Como NE Notícias vem insistindo, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) esta semana no Congresso Nacional é um duro ataque ao funcionalismo, e não apenas aos servidores federais, mas também aos estaduais e municipais.
Veja o que informa em sua edição desta quinta-feira, 7, o jornal Valor Econômico:
Uma das mudanças é a eliminação da obrigação de revisão geral anual dos salários dos servidores, reajuste que vale para todo funcionalismo, de forma indistinta.
O governo propõe que auxílio-moradia e outros benefícios semelhantes como “abono, auxílio, adicional, diária, ajuda de custo ou quaisquer outras parcelas de natureza indenizatória”, de qualquer Poder, só podem ser concedidos com aprovação de lei específica.
Nesse sentido, a PEC também veda despesas com pessoal de qualquer natureza com base em decisão judicial que não teve trânsito em julgado, ou seja, ainda pode ser revertida com recursos. E proíbe pagamento retroativo desse tipo de despesa.
Valor Econômico
Outro ponto: os pensionistas, de acordo com a PEC, passam a ser contabilizados como gastos com pessoal. Ou seja, passam para o limite de gastos imposto pela legislação.
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