O texto da PEC aprovada na Câmara pela volta das coligações proporcionais vai ser analisado pela CCJ do Senado.
A decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), dificulta ainda mais sua aprovação para as eleições de 2022.
Em declaração nesta quarta-feira, 18, Pacheco não deixou dúvida sobre sua posição:
“Há uma tendência de manutenção do sistema atual, mas isso é do processo legislativo, esse amadurecimento, ser submetido à CCJ. Os senadores ainda vão se debruçar sobre a matéria, mas a tendência é uma tendência, de fato, de manutenção do sistema político tal como é hoje.”
Rodrigo Pacheco
Comissão de Direitos Humanos da Câmara realiza diligências em Sergipe
Nesta quinta-feira, dia 19, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara Federal realiza em Sergipe duas diligências. Em uma delas, a Comissão estará na Universidade Federal de Sergipe, visando a apuração de racismo institucional e religioso com a não convocação do professor doutor em Direito Ilzyver de Matos Oliveira à vaga de docente. A outra diligência, que acontecerá na Defensoria Pública da União (DPU), diz respeito à apuração relacionada às denúncias de abuso de autoridade e agressão aos direitos humanos na ação de reintegração de posse ocorrida em Aracaju, no último dia 24 de maio, na ocupação João Mulungu.
Adilson Andrade/UFS
As duas diligências serão realizadas a partir de requerimentos de autoria do deputado federal João Daniel (PT/SE) juntamente com a deputada Erika Kokay (PT/DF). Durante as diligências, estará presente o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Carlos Veras (PT/PE).
Às 14 horas, a primeira diligência será realizada na Defensoria Pública da União (DPU), com vistas à apuração de abuso de autoridade, agressão à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos, durante reintegração de posse do prédio localizado na avenida Ivo do Prado, que abrigava as mais de 70 famílias da Ocupação João Mulungu. O objetivo é que sejam apurados os relatos de violência policial ocorridos durante a desocupação, o descumprimento do protocolo sanitário na retirada das pessoas em plena pandemia e violação de direitos humanos.
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Foram convidados a participar da diligência o defensor regional de Direitos Humanos de SE/AL, Diego Bruno Martins Alves, o defensor público estadual Alfredo Nikolaus, o secretário estadual de Segurança Pública, João Eloy, o coordenador geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Diógenes Barreto, a secretária de Assistência Social de Aracaju, Simone Passos, e o coordenador do Núcleo de Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social da Defensoria Pública, Sérgio Barreto.
Nomeação na UFS
Em seguida, às 16 horas, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara cumpre diligência na reitoria da Universidade Federal de Sergipe para a apuração de racismo institucional e religioso praticado no âmbito do Conselho Departamental de Direito da UFS contra o professor doutor em Direito Ilzver de Matos Oliveira, e a sua convocação para posse como docente da instituição.Para tanto foram convidados, além dos parlamentares integrantes da Comissão, o reitor da Universidade, professor Valter Joviniano, o procurador federal junto à UFS, Paulo Celso Rêgo, e a procuradora da República, Martha Carvalho Dias de Figueiredo, e a chefe do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA), Débora Eleonora da Silva.
Falso pastor preso pela polícia de SE em Vitória (ES)
O Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (Depatri), como o apoio da Divisão de Inteligência (Dipol), prendeu Marcos Roberto Balieiro, de 51 anos, pelo crime de estelionato. As investigações apontaram que ele era um falso pastor de uma igreja evangélica e que ludibriava as vítimas, conseguindo assinaturas delas para abertura de empresas, na maioria dos casos, óticas. A prisão ocorreu nesta quarta-feira (18), em Vitória (ES).
Ele ludibriava as vítimas e conseguia abrir empresas nos nomes destas — SSP
Após o cumprimento do mandado de prisão, a 4ª Delegacia Regional de Cariacica (ES) contribuiu no andamento dos trâmites administrativos referentes ao caso.
Segundo a delegada Lauana Guedes, as investigações tiveram início após os registros de ocorrência. O inquérito policial foi instaurado em outubro de 2020. “Ele conseguia a confiança de pessoas humildes, dizendo que estava precisando de empregado e que tinha gostado do currículo de determinado funcionário”, mencionou.
Em seguida, conforme relatou Lauana Guedes, as vítimas acabaram assinando papéis, que, na verdade, as constituíam como proprietárias de empresas. “Assim, ele possui diversas empresas. Em nome de uma das vítimas ele possui dez óticas. E foi mais além. Conseguiu com que parentes dessas vítimas cedessem documentos”, complementou.
