Sabrina Craide - Agência Brasil|NE Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer que determina a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Em votação no plenário da Casa, 277 deputados votaram a favor e 129 votaram contra, além de 28 abstenções. Eram necessários 257 votos para manter a prisão, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Bruno Spada|Câmara dos Deputados

O deputado é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes, no dia 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Brazão foi preso por obstrução de Justiça no dia 24 de março, por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A decisão foi confirmada por unanimidade pela Primeira Turma do STF, que também determinou a prisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão e do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Os três são investigados por envolvimento no homicídio de Marielle e Anderson.

De acordo com a Constituição Federal, quando um parlamentar federal é preso, o fato deve ser comunicado à respectiva Casa Legislativa para que se manifeste sobre a manutenção da ordem ou sua revogação. Atualmente, o deputado está detido no presídio federal de Campo Grande (MS). 
Na tarde de hoje, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 39 votos a 25 o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que pede a manutenção da prisão do deputado. 

UOL

Mais cedo, o Conselho de Ética da Casa instaurou processo que poderá levar à cassação do mandato de Chiquinho Brazão. 

Ao final da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou que a decisão será comunicada ao Supremo Tribunal Federal.

Constituição

Em seu parecer, o deputado Darci de Matos lembrou que a Constituição Federal admite a possibilidade de prisão de parlamentares, desde que atendidos requisitos como a flagrância e a inafiançabilidade do crime que ensejou a prisão. “Entendo que as prerrogativas dos parlamentares são para proteger a sua atuação. Não podemos admitir que se utilize a imunidade parlamentar como escudo para a prática de crimes”, disse.

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O advogado de defesa de Chiquinho Brazão, Cleber Lopes, disse que a decisão da CCJ foi alicerçada em considerações de mérito, sobre uma eventual culpabilidade do parlamentar. Ele argumentou que a Constituição Federal é categórica ao determinar que o parlamentar só pode ser preso em flagrante delito e por crime inafiançável, e esse não é o caso do deputado Brazão. “Não há prisão em flagrante. Nós temos uma prisão preventiva decretada ao arrepio da Constituição da república”, disse.

Ele também alegou a falta de competência do STF para julgar a questão, já que os atos ocorreram antes da eleição de Brazão como deputado federal. Na época da morte de Marielle, ele era vereador na cidade do Rio.

Saiba como votou cada parlamentar. Os nomes de Sergipe estão em destaque:

Avante

  • Pastor Isidório (Avante-BA) – votou Sim
  • André Janones (Avante-MG) -votou Sim
  • Bruno Farias (Avante-MG) – não votou
  • Delegada Ione (Avante-MG) -votou Sim
  • Greyce Elias (Avante-MG) – não votou
  • Luis Tibé (Avante-MG) – não votou
  • Waldemar Oliveira (Avante-PE) – votou Abstenção

Cidadania

  • Amom Mandel (Cidadania-AM) – votou Sim
  • Any Ortiz (Cidadania-RS) – votou Sim
  • Alex Manente (Cidadania-SP) – votou Sim
  • Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) – votou Sim

