O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) comunica que não haverá expediente forense nesta sexta-feira (11), em comemoração ao dia da Justiça / dia do advogado. O dia consta como feriado regimental nos órgãos Judiciários de todo o Brasil.
O feriado está previsto na Lei 5.010/66, artigo 62, inciso IV. Os prazos processuais que se iniciam ou se completam nesta data ficam automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte. O TRE-SE e as Zonas Eleitorais da capital e do interior voltarão a atender o público presencialmente na próxima segunda-feira (14).
O feriado rememora a data da lei do Império que determinou a criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 11 de agosto de 1827, à época de Dom Pedro I. Em 1827, o imperador inaugurou, em Olinda e em São Paulo, as duas primeiras escolas de Direito brasileiras.
Todos os serviços remotos disponíveis no site do TRE-SE funcionarão normalmente durante o feriado. No portal do TRE-SE é possível obter certidões de quitação eleitoral, de filiação partidária, de composição partidária, entre outras. No menu Atendimento Remoto (Título Net), é possível tirar o primeiro título (alistamento), alterar dados pessoais, incluir o nome social, atualizar o endereço, consultar situação do título, transferir o município de domicílio eleitoral, com possibilidade de correção de dados ou de regularização do título eleitoral cancelado, entre outras possibilidades.
Curiosidade
O costume de chamar o advogado de “doutor” vem da Lei do Império de 11 de agosto de 1827. Essa lei tem origem legislativa no Alvará Régio editado por D. Maria I, a Pia (A Louca), de Portugal, que outorgou o tratamento de “doutor” aos bacharéis em Direito e o exercício regular da profissão; no Decreto Imperial (DIM) de 1º de agosto de 1825, instituído pelo chefe de governo de Dom Pedro I; e no Decreto 17874A, de 9 de agosto de 1827, que declarou feriado o dia 11 de agosto. Esses documentos foram microfilmados e estão disponíveis para pesquisa na Biblioteca Nacional, localizada na Cinelândia, Rio de Janeiro (RJ).
