A parceria entre o deputado estadual, Gilmar Carvalho (PSC), e a Associação de Militares do Estado de Sergipe (Amese) trouxe resultados importantes para os reformados da Polícia Militar. Em uma luta travada nos últimos meses em busca da garantia do direito ao subsídio militar, os reformados foram contemplados na manhã desta segunda-feira, 23, com a publicação no Diário Oficial da Lei Complementar nº 329 aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, Belivaldo Chagas, que permite o pagamento benefício.
De acordo com o texto da Lei Complementar, foram revogados e acrescentados dispositivos à Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016, que fixa o subsídio mensal do servidores militares do Estado de Sergipe.
Assim, é sabido que os militares que ingressaram no em suas corporações até a data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 21 de dezembro de 2006, e que tenham sido julgados incapazes de até o dia 31 de março de 2018 por laudo emitido pela Junta Médica Militar, terão seus proventos correspondentes ao subsídio da graduação do posto superior, e, se coronel, a proventos no valor do próprio subsídio acrescidos de 20%.
Além disso, os militares que foram transferidos para a reserva remunerada ou reforma e as pensões previdenciárias concedidas em virtude de óbito ocorrido até o dia 31 de março de 2018 também terão direito ao benefício do posto superior ou subsídio de graduação.
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