MDB

  • Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) – votou Sim
  • Rafael Brito (MDB-AL) – votou Sim
  • Acácio Favacho (MDB-AP) – votou Sim
  • Augusto Puppio (MDB-AP) – votou Sim
  • Ricardo Maia (MDB-BA) – votou Sim
  • Eunício Oliveira (MDB-CE) – votou Abstenção
  • Yury do Paredão (MDB-CE) – votou Sim
  • Rafael Prudente (MDB-DF) – votou Abstenção
  • Célio Silveira (MDB-GO) – votou Abstenção
  • Marussa Boldrin (MDB-GO) – votou Não
  • Cleber Verde (MDB-MA) -votou Sim
  • Roseana Sarney (MDB-MA) – votou Sim
  • Hercílio Diniz (MDB-MG) – votou Sim
  • Ulisses Guimarães (MDB-MG) – votou Sim
  • Emanuel Pinheiro N (MDB-MT) – votou Sim
  • Juarez Costa (MDB-MT) – votou Sim
  • Andreia Siqueira (MDB-PA) – votou Sim
  • Antônio Doido (MDB-PA) – votou Não
  • Dra. Alessandra H. (MDB-PA) – votou Sim
  • Elcione Barbalho (MDB-PA) – votou Sim
  • Henderson Pinto (MDB-PA) – votou Sim
  • José Priante (MDB-PA) – votou Sim
  • Keniston Braga (MDB-PA) – votou Sim
  • Olival Marques (MDB-PA) – não votou
  • Renilce Nicodemos (MDB-PA) – votou Sim
  • Iza Arruda (MDB-PE) – votou Sim
  • Sergio Souza (MDB-PR) – votou Sim
  • Gutemberg Reis (MDB-RJ) – votou Não
  • Otoni de Paula (MDB-RJ) – votou Não
  • Lucio Mosquini (MDB-RO) – votou Sim
  • Thiago Flores (MDB-RO) – votou Sim
  • Duda Ramos (MDB-RR) – não votou
  • Helena Lima (MDB-RR) -votou Sim
  • Alceu Moreira (MDB-RS) -votou Sim
  • Márcio Biolchi (MDB-RS) -votou Sim
  • Osmar Terra (MDB-RS) -votou Não
  • Carlos Chiodini (MDB-SC) – não votou
  • Cobalchini (MDB-SC) – votou Sim
  • Pezenti (MDB-SC) – votou Não
  • Alberto Mourão (MDB-SP) – votou Sim
  • Baleia Rossi (MDB-SP) – votou Sim
  • Delegado Palumbo (MDB-SP) – votou Sim
  • Fábio Teruel (MDB-SP) – votou Sim
  • Simone Marquetto (MDB-SP) – votou Sim

Novo

  • Marcel van Hattem (Novo-RS) – votou Não
  • Gilson Marques (Novo-SC) – votou Sim
  • Adriana Ventura (Novo-SP) – votou Sim

PCdoB

  • Alice Portugal (PCdoB-BA) – votou Sim
  • Daniel Almeida (PCdoB-BA) – votou Sim
  • Márcio Jerry (PCdoB-MA) – votou Sim
  • Renildo Calheiros (PCdoB-PE) – votou Sim
  • Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – votou Sim
  • Daiana Santos (PCdoB-RS) – votou Sim
  • Orlando Silva (PCdoB-SP) – votou Sim

PDT

  • Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) – votou Sim
  • Josenildo (PDT-AP) – votou Sim
  • Professora Goreth (PDT-AP) – votou Sim
  • Félix Mendonça Jr (PDT-BA) – votou Sim
  • Leo Prates (PDT-BA) – votou Sim
  • André Figueiredo (PDT-CE) – votou Sim
  • Eduardo Bismarck (PDT-CE) – não votou
  • Idilvan Alencar (PDT-CE) – votou Sim
  • Leônidas Cristino (PDT-CE) – votou Sim
  • MauroBenevides Fo. (PDT-CE) – votou Sim
  • Flávia Morais (PDT-GO) – não votou
  • Márcio Honaiser (PDT-MA) – votou Sim
  • Délio Pinheiro (PDT-MG) – votou Sim
  • Duda Salabert (PDT-MG) – votou Sim
  • Marcos Tavares (PDT-RJ) – votou Não
  • Max Lemos (PDT-RJ) – votou Sim
  • Afonso Motta (PDT-RS) – votou Sim
  • Pompeo de Mattos (PDT-RS) – votou Sim

