O artigo 35-C, inciso I, da Lei dos Planos de Saúde prevê a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, que implicarem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração médica. É o caso dos pacientes infectados com o novo coronavírus.

Com esse entendimento, o juiz Vitor Frederico Kümpel, da 27ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para que uma operadora de plano de saúde custeie a internação de emergência de um paciente em hospital ligado à rede credenciada para tratamento da Covid-19. Em razão da carência contratual, a seguradora havia negado a internação.

Segundo o magistrado, em um juízo de cognição sumária, é possível se constatar a presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar. “Desnecessário argumentar acerca da urgência da medida, uma vez que a pandemia instalada mundialmente é de conhecimento público e notório, bem ainda os seus efeitos deletérios, os quais podem até levar o paciente a óbito”, afirmou.

Kümpel citou o artigo 35-C da Lei 9.656/98 e disse que, em se tratando de caso de urgência ou emergência, a cobertura deve ser garantida, ainda que dentro do período de carência, “revelando-se evidentemente abusiva a cláusula que restrinja esse direito, observando-se que fere a própria lei, bem ainda o basilar princípio da dignidade humana insculpido na Carta Maior”.

O juiz determinou que o plano de saúde providencie o custeio de todo o tratamento do paciente em até 24 horas, haja vista a velocidade com que a Covid-19 tem levado pacientes à morte, sob pena de multa de R$ 1,5 mil por dia de atraso. O autor da ação foi representado pelo advogado Eliezer Rodrigues F. Neto, do escritório Rodrigues de França Advogados.

Decisão semelhante
No Distrito Federal, foi concedida tutelada urgência em ação impetrada pela Defensoria Pública contra diversas operadoras de plano de saúde. A decisão garante o atendimento de urgência “em especial para aqueles com suspeita de contágio ou com resultados positivos para o coronavírus”, sem exigência do prazo de carência, a não ser o de 24 horas.

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O governador do Estado, Belivaldo Chagas (PSD), anunciou durante o “Papo Reto” desta terça-feira, 7, que está encaminhando para a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), um projeto de lei para garantir pensão vitalícia aos trabalhadores da Saúde, podendo ser estendido para a Segurança Pública, que vierem a falecer por conta do coronavírus.

“Todo aquele trabalhador que vier a falecer por conta do coronavírus, o Estado garante uma pensão para a família desse trabalhador. A gente não pode deixar esse trabalhador ao léu”, justificou Belivaldo.

Além dos funcionários públicos efetivos, o projeto abrangeria os trabalhadores contratados que não tem vínculo com o Estado e, portanto, não tem a garantia da pensão. A medida poderá ser estendida aos trabalhadores da Segurança Pública.

martelo justica
Freepik

O juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou o bloqueio do repasse de recursos da União ao fundo eleitoral e ao fundo partidário.

Na decisão, o magistrado autoriza a União a usar os recursos no combate ao coronavírus.

O juiz afirma que a pandemia “é grave” e exige “sacrifícios” de todo o país, incluindo os partidos políticos.

michelle bolsonaro
Marcelo Camargo / Agência Brasil

O pastor e diretor-executivo da Convenção Batista Brasileira, Sócrates Oliveira de Souza, recebeu o resultado positivo para o coronavírus.

Segundo a CBB, o pastor está internado e seu estado é estável, “mas inspira muito cuidado”. Souza é responsável por coordenar várias igrejas batistas, entre elas a Atitude, no Rio de Janeiro, frequentada pela primeira-dama Michelle Bolsonaro.

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Ministério Público do Paraguai

Após mais de um mês preso, em uma audiência realizada nesta terça-feira, 7, foi definido que o ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e seu irmão, Roberto Assis, poderão ser transferidos para a prisão domiciliar.

A decisão é do juiz Gustavo Amarilla, que liberou a dupla para cumprir a medida preventiva em um hotel quatro estrelas em Assunção, no Paraguai.

O hotel escolhido é o Palmaroga, no centro da capital paraguaia, que fica a pouco mais de 3 km da cadeia onde a dupla estava detida há 32 dias.

Em razão das medidas preventivas determinadas para a contenção da transmissão do coronavírus, o Restaurante Popular Padre Pedro mudou a forma de atender a população em situação de rua e vulnerabilidade social da capital. Para evitar aglomerações dentro do restaurante, o almoço e jantar, servidos tradicionalmente em buffet no local por apenas R$ 1,00, passaram a ser ofertados em quentinhas, com embalagens e talheres descartáveis. Toda a estrutura de trabalho para fazer esse alimento chegar até os usuários também precisou sofrer adaptações, demandando uma série de ações da Secretaria de Estado da Inclusão Social – SEIAS. A Vigilância Sanitária inspecionou o local, no final da última semana, e constatou que todas as medidas que poderiam ser adotadas pela gestão estadual já foram implantadas. 

