingo, dia 12, garantem a animação do público Mestre Madruguinha, Maneva, Toni Garrido e DJ Marraia.
“Será um grande festival que trará para o nosso estado muita diversão e alegria, porque, além de atrações diversificadas, que agradam diversos públicos, há também uma programação diferenciada, com esporte e cultura. Então, com toda certeza, atrairá muitos turistas para a nossa cidade”, declarou o secretário municipal de Turismo, Jorge Fraga. Do mesmo modo, o secretário de Estado de Turismo, Marcos Franco, disse que “com o Projeto Verão, Prefeitura e Governo dão início ao calendário festivo de Sergipe, demonstrando que o ano será muito positivo”.
Arena Multicultural
Assim como na edição anterior, além das atrações artísticas, o Projeto Verão 2023 terá uma Arena Criativa, na Orla da Atalaia, que contará com uma Tenda Multicultural, com oficinas culturais, shows, cinema e feirinhas, além de uma Tenda Games, com campeonatos de jogos eletrônicos. “É um evento que é pensado para a cultura, para o lazer, mas também dentro da lógica da economia criativa, ou seja, de gerar emprego e renda para um setor que sofreu tanto durante a pandemia”, reiterou o presidente da Fundação Cultural Cidade de Aracaju (Funcaju), Luciano Correia.
Outro atrativo será a programação esportiva, com atividades como Futevôlei, Vôlei de Praia, Funcional, Surf, Beach Soccer, entre outros, na praia da Cinelândia e na Orla Pôr do Sol. “Elaboramos uma programação com diversas modalidades para atender todos os públicos e concentramos no fim de semana para que a população possa, de fato, aproveitar. Teremos atividades para todas as faixas etárias e faremos um grande evento”, afirmou o secretário municipal da Juventude e do Esporte, Sergio Thiessen.
Portaria emitida pelo órgão de proteção e defesa do consumidor constam itens proibidos e os que podem ser exigidos pelas escolas
Com o início do ano letivo em muitos estabelecimentos de ensino e aumento da procura por material escolar, o Procon Sergipe, vinculado à Secretaria da Justiça e Defesa do Consumidor (Sejuc), tem atuado com ações de fiscalização a estabelecimentos de ensino e que comercializam produtos dessa natureza. O intuito é coibir abusos e preservar o direito do consumidor. Por meio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon Sergipe emitiu portaria, estabelecendo diretrizes para matrícula, bem como confecção e disponibilização de lista de material escolar, a serem observadas pelas unidades de ensino.
Segundo a diretora do Procon Sergipe, Tereza Raquel Fontes Martins, na portaria constam os itens que podem ser exigidos e os que são proibidos na lista de material escolar. “Nós estamos recebendo listas de material escolar de diversos estabelecimentos e notificando as escolas para que elas se adequem às diretrizes estabelecidas na portaria”, diz.
Caso seja exigido algum item indevido, o órgão de proteção e defesa do consumidor orienta que o material seja retirado. A diretora do Procon acrescenta que, em relação ao contrato com o estabelecimento, há muitas denúncias em relação à retenção de documentos. “Os pais estão nos procurando, levando a lista e nós estamos fazendo as devidas análises”, relata a diretora. Ela informa que o descumprimento da portaria pode acarretar em infração ao direito do consumidor, sujeitando às sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Fiscalização
O Procon Sergipe tem realizado, desde dezembro, inspeções em livrarias e papelarias em diversos pontos da cidade de Aracaju. Já foram realizadas ações no Centro e bairros Suissa, Ponto Novo e Coroa do Meio. Na ocasião, todos receberam Termo de Visita e nenhuma irregularidade foi encontrada.
Nas ações, são observados aspectos voltados ao cumprimento da legislação que protege o direito do consumidor, a exemplo de precificação dos produtos expostos, formas de pagamentos, quando os fiscais se atentam às condições específicas relacionadas ao material escolar, sendo imprescindível a certificação do Inmetro em alguns itens, bem como a indicação de faixa etária.
Em caso de dúvidas ou denúncias, os pais e responsáveis devem procurar o órgão, por meio do telefone 3211-3383 ou na sede, localizada na Praça Camerino, nº 45, Centro, Aracaju.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou hoje (11) às forças de Segurança Pública de todo o país, incluindo as policias militares, que impeçam qualquer tentativa de bloqueio de vias urbanas e rodovias ou a ocupação de prédios públicos. Qualquer pessoa que descumprir a decisão deve ser presa em flagrante delito.