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De acordo com a delegada Suirá Paim, o procedimento investigativo apurou que ele estava na Região Sudeste. “Ele abria uma rede de empresas para aplicar golpes. Durante as investigações, foi apurado que ele tinha se deslocado para o Espírito Santo, onde já haviam novas empresas e ele estava atuando como pastor naquele estado. Assim, foi deslocada uma equipe coordenada pela delegada Lauana para efetuar a prisão dele”, revelou.
Ainda de acordo com Lauana Guedes, foram abertas diversas empresas em nome das vítimas. “Ele conseguiu fazer o mesmo com um pintor e constituiu 13 empresas laranjas. Ele não pagava impostos. O faturamento era em torno de R$ 20 mil. Mas, juntando todas as empresas era de R$ 15 milhões”, evidenciou. O investigado foi preso e será encaminhado de volta para Sergipe.
PEC de senador propõe ouvir governadores
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária semipresencial – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) prepara Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propondo a ouvida de governadores por comissões instaladas no Senado e na Câmara Federal.
O Supremo Tribunal Federal tem rejeitado todos os requerimentos aprovados na CPI da Pandemia convocando governadores.
Com base na Constituição, o STF mantém o entendimento que essa é atribuição das Assembleias Legislativas.
Nova entrevista com o jurista Evaldo Campos
TV Atalaia / YouTube / Reprodução
Nesta quarta-feira, 18, o jurista Evaldo Campos, 80, voltou a conversar com o radialista Gilmar Carvalho, na Jornal FM.
Ouça a seguir:
Flamengo acerta com Manchester United e Chelsea
Alexandre Vidal, Marcelo Cortes & Paula Reis / Flamengo
Flamengo e o time inglês Manchester United chegaram a um acordo sobre o empréstimo do meia Andreas Pereira.
O time rubro-negro terá o jogador por um ano.
É a segunda contratação.
Antes, o Flamengo obteve, junto ao Chelsea, o empréstimo do atacante Kenedy.
STJD: Flamengo x São Paulo, os punidos
A Terceira Comissão Disciplinar do STJD do Futebol puniu os envolvidos no tumulto ocorrido na partida entre Flamengo e São Paulo, pela Série A do Brasileirão. Por unanimidade dos votos, os auditores aplicaram duas partidas de suspensão aos integrantes da comissão técnica do São Paulo, Juan Branda e Alejandro Gabriel Kohan. Já por maioria dos votos, os auditores puniram Márcio Tannure, médico do Flamengo, com uma partida de suspensão. A decisão, proferida na manhã desta quarta, dia 18 de agosto, cabe recurso e pode chegar ao Pleno.
Em sessão virtual os auditores assistiram aos vídeos juntados pela Procuradoria e pelas defesas com a confusão ocorrida na beira do campo após o terceiro gol do Flamengo. A defesa do clube carioca juntou ainda vídeo com o depoimento de Tannure explicando os fatos.
“Minha primeira expulsão na carreira. Só no Flamengo tenho 19 anos e nunca tive nenhum cartão, nenhuma advertência, nenhuma reclamação nem em competições nacionais e nem nas competições internacionais. Sempre tentei colaborar com o futebol brasileiro. Nessa partida alguns membros da comissão do São Paulo estavam provocando e um desses membros já tinha sido advertido pelo árbitro da partida com o amarelo por atitude antidesportiva e por proferir palavras provocativas. No momento da comemoração do terceiro gol, quando estava voltando para o meu banco, eles continuaram com as provocações e a única coisa que eu disse foi vocês falam muito, o que é algo normal no futebol. A partir desse momento vieram membros do São Paulo na minha direção e área técnica e, minha atitude de defesa foi de empurrar por me sentir em perigo e ameaçado. Minha reação foi de afastá-los para evitar qualquer tumulto”, disse o médico do Flamengo.
Daniela Lameira / Site STJD
Subprocurador-geral da Justiça Desportiva, Glauber Navega, sustentou o pedido de punição dos denunciados, além de pedir a reclassificação nas condutas.
“No campo das observações da súmula é possível identificar com exatidão o que aconteceu. A Procuradoria pede a desclassificação do artigo 254-A ao médico do Flamengo entendendo que não houve agressão física e pede a reclassificação nas condutas de todos os denunciados para hostilidade descrita no artigo 250. Essa saída dos dirigentes para a área do Flamengo ocorreu após a fala do médico do Flamengo. A Procuradoria pede uma pena exemplar em razão do tumulto ocorrido”, finalizou.
