A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (20) no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria normativa que institui o grupo de trabalho para criar a regulamentação da nova Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.

O novo braço da AGU, criado via decreto presidencial no início do ano, atuará no combate à desinformação sobre políticas públicas, conforme justificativa oficial. A criação da nova estrutura foi anunciada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em 2 de janeiro.

Edifício sede da Advocacia-Geral da União (AGU) / Divulgação

“Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de obter subsídios e contribuições das organizações da sociedade civil e dos poderes públicos para auxiliar na elaboração da regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia”, diz o texto da portaria desta sexta-feira (20).

A norma prevê que o trabalho para elaborar a regulamentação do novo órgão deve durar 30 dias, prorrogáveis. As reuniões do grupo de trabalho podem ocorrer presencialmente ou de modo virtual e híbrido. “O grupo dará transparência ao trabalho e o debate que ele proporcionará será fundamental para o aprimoramento e esclarecimento dos propósitos da nova Procuradoria”, afirmou Messias, em nota.

Desde o anúncio, juristas e especialistas demonstram receio sobre riscos a liberdade de expressão na atuação da nova procuradoria. “No caso específico do que será objeto de atuação da AGU, a desinformação se caracteriza por fatos inverídicos ou supostamente descontextualizados levados ao conhecimento público de maneira voluntária com objetivo de prejudicar a adequada execução das políticas públicas, com real prejuízo à sociedade”, explicou a AGU.

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Convites

Serão convidados a participar do grupo de trabalho um representante titular e um suplente de cada uma das seguintes entidades: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Associação Nacional de Jornalistas (ANJ); Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); Associação Brasileira de Imprensa (ABI); e Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj); além de indicados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Também foram convidados a compor o grupo juristas e especialistas, além de representantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e Cidadania, bem como da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

A coordenação será do Procurador-Geral da União, Marcelo Eugenio Feitosa Almeida. A AGU deverá indicar ainda dois representantes, além de um integrante da Secretaria-Geral de Consultoria.

“Representantes de agências de checagem, especialistas na matéria em discussão e entidades representativas de classe do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça também deverão ser convidados para participar das reuniões, propor colaborações e apresentar notas técnicas”, disse hoje a AGU.

Ao fim dos trabalhos, uma minuta de regulamentação deverá ser colocada em consulta pública, antes que possa ser publicada.

Quem participa de evento pago tem a legítima expectativa de usufruir dos serviços oferecidos com qualidade. Caso isso não ocorra, o consumidor deve ser indenizado por danos morais, exceto se for comprovada a sua culpa exclusiva para a falha ou na hipótese de caso fortuito ou de outra excludente do dever de indenizar elencada em lei.

Anitta passou mal e não completou o show que fez no Rio de Janeiro — MTV⎥Divulgação

Com essa fundamentação, a 3ª Turma Recursal de Salvador negou provimento ao recurso interposto por uma produtora de eventos. O acórdão manteve a sentença que a condenou a indenizar em R$ 2 mil um homem insatisfeito com a festa denominada Ensaios da Anitta no Carnaval, ocorrida em 26 de fevereiro de 2020, no Rio de Janeiro.

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Pixabay

Um homem morreu na noite desta quinta-feira, 19, após roubar uma motocicleta no bairro Santos Dumont, em Aracaju.

Foi morto depois de disparar contra um agente prisional, que tentou evitar o crime. Assaltante foi levado para um hospital, mas não resistiu.

O comparsa conseguiu fugir.

Arma de fogo foi apreendida.

Na 1ª semana do retorno, as Rapidinhas de NE Notícias mantêm-se entre as mais lidas. Tudo em todo lugar ao mesmo tempo! Confira as notas quentes desta sexta-feira:

❯ Codevasf

A Condevasf está sendo disputada por governadores nordestinos.

A indicação de Aracaju será feita no encontro desta sexta-feira do Consórcio do Nordeste.

Depois, tudo dependerá do presidente Lula (PT).

Político com forte influência na capital federal quer fazer a indicação.

