Certamente muita gente paga impostos e nem sabe do que se trata, muito menos onde é investido. Com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não é diferente.

O pagamento do IPTU é revertido para a comunidade por meio de investimentos, por exemplo, nas áreas de saúde, educação, obras públicas e programas sociais, conforme determina a Constituição Federal. Ainda segundo a Constituição, é dever dos municípios cobrar o IPTU. A não cobrança incide no crime de improbidade administrativa. Por isso e diante do compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento do município, a Prefeitura de Socorro, por meio do Setor de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), comunica que os moradores do município já podem consultar o valor do IPTU 2023 e emitir o boleto para pagamento.

O contribuinte que optar pelo pagamento total em cota única até o dia 31 de março terá um desconto de 10%, já quem escolher pelo pagamento em parcelas deve se atentar às datas de vencimento dos boletos. A primeira parcela vence no dia 31 de março, a segunda vence dia 28 de abril, a terceira está com vencimento datado no dia 31 de maio, a quarta vence dia 30 de junho e a última vence no dia 31 de julho.

Para ter acesso ao boleto basta entrar no site, escolher entre Imobiliária Reduzida ou CPF e preencher os campos solicitados, ou ainda podem solicitar via WhatsApp pelo número (79) 99152-3664 do Setor de Tributos.

Quem pode solicitar isenção?

Para agilizar o processo, a Prefeitura disponibiliza os requerimentos de isenção para aqueles que possuem o direito garantido no art. 187 da Lei Municipal n° 913/2011 e a declaração de único imóvel que deve ser entregue junto ao requerimento por todos os solicitantes.

Após a impressão e preenchimento dos documentos, o solicitante deve procurar o Setor de Tributos, localizado no Centro Administrativo José do Prado Franco, sede do município, s/n, das 8h às 14h, até o dia 30 de setembro. Além desses documentos, devem ser apresentados os documentos informados no requerimento ao qual o solicitante se enquadra.

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Confira alguns dos principais públicos que podem solicitar isenção:

▮ Família com renda familiar de até um salário mínimo e meio, sendo que o valor do imóvel não seja superior a R$149.310,00 (cento e quarenta e nove mil reais e trezentos e dez reais), desde que tenha como área construída até 80 m²;

▮ O aposentado de mais de 60 anos, com renda familiar de até dois salários mínimos, e imóvel com até 80m² de área construída;

▮ Beneficiário do LOAS, desde que receba até um salário mínimo, e imóvel de até 80m² de área construída;

▮ Portador de qualquer moléstia grave, assim definida por Lei Federal, desde que comprovado mediante apresentação do respectivo laudo médico expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.

No site ansocorro.se.gov o contribuinte tem acesso ao requerimento que deve ser impresso e preenchido conforme a classificação, e entregue no Setor de Tributos, bem como a declaração de que é o único imóvel de sua propriedade e que nele reside, e demais documentos descritos no requerimento.

Zezinho Guimaraes FCDL Jan 23 — Zezinho Guimarães assume a cadeira do CDE pela FCDL — Divulgação

O Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae Sergipe percebeu uma mudança de cadeiras na FCDL de Sergipe (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas).

Saiu o empresário Max Andrade da titularidade da cadeira e passou a assumir o ex-deputado estadual Zezinho Guimarães, que não tem qualquer relação com a Federação.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou hoje (20) no Diário Oficial da União uma tabela com os novos preços mínimos de frete rodoviário. A atualização traz um reajuste médio que varia entre 8,35% e 13,19%, segundo o tipo de carga, quantidade de eixos e se a operação de transporte é caracterizada como alto desempenho.

Segundo a resolução da agência Reguladora, a revisão dos valores priorizou parâmetros mercadológicos e outros insumos não operacionais, a exemplo do preço do diesel (S10); o salário dos motoristas (variável utilizada para mensuração do custo de mão de obra); o preço do pneu; entre outros.

Os valores foram reajustados com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), data-base de novembro de 2022.

caminhoneiros caminhoes — Marcelo Camargo⎥Agência Brasil

No caso do transporte rodoviário de carga lotação, o reajuste foi de 13,19%; para a contratação apenas do veículo automotor de cargas a tabela foi reajustada em 12,26%; para transporte rodoviário de carga lotação de alto desempenho o valor foi atualizado em 10,08%; já a contração apenas do veículo automotor de carga de alto desempenho teve atualização de 8,35%.

