Atendendo à ação ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO-SE) contra a irregularidade presente no edital do concurso da prefeitura de Tobias Barreto, o Juiz da 8ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, Jailsom Leandro de Sousa, determinou o enquadramento do vencimento proposto para o cargo de cirurgião-dentista à legislação vigente.

No edital, o Município oferece duas vagas para o cargo de odontólogo, com carga horária de 20 horas semanais e remuneração de R$ 1.874,82. Entretanto, os arts. 5º e 22 da Lei 3.999/61 asseguram que o vencimento não pode ser inferior a três salários-mínimos para dentistas com a referida carga horária de trabalho.

Concedendo tutela antecipada, o magistrado determinou que, em 72 horas, o Município de Tobias Barreto dê publicidade à existência de ação civil pública em que se discute a majoração do salário de cirurgião-dentista, e publique edital de retificação. “Deste modo, garante-se a continuidade do certame, com a possibilidade de inscrição de possíveis candidatos que eventualmente se sentirem desmotivados pela remuneração ofertada pelo requerido. Caso a ação seja julgada procedente, ao final, não será necessária a anulação do concurso, mas apenas a adequação da remuneração”, alega o juiz na decisão.

Para o presidente do CRO-SE, Anderson Lessa Siqueira, a decisão representa uma vitória para os profissionais da Odontologia. “É de grande importância que os municípios entendam que precisam adequar os editais dos seus concursos às leis que regem as diferentes categorias profissionais. A remuneração prevista por lei para o cirurgião-dentista dentro da carga horária proposta deve ser respeitada. Vamos continuar brigando por isso, sempre que encontrarmos irregularidades como essa”, concluiu o presidente do CRO-SE.

Aprovada a aplicação do reajuste tarifário da Energisa Sergipe, a partir de 22/4/2019. A empresa atende 778,9 mil unidades consumidoras localizadas em 62 municípios do estado de Sergipe.

Ao calcular o reajuste, conforme estabelecido no contrato de concessão, a Agência considera a variação de custos associados à prestação do serviço.

O pagamento do empréstimo da Conta ACR e ajustes em rubrica (retirada CDE Decreto, redução CDE Uso) da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) contribuíram para reduzir o reajuste em aproximadamente – 4,03%. A Conta-ACR foi um mecanismo de repasse de recursos às distribuidoras para cobertura dos custos com exposição involuntária no mercado de curto prazo e o despacho de termelétricas entre fevereiro e dezembro de 2014. A quitação antecipada da Conta-ACR foi anunciada em (20/3) durante entrevista coletiva realizada na sede da ANEEL, em Brasília. Leia mais.

A diretora Elisa Bastos destacou as ações da Agência para desoneração das tarifas, e que tiveram impacto positivo para a redução do índice tarifário da Energisa Sergipe, como a quitação do empréstimo da Conta ACR e o apoio à redução de subsídios na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Na sequência, a diretora chamou atenção ao peso dos tributos no preço final da conta de luz:

“Os tributos passam a responder por mais de um quarto da fatura de energia, superado em termos de custos apenas pela compra de energia, que, considerados os tributos, deixa de responder pela metade (49,5%) da fatura para responder por pouco mais de um terço (36,3%)”.

Confira abaixo os índices que serão aplicados às contas de luz dos consumidores:

O índice de reajuste da Energisa Sergipe foi impactado pelo aumento do valor da energia das usinas cotistas, e pela compensação dos valores de compra de energia não considerados no valor médio concedido na tarifa (CVA Energia) definida no último processo tarifário.

A bandeira tarifária contribuiu para reduzir em – 4,55% o índice final do reajuste da Energisa Sergipe.

O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).

Mais informações sobre reajustes tarifários podem ser consultadas no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, no link entendendo a tarifa, e no aplicativo ANEEL Consumidor, disponível para dispositivos móveis Android ou IOS.

O GAECO/MPSE, prestando apoio operacional ao Ministério Público do Ceará – MPCE, em parceria com a Secretaria da Fazenda, a Receita Federal e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, deflagrou nesta terça-feira (16/04) a *OPERAÇÃO ALUMINIUM* de combate à sonegação fiscal.

O COE, da PM de Sergipe, participou da operação.

Foram cumpridos mandados judiciais de prisão e/ou de busca e apreensão no Ceará, Sergipe e São Paulo. A investigação descobriu a existência de uma organização criminosa envolvendo mais de 20 empresas, a maioria de fachada. Juntas, teriam movimentado mais de R$ 5 bilhões nos últimos quatro anos. Estima-se que a empresa apontada como a principal beneficiária do esquema criminoso tenha sonegado cerca de R$ 220 milhões de 2014 a 2018.

A Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência Social e do Trabalho (Depec/Seit), informa que, segundo boletim enviado pelo Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC), haverá condição para chuva de moderada a forte intensidade nesta terça-feira (16), podendo gerar acumulados expressivos em alguns pontos do estado. Ainda conforme indica o boletim, há risco moderado de ocorrência de fenômeno meteorológico adverso dentro das próximas 72 horas.