De acordo com a coordenadora da Vigilância Sanitária de Aracaju, Denilda Caldas, as fiscais foram ao restaurante avaliar o fluxo e como estava sendo feito o atendimento, diante de informações recebidas sobre a existência de aglomeração na porta. “Ao chegar no local, verificamos que existia demarcação de espaço, que existia segurança na porta para garantir o afastamento das pessoas, só que os usuários do serviço não estão colaborando, mesmo com a presença da Polícia. Enquanto Vigilância Sanitária, a gente não tem muito o que fazer além disso, por que as medidas necessárias já estão sendo tomadas”, disse. De fato, a maior dificuldade tem sido a resistência da população em obedecer as orientações passadas pelas equipes, segundo informa a secretária de Estado da Inclusão Social, Lêda Lúcia Couto.

“Temos feito tudo o que está ao nosso alcance para organizar desde a espera até a retirada da quentinha, passando pelo fluxo de entrada e saída e pelo processo de higienização das mãos das pessoas que entram. Dentro do restaurante tudo tem corrido bem, mas com a fila externa tem sido mais difícil. Já demarcamos o chão com spray na distância correta, chamamos a Emsurb para higienizar o local, pedimos o apoio diário da Polícia Militar, colocamos dois novos postos de vigilância e pessoas da gestão para dialogar com os usuários sobre a importância da distância recomendada. Mas, se vemos resistência em aceitar as novas normas em tantas pessoas com uma condição de vida mais confortável, por que seria diferente com a população socialmente vulnerável? É um trabalho contínuo de conscientização, que seguimos fazendo incansavelmente”, afirma Lêda.

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A secretária reafirma, ainda, a essencialidade do serviço, ao ofertar refeições nutricionalmente balanceadas por apenas R$ 1,00. “É importante que as pessoas entendam que esse alimento é indispensável para essa população, sendo determinante para o reforço da sua imunidade, sobretudo num momento de pandemia. Muitas vezes, é a única refeição a que eles têm acesso no dia. Na última semana, por exemplo, fornecemos 11.895 refeições, entre a entrega presencial no restaurante, a alimentação fornecida à Casa de Passagem, ao Centro Pop e aos abrigos provisórios abertos pela Prefeitura de Aracaju para a população em situação de rua. Por isso, estamos fazendo tudo o que está ao nosso alcance para manter o serviço, e ficamos felizes que a Vigilância Sanitária tenha atestado isso, após a inspeção”, reafirmou Lêda Lúcia Couto.

No local, as fiscais da Vigilância Sanitária puderam constatar, ainda, que para a higienização das mãos, estão sendo disponibilizados todos os materiais necessários. “Tem tudo disponível: tanto água e sabão, quanto o álcool em gel, para que o os usuários possam fazer essa higienização. Então, a gente vê que é uma questão de conscientização, para que os usuários possam ajudar nessas medidas, mas a orientação e as estratégias que já estão sendo tomadas são as necessárias para esse momento”, avaliou a coordenadora da Vigilância Sanitária de Aracaju, Denilda Caldas. Ainda segundo ela, foram passadas orientações, à equipe do restaurante, em relação ao local de preparo e distribuição das quentinhas. “A gente orientou que os balcões de preparo fossem afastados do local onde os usuários passam para buscar, para reduzir as chances de contato”, concluiu.

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Marcello Casal Jr / Agência Brasil

O Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, se negou a assinar nesta segunda-feira, 6, documento favorável ao uso do cloroquina para pacientes com Covid-19.

Nos Estados, onde há claramente a defesa da continuidade do isolamento social, defendida pelo Ministério da Saúde, alguns governadores começam a comprar cloroquina para o combate ao novo coronavírus.

Como NE Notícias informou, o governador de Sergipe, Belivaldo Chagas (PSD), comprou o primeiro estoque dos comprimidos para aplicar no combate à COVID-19.

No Pará, o governador Helder Barbalho (MDB) anunciou a compra de cloroquina.

O Mato Grosso já recebeu três mil comprimidos.

Na tarde desta terça-feira, o ministro Luiz Henrique Mandetta esclareceu que já existe protocolo, que a cloroquina pode ser aplicada em qualquer paciente, “mas que precisamos de mais tempo para saber se é eficiente ou não”.