Moraes atendeu a pedido formulado pelo Advogado-Geral da União, Jorge Messias, que ainda na noite de ontem (10) solicitou as providências, diante do conhecimento de convocação para atos golpistas marcados para as 18h desta quarta-feira (11) em todo o país. Na petição, o AGU anexou panfletos e mensagens de grupos extremistas no aplicativo de mensagens Telegram.
Quem invadir prédios públicos ou promover a interrupção ou dificultar o tráfego em território nacional fica sujeito também a multa de R$ 20 mil, além da prisão em flagrante. Se houver pessoa jurídica envolvida, a multa será de R$ 100 mil. Qualquer veículo que violar a proibição deve ser identificado e ter a permissão para circular restringida.
As multas devem ser aplicadas não somente a quem participar diretamente desses atos, como também a quem promova a incitação, inclusive em meios eletrônicos, ou que preste apoio material (logístico e financeiro) a manifestações que visem atacar o Estado Democrático de Direito.
O ministro ordenou ainda que o Telegram bloqueie contas, canais e grupos listados pela AGU na petição enviada ao Supremo, no prazo de duas horas a partir da notificação, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento. As informações cadastrais das contas e todo o conteúdo delas e dos grupos envolvidos devem ser enviados ao Supremo e preservadas pela plataforma, diz a decisão.
Moraes escreveu que as informações fornecidas pela AGU “demonstram a existência de organização criminosa que visa a desestabilizar as instituições republicanas”. O ministro frisou a existência “de uma rede virtual de apoiadores que atuam, de forma sistemática, para criar ou compartilhar mensagens que tenham por mote final a derrubada da estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil”.
No pedido, o advogado-geral alertou que o país “encontra-se na iminência de grave situação”, semelhante à observada no último domingo (8), quando grupos de radicais golpistas invadiram e depredaram amplamente o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do STF, prédios públicos que ficam na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Está no portal O Globo:
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a interrupção ou “embaraço” de trânsito em todo o território nacional. A medida atende a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou o risco de novas realizações de atos golpistas.
Na decisão, Moraes determinou que as autoridades de segurança pública de todas as capitais “tomem medidas efetivas para garantir a liberdade de tráfego e impedir a concentração de pessoas” em locais em que foram convocadas manifestações.
Na petição, Messias afirma que a AGU “teve notícias de que grupos extremistas vêm convocando manifestações de teor golpista”, três dias após a realização de atos terroristas na Praça dos Três Poderes, e que por isso o país está na “iminência de ser constatado em todo o território nacional mais um cenário abusivo do exercício do direito de reunião e de verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República ingressaram com pedidos no Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam impostas medidas de segurança que protejam prédios públicos e impeçam o bloqueio de vias urbanas e rodovias. As medidas foram solicitadas diante do conhecimento de manifestações golpistas marcadas para hoje (11) por grupos extremistas.
Os pedidos são assinados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador da Câmara Criminal do Ministério Público Federal. Ambos anexaram panfletos e mensagens que dão conta de uma “mega manifestação” de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro convocada para esta quarta-feira (11), às 18h, em todas as capitais do país, com o objetivo declarado de “retomada do poder no país”.
A convocação circula também em grupos no aplicativo de mensagens Telegram. Na petição, a AGU anexou o nome de pessoas e grupos identificados espalhando a convocação golpista. O órgão alertou que o país “encontra-se na iminência de grave situação”, semelhante à observada no último domingo (8), quando radicais invadiram e depredaram amplamente o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do Supremo Tribunal Federal (STF), prédios públicos que ficam na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
“O que se observa da postagem acima é nova tentativa de ameaça ao Estado Democrático de Direito, o qual deve ser salvaguardado e protegido, evitando-se para tanto o abuso do direito de reunião, utilizado como ilegal e inconstitucional invólucro para verdadeiros atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito”, escreveu o advogado-geral da União.
Direito de manifestação
Jorge Messias enviou o pedido ao ministro do STF Alexandre de Moraes, que é relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) a respeito do bloqueio de vias em manifestações de caminhoneiros, aberta em 2018. O AGU argumentou que o pedido trata do mesmo tema: o abuso do direito de manifestação.
Ele pediu a restrição temporária do direito de manifestação para que seja proibido bloquear o trânsito em vias urbanas e rodovias do país e impedido o acesso de radicais a prédios públicos, sob pena de multa de R$ 20 mil por hora em caso de descumprimento por pessoa física, e de R$ 100 mil no caso de qualquer pessoa jurídica envolvida.
O AGU pediu também que a notificação dos executivos federal e estaduais, em especial as forças de Segurança, para que impeçam qualquer bloqueio do trânsito e invasão de prédios públicos em território nacional. O órgão solicitou ainda que seja feita a prisão em flagrante de qualquer pessoa que descumpra a eventual decisão do Supremo.