O PT quer a Codevasf em Sergipe.

O União Brasil briga pelo cargo.

Linda Brasil – arquivo pessoal

❯ Candidata

A deputada estadual eleita Linda Brasil (Psol) coloca seu nome como candidata a prefeita de Aracaju nas próximas eleições.

Não houve discussão no partido sobre o assunto.

❯ Rádio

Gilmar Carvalho volta nesta segunda, 23, às 6 da manhã, na rádio Jornal FM.

❯ Glória

O ex-deputado federal Heleno Silva (Republicanos) apoia a reeleição da prefeita Luana Oliveira (PSD).

Operação Eleutéria, conduzida⎥Polícia Federal

❯ PF em Sergipe

É uma questão de dias.

A mesma operação desenvolvida hoje teve apenas a primeira fase.

Uma das fases será desenvolvida em Sergipe.

Haverá prisões.

❯ Próxima Mesa da Alese

Jeferson Andrade (PSD) será o presidente, o vice-presidente o deputado Garibaldi Mendonça (PDT), o 1º secretário deputado Luciano Bispo (PSD), 2º secretário deputado Marcelo Sobral (UNIÃO), 3º secretario deputada Carminha (Republicano) e o 4º secretário deputado Paulo Júnior (PV).

As Delegacias de Neópolis e Santana de São Francisco prenderam em flagrante José Roberto Oliveira dos Santos e José Alecsandro Gomes Santos, respectivamente mandante e executor de uma tentativa de homicídio. O mandante forneceu a arma de fogo e pagou uma quantia de forma antecipada para a execução do crime. O caso ocorreu nessa quinta-feira (19).

SSP Sergipe

De acordo com o delegado José Accioly, logo após receber a primeira parcela, já com a arma, o investigado pelo crime foi à procura da vítima que trabalha de mototáxi na cidade de Santana do São Francisco. Ao encontrá-lo, o investigado se aproximou e fez três disparos contra a vítima.

Ele fugiu após os disparos, mas chegou a ser identificado. “Fizemos diligências durante todo dia e a noite após recebermos uma informação de moradores do Povoado Saúde que ele estava na residência de parentes. Ele ainda tentou fugir, mas foi alcançado”, detalhou.

Após ser preso, em seu interrogatório, ele delatou o mandante do crime, que foi preso em seguida. “O mandante disse que o motivo foi pelo fato da vítima estar convivendo com sua ex-companheira e que por isso contratou o executor que é ex-presidiário”, narrou o delegado.

A arma de fogo foi apreendida no momento da prisão.

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (20) a Operação Lesa Pátria com o objetivo de “identificar pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram os fatos ocorridos no 8 de janeiro, em Brasília, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos por grupo que promoveu violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas instituições”.

Estão sendo cumpridos oito mandados de prisão preventiva e 16 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. Os mandatos foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Palácio do Supremo Tribunal Federal e destruído, após atos terroristas no ultimo domingo — Valter Campanato⎥Agência Brasil

“Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”.

— nota da PF

A corporação informou ainda que a Operação Lesa Pátria tem caráter permanente, e que serão feitas atualizações periódicas sobre o número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas.

A PF pede à população que colabore com os investigadores, caso tenha informações sobre a identificação de “pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram os fatos ocorridos”.

As denúncias podem ser encaminhadas para o e-mail denuncia8janeiro@pf.gov.br.

Palácio do Supremo Tribunal Federal destruído, após atos terroristas — Valter Campanato⎥Agência Brasil

Entenda

Desde que o presidente Lula foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente.

As manifestações dos últimos meses incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, no último dia 8.

Lucas Figueiredo/CBF

A polícia espanhola deteve nesta sexta-feira (20) o jogador brasileiro Daniel Alves depois que ele foi interrogado em uma delegacia de Barcelona por causa de acusações de que teria agredido sexualmente uma mulher.

O ex-lateral do Barcelona e da seleção brasileira está sob investigação por uma alegação de que teria assediado sexualmente uma mulher em uma boate na Espanha no mês passado, informou a Suprema Corte da Catalunha na semana passada.