Cabe à ANTT elaborar a metodologia a ser aplicada no cálculo da tabela com os pisos mínimos de fretes referentes ao quilômetro rodado na realização de frete, por eixo carregado, para diferentes tipos de carga (geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel).

A legislação que estabeleceu a tabela de piso mínimo de frete rodoviário determina ainda que ela seja atualizada semestralmente, devendo ocorrer até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano ou sempre que houver oscilação superior a 10% no preço do óleo diesel.

Policiais civis da 2ª Delegacia Metropolitana (2ª DM) deram cumprimento ao mandado de prisão preventiva contra Luiz Ricardo Estevão, investigado pelo crime de roubo praticado na região central de Aracaju. A ação policial ocorreu nesta sexta-feira (20).

Segundo as investigações, o crime aconteceu no mês de maio do ano passado, na Praça da Bandeira. O investigado estava na condição de foragido, após a Justiça decretar a prisão dele por envolvimento em crimes de roubo de celulares.

Os policiais civis da unidade policial foram informados sobre a decisão judicial, iniciaram as buscas, localizaram o investigado e deram cumprimento ao mandado de prisão em aberto que existia contra o suspeito.

O preso se encontra à disposição do Poder Judiciário para audiência de custódia.

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (20) no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria normativa que institui o grupo de trabalho para criar a regulamentação da nova Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.

O novo braço da AGU, criado via decreto presidencial no início do ano, atuará no combate à desinformação sobre políticas públicas, conforme justificativa oficial. A criação da nova estrutura foi anunciada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em 2 de janeiro.

agu advocacia geral da uniao — Edifício sede da Advocacia-Geral da União (AGU) / Divulgação

“Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de obter subsídios e contribuições das organizações da sociedade civil e dos poderes públicos para auxiliar na elaboração da regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia”, diz o texto da portaria desta sexta-feira (20).

A norma prevê que o trabalho para elaborar a regulamentação do novo órgão deve durar 30 dias, prorrogáveis. As reuniões do grupo de trabalho podem ocorrer presencialmente ou de modo virtual e híbrido. “O grupo dará transparência ao trabalho e o debate que ele proporcionará será fundamental para o aprimoramento e esclarecimento dos propósitos da nova Procuradoria”, afirmou Messias, em nota.

Desde o anúncio, juristas e especialistas demonstram receio sobre riscos a liberdade de expressão na atuação da nova procuradoria. “No caso específico do que será objeto de atuação da AGU, a desinformação se caracteriza por fatos inverídicos ou supostamente descontextualizados levados ao conhecimento público de maneira voluntária com objetivo de prejudicar a adequada execução das políticas públicas, com real prejuízo à sociedade”, explicou a AGU.

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Convites

Serão convidados a participar do grupo de trabalho um representante titular e um suplente de cada uma das seguintes entidades: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Associação Nacional de Jornalistas (ANJ); Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); Associação Brasileira de Imprensa (ABI); e Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj); além de indicados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Também foram convidados a compor o grupo juristas e especialistas, além de representantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e Cidadania, bem como da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

A coordenação será do Procurador-Geral da União, Marcelo Eugenio Feitosa Almeida. A AGU deverá indicar ainda dois representantes, além de um integrante da Secretaria-Geral de Consultoria.

“Representantes de agências de checagem, especialistas na matéria em discussão e entidades representativas de classe do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça também deverão ser convidados para participar das reuniões, propor colaborações e apresentar notas técnicas”, disse hoje a AGU.

Ao fim dos trabalhos, uma minuta de regulamentação deverá ser colocada em consulta pública, antes que possa ser publicada.

Quem participa de evento pago tem a legítima expectativa de usufruir dos serviços oferecidos com qualidade. Caso isso não ocorra, o consumidor deve ser indenizado por danos morais, exceto se for comprovada a sua culpa exclusiva para a falha ou na hipótese de caso fortuito ou de outra excludente do dever de indenizar elencada em lei.

anitta artista — Anitta passou mal e não completou o show que fez no Rio de Janeiro — MTV⎥Divulgação

Com essa fundamentação, a 3ª Turma Recursal de Salvador negou provimento ao recurso interposto por uma produtora de eventos. O acórdão manteve a sentença que a condenou a indenizar em R$ 2 mil um homem insatisfeito com a festa denominada Ensaios da Anitta no Carnaval, ocorrida em 26 de fevereiro de 2020, no Rio de Janeiro.

➥ Saiba mais

Um homem morreu na noite desta quinta-feira, 19, após roubar uma motocicleta no bairro Santos Dumont, em Aracaju.