Contas golpistas
Outro pedido do órgão foi para que o Telegram seja obrigado a bloquear as contas e grupos listados pela AGU como propagadores da convocação golpista.
A Procuradoria-Geral da República também pediu a notificação das autoridades competentes, bem como que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as polícias militares procedam à identificação e ao bloqueio de todos os veículos que sejam utilizados em atos antidemocráticos.
A PGR pediu ainda o acionamento da Força Nacional e que “os órgãos de inteligência e da Polícia Federal promovam o levantamento e acompanhamento das eventuais manifestações, adotando as providências investigatórias cabíveis”.
Um suspeito, identificado como “Chupetinha”, suspeito de participar do latrocínio contra o sargento da Polícia Militar (PM) Alexsandro Farias de Barros, foi preso nessa terça-feira (10), na divisa entre os Estados de Sergipe e Bahia.
Ao Cada Minuto, o delegado Arthur César, informou que o preso tem envolvimento confirmado no assassinado do sargento da PM. O suspeito estava sendo monitorado pelo serviço de Inteligência da PM de Alagoas e iria fugir para a Bahia.
Ainda conforme as informações, o homem irá prestar depoimento e será encaminhado ao Sistema Prisional de Maceió. A prisão foi realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Ao todo, segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), são cinco suspeitos de participação no crime. Três dos suspeitos morreram em confronto com a Polícia Militar, no município de Matriz do Camaragibe. Na última quinta-feira (5), um taxista se entregou à polícia e confessou que participou do crime. Ele disse que foi contratado por um grupo criminoso para roubar carros.
O caso
O sargento Alexsandro de Farias Barros Santos foi morto a tiros, na noite de quarta-feira (04), no bairro do Jacintinho, em Maceió. A vítima estava trabalhando como motorista de aplicativo quando dois indivíduos teriam roubado seu veículo de passeio e, durante a fuga, atiraram contra o militar, que não resistiu aos ferimentos e faleceu no local.
A Polícia Militar esteve no local, bem como os Institutos de Criminalística (IC) e o Médico Legal (IML), para os procedimentos cabíveis.
Após o início do calendário de 2023, o Departamento de Competições da Federação Sergipana de Futebol (FSF) divulgou no expediente desta terça-feira (10/01) a tabela de jogos completa da 1ª a 4ª rodada do Campeonato Sergipano da Série A1.
A entidade aguarda a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) publicar as datas das partidas da Copa do Nordeste e Copa do Brasil para em seguida divulgar as rodadas seguintes do Sergipão Pixbet.
Referente as rodadas iniciais, a FSF informa que a equipe do América de Propriá segue mandando os seus jogos no estádio Miguel Gueiroz, em Porto Porto Real do Colégio, em Alagoas. O estádio Durval Feitosa, no município de Propriá está em reforma e sem condições de receber uma partida oficial. E a diretora do Freipaulistano optou em jogar as partidas com mando de campo no estádio Adolfo Rolemberg, em Aracaju. O clube comunicou a entidade que o estádio Jairton Menezes, não foi liberada pela gestão municipal para disputar o Campeonato Sergipano.
Com o objetivo de evitar a perda de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) protocolou, na última semana, uma ação de pedido de liminar para que os coeficientes dos municípios não sofram alterações.
A medida foi realizada após a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que não considerou a Lei Complementar 165/2019, que determina o congelamento de perdas de coeficientes do FPM até a finalização de novo Censo Demográfico.
O Censo Demográfico é uma importante ferramenta para a formulação de políticas públicas, e um dos fatores levados em consideração para a realização do cálculo do FPM. Com base na prévia do Censo divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Sergipe teve uma redução populacional, o que impacta no cálculo dos coeficientes do FPM, que é feito de acordo com o número de habitantes. Com isso, a estimativa é de que, juntos, os municípios sergipanos tenham uma perda de R$ 44,1 milhões do recurso.
O presidente da FAMES, Alan Andrelino, pontua sobre os problemas que envolvem o recenseamento, a exemplo de casos de municípios que apresentaram cerca de 4 mil casas fechadas, o que impacta no resultado do Censo e, consequentemente, no cálculo dos coeficientes do FPM.
“A Lei Complementar 165/2019 estabelece que apenas depois do resultado final do Censo, é que o valor do FPM deve ser atualizado. E é com base na lei, que entramos com a ação judicial para que os municípios não sejam prejudicados, pois o FPM é uma das principais fontes de recursos dos municípios”, ressaltou o presidente.