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Policiais civis do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), com apoio da Divisão de Inteligência (Dipol), cumpriram dois mandados de prisão preventiva contra Marcelo Augusto dos Santos Gomes, 29, pelo crime de estelionato. A ação policial, que ocorreu na quarta-feira (18) e foi divulgada nesta sexta-feira (20), ocorreu na cidade de Canindé de São Francisco/SE.

De acordo com as informações policiais, Marcelo possuía dois mandados de prisão pelo crime de estelionato. No primeiro, ocorrido em Aracaju, a vítima vendeu um veículo Corolla ao investigado pelo valor de R$ 130 mil. Porém, apenas R$ 40 mil foram pagos.

SSP/SE

Além disso, há notícias de que, posteriormente, Marcelo teria financiado o mesmo automóvel para terceiro e, dessa forma, auferiu vantagem econômica, sem saldar a dívida. 

No segundo caso, na cidade de Propriá/SE, também em 2021, Marcelo se apresentava como dono de uma empresa de construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica. O investigado convenceu uma vítima para participar de um sistema que prometia intermediar o pagamento das faturas de energia elétrica para obter descontos nos valores totais. A vítima repassou a Marcelo, mas não teve as faturas quitadas, já que o montante foi desviado.

No momento da abordagem, Marcelo se identificou com nome falso, e estava em posse de documentos de outras pessoas.

As investigações continuam para identificar outros envolvidos nos crimes. Para isso, a população pode colaborar por meio do Disque-Denúncia 181.

A partir de agora, Marcelo está à disposição do Poder Judiciário, e posteriormente será encaminhado a uma unidade do sistema prisional.

A lista dos senadores que assinaram a criação da CPI: 

  1. Soraya Thronicke (UNIÃO-MS) 
  2. Giordano (MDB-SP) 
  3. Telmário Mota (PROS-RR) 
  4. Eliziane Gama (CIDADANIA-MA) 
  5. Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP) 
  6. Paulo Paim (PT-RS) 
  7. Alessandro Vieira (PSDB-SE) 
  8. Humberto Costa (PT-PE) 
  9. José Serra (PSDB-SP) 
  10. Marcos do Val (PODEMOS-ES) 
  11. Leila Barros (PDT-DF) 
  12. Fabiano Contarato (PT-ES) 
  13. Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) 
  14. Tasso Jereissati (PSDB-CE) 
  15. Randolfe Rodrigues (REDE-AP) 
  16. Jean Paul Prates (PT-RN) 
  17. Flávio Arns (PODEMOS-PR) 
  18. Oriovisto Guimarães (PODEMOS-PR) 
  19. Margareth Buzetti (PSD-MT) 
  20. Kátia Abreu (PP-TO) 
  21. Weverton (PDT-MA) 
  22. Jorge Kajuru (PODEMOS-GO) 
  23. Mara Gabrilli (PSDB-SP) 
  24. Jaques Wagner (PT-BA) 
  25. Angelo Coronel (PSD-BA) 
  26. Nilda Gondim (MDB-PB) 
  27. Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) 
  28. Rogério Carvalho (PT-SE) 
  29. Irajá (PSD-TO) 
  30. Otto Alencar (PSD-BA) 
  31. Eduardo Braga (MDB-AM)
Fachada de loja da Americanas⎥Divulgação

Informa O Globo:

Ao deferir o pedido de recuperação judicial da Americanas, o juiz Paulo Assed, da 4ª Vara Empresarial do Rio, disse estar ciente das “alegações de fraude e má-fé” contra a varejista “por parte de credores detentores de expressivo relevo econômico” — leia-se BTG Pactual e outros bancos. 

Mas o magistrado considerou que, enquanto essas acusações “deverão ser apuradas em sede própria para a identificação dos seus eventuais responsáveis (…), não se pode confundir nestes autos eventuais responsabilidades e atos praticados por gestores e/ou controladores com a necessária proteção da atividade econômica empresarial”.

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