PL

  • Cap. Alberto Neto (PL-AM) – votou Não
  • Silvia Waiãpi (PL-AP) – votou Não
  • Sonize Barbosa (PL-AP) – votou Abstenção
  • Vinicius Gurgel (PL-AP) – votou Não
  • Capitão Alden (PL-BA) – votou Não
  • João Carlos Bacelar (PL-BA) – não votou 
  • Roberta Roma (PL-BA) – não votou
  • André Fernandes (PL-CE) – votou Não
  • Dr. Jaziel (PL-CE) – votou Não
  • Júnior Mano (PL-CE) – votou Não
  • Matheus Noronha (PL-CE) – não votou
  • Alberto Fraga (PL-DF) – votou Não
  • Bia Kicis (PL-DF) – votou Não
  • Gilvan da Federal (PL-ES) – votou Não
  • Daniel Agrobom (PL-GO) – não votou
  • Gustavo Gayer (PL-GO) – votou Não
  • Professor Alcides (PL-GO) – votou Não
  • Detinha (PL-MA) – votou Não
  • Josimar Maranhãozi (PL-MA) – não votou
  • Junior Lourenço (PL-MA) – votou Sim
  • Pastor Gil (PL-MA) – votou Não
  • Domingos Sávio (PL-MG) – não votou
  • Emidinho Madeira (PL-MG) – não votou
  • Eros Biondini (PL-MG) – votou Não
  • Junio Amaral (PL-MG) – votou Não
  • Lincoln Portela (PL-MG) – não votou
  • Marcelo Álvaro (PL-MG) – votou Não
  • Mauricio do Vôlei (PL-MG) – votou Não
  • Nikolas Ferreira (PL-MG) – votou Não
  • Rosângela Reis (PL-MG) – votou Não
  • Zé Vitor (PL-MG) – votou Não
  • Marcos Pollon (PL-MS) – votou Não
  • Rodolfo Nogueira (PL-MS) – votou Não
  • Abilio Brunini (PL-MT) – votou Não
  • Amália Barros (PL-MT) – votou Não
  • Coronel Fernanda (PL-MT) – votou Não
  • José Medeiros (PL-MT) – votou Não
  • Del. Éder Mauro (PL-PA) – votou Não
  • Delegado Caveira (PL-PA) – votou Sim
  • Joaquim Passarinho (PL-PA) – votou Abstenção
  • Cb Gilberto Silva (PL-PB) – votou Não
  • Wellington Roberto (PL-PB) – votou Não
  • André Ferreira (PL-PE) – votou Não
  • Coronel Meira (PL-PE) – votou Não
  • Fernando Rodolfo (PL-PE) – votou Não
  • Pastor Eurico (PL-PE) -votou Não
  • Filipe Barros (PL-PR) – votou Não
  • Giacobo (PL-PR) – votou Não
  • Vermelho (PL-PR) – votou Não
  • Altineu Côrtes (PL-RJ) – votou Não
  • Carlos Jordy (PL-RJ) – votou Não
  • Chris Tonietto (PL-RJ) – votou Não
  • Delegado Ramagem (PL-RJ) – votou Não
  • General Pazuello (PL-RJ) – votou Não
  • Helio Lopes (PL-RJ) – votou Não
  • Luiz Lima (PL-RJ) – votou Não
  • Roberto Monteiro (PL-RJ) – votou Sim
  • Soraya Santos (PL-RJ) – não votou
  • Sóstenes Cavalcant (PL-RJ) – votou Não
  • General Girão (PL-RN) – votou Não
  • Robinson Faria (PL-RN) – votou Sim
  • Sgt. Gonçalves (PL-RN) – votou Não
  • Cel. Chrisóstomo (PL-RO) – votou Não
  • Silvia Cristina (PL-RO) – votou Sim
  • Bibo Nunes (PL-RS) – votou Não
  • Giovani Cherini (PL-RS) – votou Não
  • Marcelo Moraes (PL-RS) – votou Não
  • Sanderson (PL-RS) – votou Não
  • Zucco (PL-RS) – votou Não
  • Caroline de Toni (PL-SC) – votou Não
  • Daniel Freitas (PL-SC) – votou Não
  • Daniela Reinehr (PL-SC) – votou Não
  • Jorge Goetten (PL-SC) – votou Não
  • Julia Zanatta (PL-SC) – votou Não
  • Zé Trovão (PL-SC) – votou Não
  • Icaro de Valmir (PL-SE) – votou Abstenção
  • Adilson Barroso (PL-SP) – votou Abstenção
  • Antonio Carlos R. (PL-SP) – votou Sim
  • Capitão Augusto (PL-SP) – votou Abstenção
  • Carla Zambelli (PL-SP) – votou Não
  • Delegado Bilynskyj (PL-SP) – votou Não
  • Eduardo Bolsonaro (PL-SP) – votou Não
  • Jefferson Campos (PL-SP) – votou Não
  • Luiz Carlos Motta (PL-SP) – votou Não
  • Luiz P.O Bragança (PL-SP) – votou Não
  • Marcio Alvino (PL-SP) -votou Não
  • Mario Frias (PL-SP) – votou Não
  • Miguel Lombardi (PL-SP) – não votou
  • Paulo Freire Costa (PL-SP) – não votou
  • Pr.Marco Feliciano (PL-SP) – votou Não
  • Ricardo Salles (PL-SP) – votou Não
  • Rosana Valle (PL-SP) – votou Sim
  • Tiririca (PL-SP) – não votou
  • Eli Borges (PL-TO) – votou Não
  • Filipe Martins (PL-TO) – votou Não
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PP