Vice-presidente jurídico do Flamengo, Rodrigo Dunshee defendeu o médico do clube.
“Um profissional que trabalha para o bem do futebol brasileiro, sempre colaborando com a CBF e que está conosco há 19 anos e merece nosso respeito. Ele ficou muito preocupado com a forma que foi denunciado. Os jogos sem público acabam que os bancos escutam o que o outro fala. A fala do Dr. Tannure demonstra que houve uma provocação anterior e deixa claro e evidente que foi uma resposta. Não foi ofensiva ou desrespeitosa e o Flamengo entende que não houve infração. O auxiliar Alejandro provocou e foi quem iniciou a confusão. Foi ele quem provocou, quem invadiu a área e o próprio árbitro empurrou ele algumas vezes tentando tirá-lo. A ação do Dr. Tannure foi uma reação e em defesa dele por se sentir ameaçado. Por ser primário, a defesa entende que é o caso de absolvição e é o que requer”, sustentou.
O advogado Pedro Henrique Moreira defendeu os integrantes do São Paulo.
“Quem causou os fatos foi o médico do Flamengo. O Flamengo não vencia o São Paulo há cinco anos. Nos últimos dois campeonatos brasileiros o Flamengo foi campeão perdendo para o São Paulo. A partida iniciou com um gol do São Paulo e, em algum momento, o time cansou e tomou 3 gols em 10 minutos. No terceiro gol o Senhor Márcio Tannure levanta, comemora, faz gestos para o banco do São Paulo, profere palavras e o desrespeito ao banco fez o auxiliar técnico tirar satisfação. Ele foi empurrado e o preparador físico Juan tenta defender seu colega e ocorre um tumulto generalizado. O São Paulo não vai negar que houve infração disciplinar, mas não houve nada grave da parte do São Paulo. O juiz sequer expulsou o médico do Flamengo. Ele só foi expulso após atuação do VAR. O São Paulo vem repudiar a ação da polícia militar do RJ que deu uma gravata no preparador físico do São Paulo sem nenhuma necessidade”, concluiu a defesa do São Paulo.
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Iniciando os votos, o relator do processo, auditor Cláudio Diniz explicou e anunciou seu entendimento.
“Vou dividir o voto em duas partes. Os assistentes técnicos se dirigiram ao banco de reservas adversário para tirar satisfação e gerou o tumulto da partida. As condutas se amoldam ao artigo 250 do CBJD e condeno ambos a suspensão de duas partidas. Ao médico Márcio Tannure as palavras proferidas não possuem conotação de agressividade e não se sabe a quem foram dirigidas. Absolvo no artigo 258. Também denunciado no artigo 254-A pelo empurrão no adversário, entendo que o denunciado praticou a conduta do artigo 250 do CBJD, inciso II, e condeno na pena de suspensão por duas partidas”, concluiu.
O auditor Rodrigo Raposo divergiu parcialmente.
“Me pareceu que houve uma reação desproporcional dos membros do São Paulo a uma fala do médico do Flamengo. Estavam tão descontrolados que precisaram ser retirados a força do campo. Aos membros da comissão técnica do São Paulo estou acompanhando o relator entendendo que a pena deve superar a mínima. Ao Márcio Tannure vi uma reação de empurrar como uma reação mínima diante do mal que estava prestes a acontecer. Me parece uma reação natural de alguém que não queria brigar. No artigo 254-A entendo pela absolvição. Agora entendo que agiu errado o médico do Flamengo ao provocar a comissão adversária após o gol. Por considerar que a conduta foi desrespeitosa, aplico uma partida de suspensão no 258”, explicou.
O auditor Bruno Tavares puniu todos os denunciados no artigo 250.
“Entendo que as infrações ficaram configuradas e entendo como correta a desclassificação nas condutas para o artigo 250. Aplico a pena de duas partidas para os integrantes do São Paulo e uma para o médico do Flamengo, todos no artigo 250”.
Quarto a votar, o auditor Alexandre Monguilhott abriu nova divergência
“Não vi ofensa que levasse a desencadear um ato tão agressivo. Vou absolver o Márcio Tannure nos artigos 258 e no 254-A. Os membros do São Paulo são profissionais de alto gabarito, mas que infringiram o CBJD. Aplico dois jogos de suspensão acompanhando o relator”.
Presidente em exercício, Éric Chiarello concluiu a votação.