Foi morto depois de disparar contra um agente prisional, que tentou evitar o crime. Assaltante foi levado para um hospital, mas não resistiu.

O comparsa conseguiu fugir.

Arma de fogo foi apreendida.

Na 1ª semana do retorno, as Rapidinhas de NE Notícias mantêm-se entre as mais lidas. Tudo em todo lugar ao mesmo tempo! Confira as notas quentes desta sexta-feira:

❯ Codevasf

A Condevasf está sendo disputada por governadores nordestinos.

A indicação de Aracaju será feita no encontro desta sexta-feira do Consórcio do Nordeste.

Depois, tudo dependerá do presidente Lula (PT).

Político com forte influência na capital federal quer fazer a indicação.

O PT quer a Codevasf em Sergipe.

O União Brasil briga pelo cargo.

linda brasil camara — Linda Brasil – arquivo pessoal

❯ Candidata

A deputada estadual eleita Linda Brasil (Psol) coloca seu nome como candidata a prefeita de Aracaju nas próximas eleições.

Não houve discussão no partido sobre o assunto.

❯ Rádio

Gilmar Carvalho volta nesta segunda, 23, às 6 da manhã, na rádio Jornal FM.

❯ Glória

O ex-deputado federal Heleno Silva (Republicanos) apoia a reeleição da prefeita Luana Oliveira (PSD).

policia federal Operacao Eleuteria Jan 2023 — Operação Eleutéria, conduzida⎥Polícia Federal

❯ PF em Sergipe

É uma questão de dias.

A mesma operação desenvolvida hoje teve apenas a primeira fase.

Uma das fases será desenvolvida em Sergipe.

Haverá prisões.

❯ Próxima Mesa da Alese

Jeferson Andrade (PSD) será o presidente, o vice-presidente o deputado Garibaldi Mendonça (PDT), o 1º secretário deputado Luciano Bispo (PSD), 2º secretário deputado Marcelo Sobral (UNIÃO), 3º secretario deputada Carminha (Republicano) e o 4º secretário deputado Paulo Júnior (PV).

As Delegacias de Neópolis e Santana de São Francisco prenderam em flagrante José Roberto Oliveira dos Santos e José Alecsandro Gomes Santos, respectivamente mandante e executor de uma tentativa de homicídio. O mandante forneceu a arma de fogo e pagou uma quantia de forma antecipada para a execução do crime. O caso ocorreu nessa quinta-feira (19).

De acordo com o delegado José Accioly, logo após receber a primeira parcela, já com a arma, o investigado pelo crime foi à procura da vítima que trabalha de mototáxi na cidade de Santana do São Francisco. Ao encontrá-lo, o investigado se aproximou e fez três disparos contra a vítima.

Ele fugiu após os disparos, mas chegou a ser identificado. “Fizemos diligências durante todo dia e a noite após recebermos uma informação de moradores do Povoado Saúde que ele estava na residência de parentes. Ele ainda tentou fugir, mas foi alcançado”, detalhou.

Após ser preso, em seu interrogatório, ele delatou o mandante do crime, que foi preso em seguida. “O mandante disse que o motivo foi pelo fato da vítima estar convivendo com sua ex-companheira e que por isso contratou o executor que é ex-presidiário”, narrou o delegado.

A arma de fogo foi apreendida no momento da prisão.

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (20) a Operação Lesa Pátria com o objetivo de “identificar pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram os fatos ocorridos no 8 de janeiro, em Brasília, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos por grupo que promoveu violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas instituições”.

Estão sendo cumpridos oito mandados de prisão preventiva e 16 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. Os mandatos foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Palacio Supremo Tribunal Federal destruido STF Jan 2023 — Palácio do Supremo Tribunal Federal e destruído, após atos terroristas no ultimo domingo — Valter Campanato⎥Agência Brasil

“Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”.
— nota da PF

A corporação informou ainda que a Operação Lesa Pátria tem caráter permanente, e que serão feitas atualizações periódicas sobre o número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas.

A PF pede à população que colabore com os investigadores, caso tenha informações sobre a identificação de “pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram os fatos ocorridos”.

As denúncias podem ser encaminhadas para o e-mail denuncia8janeiro@pf.gov.br.

Palacio Supremo Tribunal Federal destruido STF Jan 2023 a — Palácio do Supremo Tribunal Federal destruído, após atos terroristas — Valter Campanato⎥Agência Brasil

Entenda

Desde que o presidente Lula foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente.

As manifestações dos últimos meses incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, no último dia 8.

Convites

Entenda

Referentes