  • Filipe Martins (PL-TO) – votou Não
  • Gerlen Diniz (PP-AC) – votou Sim
  • Socorro Neri (PP-AC) – votou Sim
  • Zezinho Barbary (PP-AC) – votou Sim
  • Arthur Lira (PP-AL) – votou Art. 17
  • Daniel Barbosa (PP-AL) – votou Sim
  • Del. Fabio Costa (PP-AL) – votou Não
  • Marx Beltrão (PP-AL) – votou Não
  • Claudio Cajado (PP-BA) – votou Sim
  • João Leão (PP-BA) – votou Abstenção
  • Mário Negromonte Jr (PP-BA) – votou Sim
  • Neto Carletto (PP-BA) – não votou
  • AJ Albuquerque (PP-CE) – votou Abstenção
  • Da Vitoria (PP-ES) – votou Não
  • Evair de Melo (PP-ES) – votou Não
  • Adriano do Baldy (PP-GO) – não votou
  • José Nelto (PP-GO) – votou Sim
  • Amanda Gentil (PP-MA) – votou Sim
  • Dr. Allan Garcês (PP-MA) – votou Não
  • Ana Paula Leão (PP-MG) – votou Não
  • Dimas Fabiano (PP-MG) – votou Abstenção
  • Pinheirinho (PP-MG) – não votou
  • Dr. Luiz Ovando (PP-MS) – votou Não
  • Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – votou Sim
  • Mersinho Lucena (PP-PB) – votou Sim
  • Clarissa Tércio (PP-PE) – não votou
  • Eduardo da Fonte (PP-PE) – votou Abstenção
  • Fernando Monteiro (PP-PE) – votou Sim
  • Lula da Fonte (PP-PE) – não votou
  • Átila Lira (PP-PI) – votou Sim
  • Julio Arcoverde (PP-PI) – votou Abstenção
  • Dilceu Sperafico (PP-PR) – não votou
  • Marco Brasil (PP-PR) -votou Abstenção
  • Pedro Lupion (PP-PR) – não votou
  • Tião Medeiros (PP-PR) – votou Não
  • Toninho Wandscheer (PP-PR) – votou Sim
  • Bebeto (PP-RJ) – votou Abstenção
  • Doutor Luizinho (PP-RJ) – votou Abstenção
  • Julio Lopes (PP-RJ) – votou Abstenção
  • Marcelo Queiroz (PP-RJ) – votou Sim
  • João Maia (PP-RN) – votou Abstenção
  • Afonso Hamm (PP-RS) – votou Sim
  • Covatti Filho (PP-RS) – não votou
  • Pedro Westphalen (PP-RS) -votou Não
  • Thiago de Joaldo (PP-SE) -votou Abstenção
  • Coronel Telhada (PP-SP) -votou Sim
  • Delegado da Cunha (PP-SP) – não votou
  • Fausto Pinato (PP-SP) -votou Sim
  • Mauricio Neves (PP-SP) -votou Sim
  • Lázaro Botelho (PP-TO) -votou Abstenção
  • Vicentinho Júnior (PP-TO) -votou Não

PRD

  • Magda Mofatto (PRD-GO) – votou Não
  • Dr. Frederico (PRD-MG) – votou Não
  • Felipe Saliba (PRD-MG) – votou Não
  • Pedro Aihara (PRD-MG) – votou Não

