O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Nossa Senhora do Socorro, com atuação na área da Infância e da Juventude, ajuizou ação de execução para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município de Nossa Senhora do Socorro, diante do descumprimento de cláusula que obriga o Município a realizar concurso público com o objetivo de nomear servidores efetivos para atuarem junto às unidades de acolhimento “Professora Rosineide Cruz” e “Irmã Valmira Castro”.
A realização do concurso público foi pactuada na 15ª cláusula do TAC, firmado no ano de 2019. Desde então, o MP de Sergipe vem dialogando com o Município com o objetivo de executar todos os termos do acordo, mas os prazos estipulados foram descumpridos. Diante do não cumprimento, o MP ajuizou Ação de Execução que tramita na 2ª Vara Cível de Nossa Senhora do Socorro.
“Há um ano promovemos todas as medidas suasórias para efetivação do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, especialmente nessa questão do concurso público, pois a mudança de servidores em equipamentos da infância rompe vínculos e fica a mercê da mudança na chefia do Poder Executivo Municipal. A presença de servidores efetivos vai garantir uma continuidade dessas relações com os acolhidos, que são pessoas que necessitam da prioridade absoluta e proteção especial no atendimento”, explicou a Promotora de Justiça Talita Cunegundes.
Na Ação de Execução, o MPSE requereu a aplicação de multa pelo juízo em caso de descumprimento da obrigação de realizar o concurso público, com destinação do valor ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Nossa Senhora do Socorro, objetivando o investimento em projetos sociais de entidades do terceiro setor.
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