Em entrevista coletiva, o ministro confirmou que não assinou documento liberando o uso da cloroquina.

Diante do aumento das denúncias de descumprimento dos decretos estadual e municipal, que orientam a suspensão de algumas atividades comerciais, e também defendem o isolamento social como principal meio de combate do Corona vírus, o prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Padre Inaldo, faz um apelo à população para que compreenda a gravidade da situação.

“Atenção, povo socorrense. Temos recebido muitas denúncias de descumprimento dos decretos estadual e municipal, que orientam a suspensão de algumas atividades comerciais, e também defendem o isolamento social como principal meio de combate do coronavírus. Esta situação é extremamente preocupante. Atualmente em Sergipe já são 32 casos confirmados e 4 óbitos em decorrência da doença. Precisamos de muita fé e consciência. Peço ao socorrense que fique em casa”, publicou.

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Em Sergipe já são 32 casos confirmados e 4 óbitos até o momento, e o isolamento social continua sendo a principal medida de contenção da doença.

As vendas do comércio varejista caíram 0,5% em fevereiro, na comparação com janeiro, de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (7), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação a fevereiro do ano passado, cresceu 0,2%. No acumulado do primeiro bimestre de 2020 frente ao igual período de 2019, o comércio varejista decresceu 0,8% e nos últimos 12 meses houve queda de 1,9%.

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Arquivo / ASN

No Brasil, o comércio varejista cresceu (1,2%) frente a janeiro, na série com ajuste sazonal, após queda de 1,4% em janeiro. Dos estados brasileiros, houve predomínio de resultados positivos em 21 das 27 unidades da federação. Tocantins (15,1%), Amazonas (3,5%) e Minas Gerais (2,7%) foram os destaques positivos. Já Amapá (-3,8%) e Ceará (-1,7%) foram os estados que mais mostraram queda nas vendas do comércio varejista.

Varejo Ampliado

No varejo ampliado, que inclui as atividades de veículos e material de construção, o volume de vendas cresceu 2,0% em relação a janeiro. Frente a fevereiro de 2019, o comercio varejista ampliado decresceu 0,8%.

No Brasil, o acumulado do ano foi de 3,4%. Dos estados brasileiros, nove tiveram queda no acumulado do ano, dentre eles Sergipe, com -1,2%.

A receita nominal do varejo ampliado fechou o mês com aumento de 1,9%, comparado a janeiro. Frente a fevereiro de 2019, a receita do setor cresceu 2,5%. Para o primeiro bimestre de 2020, a receita apresentou crescimento de 2,1% e na variação acumulada de 12 meses houve aumento de 1,1%.

Será amanhã, quarta-feira, 8, o dia da  primeira sessão remota da história do Poder Legislativo de Sergipe. O presidente da Casa, deputado Luciano Bispo (MDB), antecipa que  os deputados deverão apreciar e votar, nas Comissões e no Plenário Virtual, em todos os pedidos de decretação de calamidade pública que forem encaminhados pelas prefeituras municipais.  Até o momento, mais de 60 municípios  sergipanos já enviaram para a Assembleia Legislativa os pedidos de Decreto de Calamidade Pública.

Diante da  crise gerada pelo Covid-19, o novo coronavírus, os  gestores municipais  sentirão dificuldades no cumprimento de obrigações administrativas, pois o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estarão em baixa, fragilizando o sistema de arrecadações das prefeituras. 

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Assembleia Legislativa de Sergipe

“Entendo que diante do cenário atual que o pais enfrenta e o estado de Sergipe também, ainda devem chegar na Casa mais pedidos de decretação por calamidade pública por parte dos prefeitos, até o momento temos mais de 60 prefeituras nessa condição”, explicou  o presidente da Casa Legislativa.

O presidente Luciano Bispo alerta aos prefeitos que com o decreto, a fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) será ainda mais  rigorosa, pois há uma série de leis que devem ser tomadas como parâmetro para a gestão de recursos públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Licitações e a recente Lei 13.979/2020, que flexibiliza a forma de aquisição de bens e serviços durante esse período de anormalidade. 

Pautas

Além da votação dos decretos por calamidade pública, na sessão virtual de amanhã  será votado, entre outras matérias, o novo decreto do governador Belivaldo Chagas estabelecendo multa no valor de R$ 5 mil para quem desrespeitar as normas fixadas em decreto anterior sobre o enfrentamento ao coronavírus.