O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Indiaroba, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores do referido município, Moaci César Goes, para que ele não assuma, neste biênio, a Presidência da Casa Legislativa, a qualquer título (provisória ou definitivamente) e por qualquer período de tempo, sob pena de ineficácia de todos os atos praticados no exercício.
De acordo com o Promotor de Justiça Amilton Neves Brito Filho, “a despeito do artigo 16 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Indiaroba vedar a recondução no todo ou em parte dos membros da Mesa Diretora precedente apenas para o mesmo cargo. No caso específico, como o Vereador foi Presidente da Casa na composição anterior, e Vice-Presidente na atual, caso assuma a Presidência, ele estaria descumprindo o impeditivo legal”. Em audiência extrajudicial, o Vereador compreendeu os argumentos do Ministério Público e firmou o compromisso.
O descumprimento do TAC acarretará, ainda, em aplicação de multa pessoal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia em que o Vereador ocupar o referido cargo, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), independente de notificação ministerial específica.
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