PSB

  • Lídice da Mata (PSB-BA) – votou Sim
  • Paulo Folletto (PSB-ES) – votou Sim
  • Duarte Jr. (PSB-MA) – votou Sim
  • Gervásio Maia (PSB-PB) – votou Sim
  • Eriberto Medeiros (PSB-PE) – votou Sim
  • Felipe Carreras (PSB-PE) – votou Sim
  • Guilherme Uchoa (PSB-PE) – votou Sim
  • Lucas Ramos (PSB-PE) – votou Sim
  • Pedro Campos (PSB-PE) – votou Sim
  • Luciano Ducci (PSB-PR) – votou Sim
  • Bandeira de Mello (PSB-RJ) – votou Sim
  • Heitor Schuch (PSB-RS) – votou Sim
  • Jonas Donizette (PSB-SP) – votou Sim
  • Tabata Amaral (PSB-SP) – votou Sim

PSD

  • Átila Lins (PSD-AM) – votou Sim
  • Sidney Leite (PSD-AM) – votou Sim
  • Antonio Brito (PSD-BA) – votou Sim
  • Charles Fernandes (PSD-BA) – votou Sim
  • Diego Coronel (PSD-BA) – votou Sim
  • Gabriel Nunes (PSD-BA) – votou Sim
  • Otto Alencar Filho (PSD-BA) – votou Sim
  • Paulo Magalhães (PSD-BA) – votou Abstenção
  • Célio Studart (PSD-CE) – votou Sim
  • Domingos Neto (PSD-CE) – votou Sim
  • Luiz Gastão (PSD-CE) – votou Sim
  • Ismael Alexandrino (PSD-GO) – votou Abstenção
  • Josivaldo JP (PSD-MA) – votou Sim
  • Diego Andrade (PSD-MG) – votou Sim
  • Luiz Fernando (PSD-MG) – não votou
  • Misael Varella (PSD-MG) – votou Sim
  • Stefano Aguiar (PSD-MG) – não votou
  • Júnior Ferrari (PSD-PA) – votou Sim
  • Raimundo Santos (PSD-PA) – votou Não
  • Castro Neto (PSD-PI) – votou Sim
  • Júlio Cesar (PSD-PI) – não votou
  • Marcos A. Sampaio (PSD-PI) – votou Sim
  • Luciano Alves (PSD-PR) – votou Sim
  • Luisa Canziani (PSD-PR) – votou Sim
  • Luiz Nishimori (PSD-PR) – votou Sim
  • Paulo Litro (PSD-PR) – votou Sim
  • Reinhold Stephanes (PSD-PR) – votou Abstenção
  • Rodrigo Estacho (PSD-PR) – votou Sim
  • Sargento Fahur (PSD-PR) – votou Sim
  • Hugo Leal (PSD-RJ) – votou Não
  • Laura Carneiro (PSD-RJ) – votou Sim
  • Marcelo Calero (PSD-RJ) – votou Sim
  • Pedro Paulo (PSD-RJ) – votou Sim
  • ZéHaroldoCathedral (PSD-RR) – votou Sim
  • Luciano Azevedo (PSD-RS) – votou Sim
  • Darci de Matos (PSD-SC) – votou Sim
  • Ismael (PSD-SC) – votou Sim
  • Delegada Katarina (PSD-SE) – votou Sim
  • Nitinho (PSD-SE) – votou Sim
  • Carlos Sampaio (PSD-SP) – votou Sim
  • Cezinha Madureira (PSD-SP) – votou Sim
  • Gilberto Nasciment (PSD-SP) – não votou
  • Ricardo Silva (PSD-SP) – votou Sim
  • Saulo Pedroso (PSD-SP) – votou Sim
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PSDB

  • Adolfo Viana (PSDB-BA) – não votou
  • Lêda Borges (PSDB-GO) – não votou
  • Aécio Neves (PSDB-MG) – não votou
  • Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) – não votou
  • Beto Pereira (PSDB-MS) – votou Sim
  • Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) – votou Sim
  • Geraldo Resende (PSDB-MS) – votou Sim
  • Beto Richa (PSDB-PR) – votou Abstenção
  • Daniel Trzeciak (PSDB-RS) – votou Sim
  • Lucas Redecker (PSDB-RS) – votou Sim
  • Geovania de Sá (PSDB-SC) – votou Não
  • Paulo A. Barbosa (PSDB-SP) – votou Sim
  • Vitor Lippi (PSDB-SP) – votou Sim