“Acompanho o relator em relação aos dois integrantes da comissão do São Paulo e acompanho a divergência ao Dr. Márcio Tannure em aplicar uma partida no artigo 258 e absolver no 254-A”, encerrou.
GloboNews tem dobro da soma de audiências
Divulgação
Dados do antigo Ibope mostram que, na semana de 9 a 15 de agosto, nacionalmente, a GloboNews obteve o dobro da soma da audiência de todos os canais concorrentes.
No mesmo período, em São Paulo, a GloboNews foi líder com mais que o triplo de espectadores da CNN Brasil.
LAVADA!
PM cumpre mandado de prisão em Poço Redondo
Nessa quarta-feira (18), policiais militares do 4º Batalhão de Polícia Militar (4ºBPM) efetuaram a prisão de um homem de 21 anos, com mandado de prisão em aberto, na cidade de Poço Redondo, região do Alto Sertão sergipano.
Segundo relato policial, a guarnição realizava o patrulhamento preventivo, momento em que foi informada sobre um foragido da justiça que estava numa barbearia da cidade. A guarnição foi ao local, confirmou a denúncia e prendeu o suspeito.
O caso foi encaminhado à Delegacia de Canindé de São Francisco, para adoção das medidas cabíveis.
Senador pede investigação de Aras por prevaricação
Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentaram à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma notícia-crime contra o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, pedindo para encaminhá-la ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, a fim de que Aras seja investigado e processado por eventual infração penal, particularmente o crime de prevaricação. “Aatuação omissa reiterada de Aras é contrária ao papel essencial que a Constituição Federal reservou para a PGR. É uma vergonha para o Ministério Público e exige um processo de responsabilização”, afirmou o senador Alessandro Vieira.
Augusto Aras – Roberto Jayme / TSE
A ministra já relata um processo sobre os ataques do presidente da República ao sistema eleitoral, razão pela qual foi enviada a ela a manifestação dos senadores. Conforme o documento, evidencia-se a recusa do Procurador-Geral da República em praticar os atos que lhe incumbe a legislação. “O comportamento desidioso do Procurador-Geral da República fica evidente não só pelas suas omissões diante das arbitrariedades e crimes do presidente da República, mas também pelas suas ações que contribuíram para o enfraquecimento do regime democrático brasileiro e do sistema eleitoral e para o agravamento dos impactos da Covid-19 no Brasil, além de ter atentado direta e indiretamente contra os esforços de combate à corrupção no país. O conjunto de fatos demonstra patentemente que o Procurador-Geral da República procedeu de modo incompatível com a dignidade e com o decoro de seu cargo”, afirmam os senadores.
O pedido de apuração de ilegalidade dos atos de Aras trata dos seguintes fatos: omissão quanto aos ataques ao sistema eleitoral brasileiro; omissões e recusas de atuar em relação ao dever de defender o regime democrático brasileiro; e omissões e recusas de atuar em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento da lei no enfrentamento à pandemia da Covid-19.
“O presidente da República acusa de fraude, sem provas, o sistema eleitoral brasileiro; intimida o Congresso pondo até tanques do Exército na rua; estimula aglomerações e contraria medidas sanitárias de combate à Covid; ameaça o Supremo Tribunal Federal! Nesse contexto de acintoso ataque às instituições democráticas e às eleições livres o que fez o Procurador-Geral da República, servidor público designado como fiscal da lei pela Constituição Federal? Nada. Permaneceu inerte e foi condescendente com afrontoso atentado ao Estado Democrático de Direito”, destaca Contarato.
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Cabe destacar que os senadores Vieira e Contarato, junto com o vice´presidente da CPI, Randolfe Rodrigues, haviam apresentado, em conjunto, representação ao Conselho Superior do Ministério Público Federal para que fosse apurada a omissão do Procurador-Geral da República na fiscalização do combate à pandemia da Covid-19, mas o procedimento foi posto em sigilo sem apreciação do colegiado competente. Antes disso, a representação foi enviada equivocadamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, órgão que naturalmente declarou sua incompetência para apreciar tal matéria, em que pese o endereçamento explícito da peça ao Conselho Superior do Ministério Público Federal.
“Conforme relatado pela imprensa, o Procurador-Geral deixa de levar matérias de competência do Conselho Superior para apreciação do colegiado por ter minoria no órgão, em que pese determinação legal em sentido inverso”, frisa a notícia-crime. A ministra relatora endereçará a petição para manifestação ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, no qual será avaliada a instauração de inquérito. Uma vez aberto o inquérito, pode-se oferecer denúncia ao STF ou arquivar a notícia crime.