São indicados pelo CPTEC os municípios de Aracaju, Carira, Itabaianinha, Nossa Senhora do Socorro, Riachuelo, Tobias Barreto, Arauá, Cristinápolis, Itaporanga d’Ajuda, Pedra Mole, Salgado, Tomar do Geru, Areia Branca, Estância, Lagarto, Pedrinhas, Santa Luzia do Itanhy, Umbaúba, Barra dos Coqueiros, Frei Paulo, Laranjeiras, Pinhão, São Cristóvão, Boquim, Indiaroba, Macambira, Poço Verde, São Domingos, Campo do Brito, Itabaiana, Malhador, Riachão do Dantas e Simão Dias.

A Defesa Civil Estadual recomenda que a população se mantenha atenta e evite enfrentar o mau tempo. É preciso redobrar a atenção às alterações nas encostas e evitar usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada. “As pessoas devem ficar atentas aos eventos de chuva que possam trazer prejuízos. É importante que as pessoas permaneçam abrigadas em lugares seguros”, ressaltou o diretor do Depec, coronel Alexandre José.

Quem desejar receber os alertas da Defesa Civil via SMS, deve enviar mensagem para o número 40199, informando o CEP da localidade. Situações de emergência devem ser informadas pelo telefone 193. Na capital, intercorrências também podem ser informadas pelo número 199.

O funcionamento do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) será alterado nesta semana por conta das comemorações da Semana Santa.

Não haverá expediente entre os dias 17 e 19 de abril (de quarta a sexta-feira), atendendo à determinação da portaria 20/2019.

Confira aqui a portaria na íntegra.

Hoje pela manhã no Twitter, a vice-governadora de Sergipe, Eliane Aquino (PT), compartilhou a página de política do Jornal da Cidade, que trouxe matérias com o vice-presidente nacional do PT, Márcio Macêdo, e o presidente do partido, senador Rogério Carvalho. Na legenda da postagem, Eliane escreveu que “2020: eu também defendo que o PT tenha candidatura própria em Aracaju”.

Eliane foi vice-prefeita de Edvaldo Nogueira (PCdoB) até dezembro do ano passado, quando saiu para assumir o cargo de vice-governadora de Belivaldo Chagas. A declaração de Eliane deixa ainda mais como certo rompimento do Partido dos Trabalhadores da gestão de Edvaldo, que serão candidato à reeleição.

2020: eu também defendo que o PT tenha candidatura própria em Aracaju. pic.twitter.com/05NkdwX3JI
— Eliane Aquino | PT ⭐️ (@Eliane_Aquino) April 16, 2019

A Coordenação do Programa de Pós-graduação do Mestrado Profissional em Gestão e Inovação Tecnológica em Saúde da Universidade Federal de Sergipe lançou o edital de seleção para ingresso no Mestrado Profissional em Gestão e Inovação Tecnológica em Saúde (PPGITS). Para tanto, estão sendo exigidos a graduação plena e o projeto de Gestão e Inovação na área Saúde.

As inscrições, que começam no próximo dia 2 de maio, devem ser realizadas exclusivamente via internet até 22 de maio de 2019.

De acordo com o coordenador do Mestrado, Roque Pacheco, que responde pela Gerência de Ensino e Pesquisa do Hospital Universitário da UFS, um dos objetivos é capacitar profissionais que possam contribuir com o desenvolvimento de melhores práticas no ambiente da saúde.

“Planejar, desenvolver, avaliar e propor tecnologias para atender aos processos de inovação no espaço em saúde, nas boas práticas, na segurança do usuário e na eficácia e eficiência, a partir de evidências identificadas no mercado local estão entre os objetivos do mestrado em questão”, detalha Roque.

Conhecimento

Ele explica que outra finalidade é possibilitar a inserção do mestre nas Políticas Públicas de Saúde voltadas à assistência nos diversos níveis de atenção, além de produzir e difundir conhecimento para a sociedade. “Queremos atender demandas específicas da rede de saúde, visando aos desenvolvimentos nacional, regional e local, o que deve contribuir para a competitividade e produtividade em organizações públicas e privadas”, declara.

Além das vagas para a comunidade, existem outras destinadas aos docentes e técnicos administrativos do quadro efetivo da UFS, instituições de ensino e pesquisa públicas federais e Fundações, de acordo com convênios de cooperação técnica mantidos com a UFS e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Integração

“Os egressos do mestrado profissional Gestão e Inovação Tecnológica em Saúde deverão desenvolver habilidades e competências que lhes possibilitem relacionar teoria e prática na gestão em saúde e avaliar tecnologias, com foco no paciente e melhoria dos serviços ofertados, fortalecendo a integração com o Sistema Único de Saúde para poder atender às demandas do Hospital Universitário da UFS e das redes de atenção à saúde”, complementa Roque Pacheco.

Todas as informações sobre prazos, vagas, inscrições, perfil do profissional a ser formado, áreas de concentração e linhas de pesquisa estão disponíveis no edital, que pode ser acessado aqui.