PSOL

  • Célia Xakriabá (PSOL-MG) – votou Sim
  • Chico Alencar (PSOL-RJ) – votou Sim
  • Glauber Braga (PSOL-RJ) – votou Sim
  • Pastor Henrique V. (PSOL-RJ) – votou Sim
  • Talíria Petrone (PSOL-RJ) – votou Sim
  • Tarcísio Motta (PSOL-RJ) – votou Sim
  • FernandaMelchionna (PSOL-RS) – votou Sim
  • Erika Hilton (PSOL-SP) – votou Sim
  • Guilherme Boulos (PSOL-SP) – votou Sim
  • Ivan Valente (PSOL-SP) – votou Sim
  • Luiza Erundina (PSOL-SP) – votou Sim
  • Professora Luciene (PSOL-SP) – votou Sim
  • Sâmia Bomfim (PSOL-SP) – votou Sim

PT

  • Paulão (PT-AL) – votou Sim
  • Ivoneide Caetano (PT-BA) – votou Sim
  • Jorge Solla (PT-BA) – votou Sim
  • Joseildo Ramos (PT-BA) – votou Sim
  • Josias Gomes (PT-BA) – votou Sim
  • Valmir Assunção (PT-BA) – votou Sim
  • Waldenor Pereira (PT-BA)
  • Zé Neto (PT-BA) – votou Sim
  • José Airton (PT-CE) – votou Sim
  • José Guimarães (PT-CE) – votou Sim
  • Luizianne Lins (PT-CE)
  • Erika Kokay (PT-DF) – votou Sim
  • Helder Salomão (PT-ES) – votou Sim
  • Jack Rocha (PT-ES) – votou Sim
  • Del. Adriana A. (PT-GO) – votou Sim
  • Rubens Otoni (PT-GO) – votou Sim
  • Rubens Pereira Jr. (PT-MA) – votou Sim
  • Ana Pimentel (PT-MG) – votou Sim
  • Dandara (PT-MG) – votou Sim
  • Leonardo Monteiro (PT-MG) – votou Sim
  • Miguel Ângelo (PT-MG) – votou Sim
  • Odair Cunha (PT-MG) – votou Sim
  • Padre João (PT-MG) – votou Sim
  • Patrus Ananias (PT-MG) – votou Sim
  • Paulo Guedes (PT-MG) – votou Sim
  • Reginaldo Lopes (PT-MG) – votou Sim
  • Rogério Correia (PT-MG) – votou Sim
  • Camila Jara (PT-MS) – votou Sim
  • Vander Loubet (PT-MS) – votou Sim
  • Airton Faleiro (PT-PA) – votou Sim
  • Dilvanda Faro (PT-PA) – votou Sim
  • Luiz Couto (PT-PB) – votou Sim
  • Carlos Veras (PT-PE) – votou Sim
  • Dr. Francisco (PT-PI) – votou Sim
  • Flávio Nogueira (PT-PI) – votou Sim
  • Florentino Neto (PT-PI) – não votou
  • Merlong Solano (PT-PI) – votou Sim
  • Carol Dartora (PT-PR) – votou Sim
  • Gleisi Hoffmann (PT-PR) – votou Sim
  • Tadeu Veneri (PT-PR) – votou Sim
  • Welter (PT-PR) – votou Sim
  • Zeca Dirceu (PT-PR) – votou Sim
  • Benedita da Silva (PT-RJ) – votou Sim
  • Dimas Gadelha (PT-RJ) – votou Sim
  • Lindbergh Farias (PT-RJ) – votou Sim
  • Reimont (PT-RJ) -votou Sim
  • Washington Quaquá (PT-RJ) – não votou
  • Fernando Mineiro (PT-RN) – votou Sim
  • Natália Bonavides (PT-RN) – votou Sim
  • Bohn Gass (PT-RS) – votou Sim
  • Denise Pessôa (PT-RS) – votou Sim
  • Lindenmeyer (PT-RS) – votou Sim
  • Marcon (PT-RS) – votou Sim
  • Maria do Rosário (PT-RS) – votou Sim
  • Reginete Bispo (PT-RS) – votou Sim
  • Ana Paula Lima (PT-SC) – votou Sim
  • Pedro Uczai (PT-SC) – votou Sim
  • João Daniel (PT-SE) – votou Sim
  • Alencar Santana (PT-SP) – votou Sim
  • Alfredinho (PT-SP) – votou Sim
  • Arlindo Chinaglia (PT-SP) – votou Sim
  • Carlos Zarattini (PT-SP) – votou Sim
  • Jilmar Tatto (PT-SP) – votou Sim
  • Juliana Cardoso (PT-SP) – votou Sim
  • Kiko Celeguim (PT-SP) – votou Sim
  • Nilto Tatto (PT-SP) – votou Sim
  • Rui Falcão (PT-SP) – votou Sim
  • Vicentinho (PT-SP) – votou Sim

