Foi aprovado por maioria pelos deputados estaduais nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 173/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata da revisão geral anual dos valores padrões de salário-base, subsidio ou vencimento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos da Administração Estadual Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Direito Público. Com isso, categorias a exemplo dos policiais civis, militares e professores, terão os vencimentos reajustados em 2,5%. O impacto na folha de pagamento será de 102 milhões de reais em 2023 e de 154 milhões de reais em 2024.
Votaram contra, os deputados Georgeo Passos (Cidadania), Linda Brasil (PSOL), Marcos Oliveira (PL) e Paulo Júnior (PV).
De acordo com propositura, “o objetivo é valorizar os servidores públicos do Estado de Sergipe, recompor o poder de compra de suas remunerações, condizente com a realidade atual e incentivar o desenvolvimento de uma Administração Pública cada vez mais eficiente no cumprimento de suas funções e na prestação de serviços à população, buscando dar continuidade ao processo de valorização salarial dos servidores públicos estaduais, iniciada ainda em 2022, por meio de diversas Leis que promoveram ganhos para diversas carreiras, incluindo a revisão geral anual de 5%, promovida pela Lei n° 8.988, de 30 de março de 2022.”
Discussões
O líder do Governo na Alese, deputado Cristiano Cavalcante (PSD), ressaltou que a propositura tem a finalidade de beneficiar os servidores públicos estaduais.
“Todos irão ter a oportunidade de verem um governador que tem responsabilidade, compromisso social e que valoriza a carreira. Não é apenas 2,5%. O abono representa 22% de aumento do Piso do Magistério será mantido até o final desse ano, o que já dá impacto de 100 milhões de reais nas contas públicas, como também os mais de 18 mil funcionários que estão no PCCV (Administração do Detran, da Saúde, de Engenharia e Arquitetura e na Administração Geral do Estado), contemplados com 10% de aumento, ou seja, na História de Sergipe, nunca houve um governo em que o subsídio mínimo fosse acima do salário mínimo. O SINTESE busca contemplar mais professores; é uma disputa legítima, porém a gente tem que lembrar da condição financeira do estado. O reajuste tem que ser analisado no contexto geral. O projeto que contempla o abono será encaminhado a esta Casa até amanhã. Não quero mensurar se o aumento é muito ou pouco, mas que o aceno está sendo dado e ainda esta semana, o governador receberá o sindicato para dialogar sobre a carreira. A categoria sabe quem acabou com a carreira do Magistério há 16 anos e não se pode condenar um governador que só tem quatro meses de governo e está trazendo avanços”, alfineta acrescentando que o diálogo permanente entre o Governo e o sindicato mostra a forma democrática, republicana e respeitosa.
Deputado Dr. Samuel Carvalho
O deputado Dr. Samuel (Cidadania), afirmou entender o que os professores enfrentam no dia a dia. “Mas o que mais eu reclamava nesta Casa com o outro governador, era a falta de diálogo, fundamental para que as coisas possam avançar. Se tem uma característica do governador Fábio Mitidieri é o diálogo, Ele ouviu a categoria até mesmo no aeroporto. Sabemos o papel dos professores, mas não podemos sacrificar a gestão que fará história como o melhor governador que o Estado de Sergipe já teve. Precisamos entender a valorização da base dos nossos servidores públicos”, entende.
O líder da Oposição, deputado Georgeo Passos, afirmou que várias categorias (diferente do PL que reajusta em 10% o Plano de Cargos Carreira e Vencimentos (PCCV) e os servidores do Detran), receberão 2,5% de acordo com a propositura.
“Pela redação que está nesse projeto 173, todos os demais servidores que não foram contemplados no PCCV, terão 2,5% para diversas categorias e não apenas para os professores, os militares e o pessoal de outras secretarias. O Governo tem ampla maioria na Casa e hoje toda a base foi convocada e está presente, por isso conseguiu mais uma vez aprovar esse tipo de projeto, que joga o abono para massacrar a categoria”, lamenta ressaltando que 2,5% não é ideal para dois terços dos servidores públicos estaduais de Sergipe.
Segundo o deputado Marcos Oliveira, trata-se de mais um Projeto de Lei que não reflete o merecimento e a valorização daqueles que tanto se dedicaram para passar em concurso.
“Não se trata tão somente dos 2,5% que refletem ao cabo em 70, 80 ou 90 reais nos salários dos professores, mas na retomada da carreira dos professores, que está congelada. Imagine ano a ano, década a década, recebendo qualquer tipo de salário congelado, o valor da inflação vai corroer o poder de compra; imagine o risco para a previdência dos professores e foi por isso que a gente fez os pedidos para que pudéssemos ter essa discussão. A categoria vem lutando. Professor e nem ninguém precisa de esmola. O que está acontecendo com o estado de Sergipe? Passamos três meses criando Cargos em Comissão e secretarias, mas quando se trata do professor, não se sabe para onde vai o dinheiro do Fundeb, que vem do Governo Federal para a Educação. O porque é para não ter o argumento e a necessidade de se pagar o Piso do Magistério. O famigerado abono ainda nem chegou a essa Casa, Que os políticos sejam julgados conforme a sua obra, pois promessa não enche a barriga de ninguém. Não concordamos com nenhum tipo de humilhação aos servidores”, afirma.
Para a deputada Linda Brasil, “essa é uma proposta vergonhosa do Governo do Estado de Sergipe; aqui estamos vendo a luta de uma categoria organizada. Eu como Mestra em Educação, sei como a Educação é importante na vida das pessoas. O Governo do Estado desrespeita a carreira dos professores. Infelizmente há a continuidade de um projeto neoliberal de querer desvalorizar a educação pública, desqualificando os professores e professoras que são concursados e querendo acabar com os servidores públicos, ao invés de investir. São muitos profissionais importantes que irão receber apenas 2,5%, sem qualquer diálogo com as categorias, me deixa muito triste, pois está em jogo o desrespeito aos servidores e servidoras públicas”.
O deputado Paulo Júnior, fez uma análise sobre as perdas salariais do Magistério em 16 anos.
“Percebi como a carreira dos professores foi destruída: foi extinta a gratificação de Regência de Classe, a Gratificação de Atividades Pedagógicas, congelada a base de cálculo do adicional de triênio, congelada a Gratificação de Tempo Integral e compensou as perdas através de um abono mensal de 932 reais, mas só direito os professores e professoras que estão em atividades; excluíram todos os aposentados e pensionistas. De uma forma descompromissada, a carreira dos professores está destruída, tendo nível médio, mestrado, doutorado, o salário-base é o mesmo seja o nível que for (pouco mais de 4 mil reais), que está tendo um vergonhoso reajuste de 2,5%. O valor pago em forma de abono não entra para o cômputo da aposentadoria e nem no 13º salário”, ressalta observando que o assunto poderia estar sendo discutido dentro de um projeto diferenciado.
SINTESE
Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Sergipe (SINTESE), professor Roberto Silva, não está claro se o projeto é estendível ao Magistério.
“O deputado Cristiano Cavalcante está dizendo que é, mas não faz nenhuma referência à legislação que organiza o funcionamento da carreira do Magistério da rede estadual e não trata também da questão do abono, que o Governo está dizendo que vai incorporar 100 reais no vencimento. O deputado Cristiano nos disse que o Governo vai enviar um outro projeto tratando da questão do abono e que vai conversar com o governador para saber se esse projeto virá depois de uma audiência que o governador terá com o SINTESE”, observa.
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