Conforme determina o Artigo 60 da Lei Federal 8.934/94, as empresas que há mais de dez anos não registraram nenhum tipo de arquivamento de ato, decorrente da atividade empresarial, ou não informaram à Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) a suspensão de suas atividades, terão o registro empresarial cancelado na autarquia. Mais de 14 mil empresas se enquadram nesta situação.

A relação completa das empresas está disponível no site da Jucese (www.jucese.se.gov.br) – identificada pelo Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire), nome empresarial, data do último arquivamento e classificada por município.

De acordo com edital publicado no Diário Oficial do Estado no dia 5 de abril, essas empresas têm até 5 de maio para comunicar seu funcionamento (Comunicado de Funcionamento) ou mesmo a suspensão das atividades (Comunicado de Paralisação de Atividades), sob pena de perder a proteção do nome empresarial, além do cancelamento da empresa perante os órgãos arrecadadores, caso não comuniquem.

Setor de Protocolo de processos na sede da Jucese – Arthuro Paganini / Assessoria

Segurança jurídica

A Jucese ressalta que qualquer alteração de atos constitutivos da empresa – tais como, endereço, capital social e/ou quadro societário, empresário, atividade econômica – dispensa a apresentação do ‘Comunicado de Funcionamento’ ou ‘Comunicado de Paralisação’.

“Este procedimento de cancelamento visa conferir maior segurança jurídica ao registro empresarial. Pois, ao realizar essa atualização no banco de dados, a Junta Comercial exclui o registro de empresas em situação de irregularidade e ainda permite que outras empresas possam utilizar o nome destas que foram canceladas”, justifica o secretário-geral da Jucese, o advogado Alex Souza.

As empresas que correm o risco de cancelamento devem acessar o site da Jucese e conferir as sugestões de ‘Comunicado de Funcionamento’ ou ‘Comunicado de Paralisação de Atividades’, disponíveis para download.

Arquivamento dos comunicados

“O ‘Comunicado de Funcionamento’ deverá ser utilizado por empresas que estejam em plena atividade. Já o ‘Comunicado de Paralisação de Atividades’ serve para aquelas que interromperam suas atividades, mas pretendem retomá-las em outro momento”, reforça o secretário-geral.

Para arquivar o ‘Comunicado de Funcionamento’ ou o ‘Comunicado de Paralisação de Atividades’ na Jucese, o empresário deve, primeiramente, acessar o Portal de Serviços Agiliza Sergipe (www.agiliza.se.gov.br), ir ao campo ‘Eventos Exclusivos’ e iniciar o procedimento.

Após efetuar os procedimentos no Agiliza Sergipe, o empresário deve protocolar o comunicado de forma presencial ou totalmente on-line, através de certificado digital e-CPF, lembrando que tanto no caso de ‘Comunicado de Funcionamento’ quanto no de ‘Comunicado de Paralisação’ é necessário recolher taxa, conforme tabela de preços constante no site da Jucese.

Cancelamento x baixa da empresa

Alex Souza ressalta que o cancelamento do registro na Junta Comercial não significa a baixa da empresa, contudo, reforça que pode gerar muitos problemas ao empresário.

Uma vez cancelado o registro da empresa, a Jucese comunica às autoridades arrecadadoras – a exemplo da Receita Federal do Brasil, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), INSS e Caixa Econômica Federal – e às Junta Comerciais onde as empresas envolvidas possuam filiais, para que procedam com os cancelamentos complementares.

“Ao ter o registro cancelado perante a Jucese, os atos constitutivos da empresa perdem seu valor jurídico e, para que possa ser reabilitada, será necessário novo arquivamento dos atos de constituição”, explica o secretário-geral.

Com o objetivo de apurar eventual quebra de contrato por parte do estado de Sergipe em relação ao convênio firmado junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para a aquisição de bases comunitárias móveis, a Associação dos Militares do Estado de Sergipe (Amese) encaminhou, na manha desta segunda-feira (15) expediente ao MPF.

No ofício protocolado, a AMESE denuncia a existência de dezenas de veículos adquiridos com recursos oriundos de verbas federais para a melhoria do policiamento comunitário e que se encontram estacionadas no Centro de Suprimento e Manutenção da PM por não estar sendo realizada a devida manutenção.

O documento demanda providências por parte do MPF no sentido de os veículos serem reabilitados e postos à disposição da sociedade em caráter de urgência. Também é solicitada apuração de eventual prática de conduta criminal relacionada à má-gestão da coisa pública.

Na manhã desta terça-feira, 16, familiares do designer de interiores Clautênis José dos Santos serão recebidos pelo secretário de Segurança Pública, João Eloy.

Clautênis morreu durante abordagem policial dentro de um veículo de aplicativo na noite do último dia 8.

Ontem à noite o deputado estadual Gilmar Carvalho (PSC) foi duro ao se referir à morte do designer:

“Clautênis foi assassinado. Não havia arma dentro do veículo. Dizer que ele não foi assassinado é querer transformar o morto, pessoa de bem, desarmada, sem passagem pela polícia, em culpado por sua própria morte”.