PV

  • Luciano Amaral (PV-AL) – votou Não
  • Bacelar (PV-BA) – votou Sim
  • Prof. Reginaldo V. (PV-DF) – votou Sim
  • Clodoaldo Magalhãe (PV-PE) – votou Sim
  • Jadyel Alencar (PV-PI) – votou Não
  • Aliel Machado (PV-PR) – votou Sim

Podemos

  • Raimundo Costa (Podemos-BA) – votou Sim
  • Dr Victor Linhalis (Podemos-ES) – não votou
  • Gilson Daniel (Podemos-ES) – votou Sim
  • Glaustin da Fokus (Podemos-GO) – votou Sim
  • Fábio Macedo (Podemos-MA) – votou Sim
  • Igor Timo (Podemos-MG) – não votou
  • Nely Aquino (Podemos-MG) – votou Sim
  • Romero Rodrigues (Podemos-PB) – votou Abstenção
  • Ruy Carneiro (Podemos-PB) – não votou
  • Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) – votou Sim
  • Sargento Portugal (Podemos-RJ) – votou Sim
  • Mauricio Marcon (Podemos-RS) – votou Não
  • Bruno Ganem (Podemos-SP) – votou Sim
  • Renata Abreu (Podemos-SP) – votou Sim
  • Rodrigo Gambale (Podemos-SP) – votou Sim

Rede

  • Túlio Gadêlha (Rede-PE) – votou Sim

Republicanos

  • Antônia Lúcia (Republican-AC) – votou Sim
  • Roberto Duarte (Republican-AC) – votou Não
  • Adail Filho (Republican-AM) – não votou
  • Silas Câmara (Republican-AM) – votou Sim
  • Alex Santana (Republican-BA)
  • Márcio Marinho (Republican-BA) – votou Sim
  • Rogéria Santos (Republican-BA) – votou Sim
  • Fred Linhares (Republican-DF) – não votou
  • Gilvan Maximo (Republican-DF) – não votou
  • Julio Cesar Ribeir (Republican-DF) – não votou
  • Amaro Neto (Republican-ES) – votou Sim
  • Messias Donato (Republican-ES) – votou Não
  • Hildo do Candango (Republican-GO) – votou Sim
  • Aluisio Mendes (Republican-MA) – não votou
  • Duarte Gonçalves (Republican-MG) – votou Sim
  • Gilberto Abramo (Republican-MG) – votou Não
  • Lafayette Andrada (Republican-MG) – votou Não
  • Samuel Viana (Republican-MG) – votou Não
  • Hugo Motta (Republican-PB) – não votou
  • Murilo Galdino (Republican-PB) – não votou
  • Raniery Paulino (Republican-PB) – votou Sim
  • Augusto Coutinho (Republican-PE) – votou Sim
  • Ossesio Silva (Republican-PE) – votou Sim
  • Diego Garcia (Republican-PR) – votou Sim
  • Jorge Braz (Republican-RJ) – votou Não
  • Luciano Vieira (Republican-RJ) – votou Não
  • Luis Carlos Gomes (Republican-RJ) – não votou
  • Marcelo Crivella (Republican-RJ) – não votou
  • Albuquerque (Republican-RR) – não votou
  • Def. Stélio Dener (Republican-RR) – votou Sim
  • Gabriel Mota (Republican-RR) – não votou
  • Franciane Bayer (Republican-RS) – votou Sim
  • Ronaldo Nogueira (Republican-RS) – votou Sim
  • Gustinho Ribeiro (Republican-SE) – não votou
  • Celso Russomanno (Republican-SP) – votou Sim
  • Ely Santos (Republican-SP) – votou Sim 
  • Marcos Pereira (Republican-SP) – não votou
  • Maria Rosas (Republican-SP) – votou Sim
  • Vinicius Carvalho (Republican-SP) – votou Sim
  • Alexandre Guimarãe (Republican-TO) – votou Sim
  • Antonio Andrade (Republican-TO) – votou Não
  • Ricardo Ayres (Republican-TO) – votou Sim
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Sem partido

