O Ministério Público de Sergipe, por meio da 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, especializada na área da Saúde, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Aracaju, para impedir que as unidades de saúde da capital que não possuem farmacêuticos em tempo integral dispensem medicamentos de uso controlado e antimicrobianos para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
A irregularidade foi denunciada ao MPSE pelo Conselho Regional de Farmácia de Sergipe (CRF/SE), que alertou sobre os riscos para a população em eventual uso equivocado de medicamentos do tipo psicotrópico, cuja distribuição está regulamentada pela Portaria nº 344/98, atribuindo a responsabilidade da dispensação do medicamento a um profissional farmacêutico habilitado. As mesmas regras valem para os medicamentos antimicrobianos.
Na denúncia, o CRF mencionou que fez inspeção nas farmácias públicas de Aracaju, diagnosticando que em 19 unidades, havia farmacêuticos em apenas um turno; e em outras 15 unidades, não havia profissional da área – sendo os medicamentos dispensados por outros servidores sem a habilitação necessária.
Nos meses de março, abril e maio de 2023, foram realizadas audiências sob a condução do Promotor de Justiça Rony Almeida, com participação de representantes do CRF e da Secretaria Municipal de Saúde, mas não foi possível chegar a um acordo para solucionar a questão.
Diante do risco de graves danos à saúde dos usuários dos serviços da rede de saúde municipal, podendo até chegar a consequência de morte por uso indevido de medicamentos, o Ministério Público de Sergipe ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Aracaju, com pedido de liminar ao Poder Judiciário, para que seja proibida a dispensação de medicamentos antimicrobianos e de uso controlado em todas as unidades de saúde sem a presença de responsáveis técnicos habilitados (farmacêuticos).
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