Não é apenas sobre o toque de recolher, como já foi informado, mas é sobre todas as medidas restritivas.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações a sete Estados (Acre, Amapá, Bahia, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe e Piauí) sobre medidas restritivas tomadas no combate à pandemia.
O PTB ajuizou no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre as medidas.
O partido alega que as decisões, também do Governo de Sergipe, ferem direitos fundamentais.
Apenas para o conhecimento pleno do leitor: não há direitos fundamentais absolutos.
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