  • Chiquinho Brazão (S.Part.-RJ)

Solidariedade

  • Wolmer Araújo (Solidariedade-MA) – votou Sim
  • Weliton Prado (Solidariedade-MG) – votou Sim
  • Zé Silva (Solidariedade-MG) – votou Sim
  • Maria Arraes (Solidariedade-PE) – votou Sim
  • Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) – não votou
  • Loreny (Solidariedade-SP) – votou Sim

União Brasil

  • Coronel Ulysses (União-AC) – não votou
  • Dr Fabio Rueda (União-AC) – não votou
  • Meire Serafim (União-AC) – votou Não
  • Alfredo Gaspar (União-AL) – votou Sim
  • Pauderney Avelino (União-AM) – não votou
  • Saullo Vianna (União-AM) – votou Não
  • Arthur O. Maia (União-BA) – votou Abstenção
  • Dal Barreto (União-BA) – votou Não
  • Elmar Nascimento (União-BA) – votou Não
  • José Rocha (União-BA) – votou Não
  • Leur Lomanto Jr. (União-BA) – votou Abstenção
  • Paulo Azi (União-BA) – votou Não
  • Danilo Forte (União-CE) – votou Não
  • Dayany Bittencourt (União-CE) – votou Sim
  • Fernanda Pessôa (União-CE) – votou Não
  • Moses Rodrigues (União-CE) – não votou
  • Dr.Zacharias Calil (União-GO) – não votou
  • Silvye Alves (União-GO) – votou Sim
  • Dr. Benjamim (União-MA) – votou Sim
  • Pedro Lucas F. (União-MA) – votou Sim
  • Delegado Marcelo (União-MG) – votou Não
  • Rafael Simoes (União-MG) – não votou
  • Rodrigo de Castro (União-MG) – não votou
  • Coronel Assis (União-MT) -votou Não
  • Gisela Simona (União-MT) -votou Sim
  • Hélio Leite (União-PA) – não votou
  • Damião Feliciano (União-PB) – não votou
  • Fernando Coelho (União-PE) – votou Sim
  • Luciano Bivar (União-PE) – não votou
  • Mendonça Filho (União-PE) – não votou
  • Del. Matheus L. (União-PR) – votou Sim
  • Felipe Francischin (União-PR) – votou Sim
  • Geraldo Mendes (União-PR) – votou Sim
  • Padovani (União-PR) – não votou
  • Dani Cunha (União-RJ) – votou Não
  • Daniela Waguinho (União-RJ) – votou Não
  • Juninho do Pneu (União-RJ) – votou Não
  • Marcos Soares (União-RJ) – não votou
  • Murillo Gouvea (União-RJ) – votou Não
  • Benes Leocádio (União-RN) – votou Sim
  • Paulinho Freire (União-RN) – votou Não
  • Cristiane Lopes (União-RO) – votou Sim
  • Dr Fernando Máximo (União-RO) – votou Não
  • Lebrão (União-RO) -votou Sim
  • Maurício Carva lho (União-RO) – votou Sim
  • Nicoletti (União-RR) – votou Não
  • Pastor Diniz (União-RR) – votou Não
  • Luiz Carlos Busato (União-RS) – não votou
  • Fabio Schiochet (União-SC) – votou Sim
  • Rodrigo Valadares (União-SE) – não votou
  • Yandra Moura (União-SE) – não votou
  • Alexandre Leite (União-SP) – votou Não
  • David Soares (União-SP) – votou Não
  • Douglas Viegas (União-SP) – votou Não
  • Kim Kataguiri (União-SP) – votou Sim
  • Marangoni (União-SP) – não votou
  • Rosangela Moro (União-SP) – não votou
  • Carlos Gaguim (União-TO) -votou Não