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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) publicou edital para a contratação de prestação de serviço de mão-de-obra para a limpeza e conservação dos hospitais e postos de saúde da rede estadual, sendo prevista a contratação de aproximadamente 800 (oitocentos) funcionários terceirizados. 

No entanto, mesmo sabendo da restrição da participação da maioria das empresas especializadas no segmento, foram colocadas exigências no corpo do edital, como por exemplo: licença para funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária de Saúde e Autorização de Funcionamento de Empresa expedida pela ANVISA, documentos esses que são de obrigação da própria SES.

Com isso, essa licitação vem sendo publicada pelo Órgão e impugnada diversas vezes pelos licitantes, que ficam indignados com as exigências, sendo o certame suspenso, ajudando na manutenção da atual prestadora dos referidos serviços, a empresa MULTSERV, vinculada ao deputado federal Laércio Oliveira (PP).

Em caráter emergencial, a Mutiserv mantém a prestação de serviços de R$ 12.582.575,52 (doze milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).