Após um amplo debate entre os parlamentares, nas Comissões Temáticas e em Plenário, os Deputados Estaduais aprovaram, nessa quinta-feira (19), dois projetos de lei de autoria da Mesa Diretora da Casa, que normatizam os subsídios do Governador do Estado, da Vice-Governadora e dos Parlamentares.
As duas propostas foram apresentadas em decorrência de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que entendeu que a legislação atual sobre o tema em questão ia de encontro com o artigo 37 da Constituição Federal.
Diante da recente decisão do STF, e para a garantia de segurança jurídica quanto à fixação de subsídios dos agentes políticos, coube à Alese deliberar sobre uma nova lei no que orienta a Suprema Corte.
É importante enfatizar que, tanto nos casos do Governador e da Vice-Governadora, quanto no que versa sobre os Deputados Estaduais, em valores monetários, não houve nenhum tipo de revisão, aumento ou majoração dos subsídios efetivamente praticados.
A proposta que versa sobre os salários do Governador e da Vice-Governadora foi aprovada por maioria; e a proposta que trata dos subsídios dos Deputados foi aprovada por unanimidade. Uma emenda de autoria do Deputado Estadual Georgeo Passos (Cidadania) foi rejeitada por maioria.
NOTA DO DEPUTADO IRAN BARBOSA:
Na sessão que ocorreu na manhã desta quinta-feira, dia 19, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), não houve qualquer votação sobre aumento de salário de governador ou de deputados estaduais. Essa informação é mentirosa, como também é mentirosa a informação de que o deputado Iran Barbosa votou a favor de tal aumento. Quem está divulgando essas informações poderá responder por suas consequências.
Para que a população fique esclarecida e não seja induzida a erro por quem divulga mentiras, nenhum salário para membros do Poder Executivo ou do Poder Legislativo foi reajustado no dia de hoje na Alese.
O projeto que alterou valores salariais, aprovado hoje pelos deputados, foi dirigido aos servidores do Poder Judiciário, garantindo-lhes a revisão geral anual, como manda a Constituição e como deveria ocorrer para todos os servidores públicos dos demais poderes, como tem defendido, insistentemente, o deputado Iran Barbosa.
A informação de que houve aprovação de reajuste para os subsídios dos deputados ou do governador não procede.
O que se fez hoje na Alese foi corrigir um absurdo que se arrasta há anos em Sergipe, onde os subsídios dos deputados estaduais eram reajustados, automaticamente, para o teto, sempre que os subsídios dos deputados federais aumentavam; e os subsídios do governador eram igualmente reajustados para o teto, sempre que os subsídios dos desembargadores eram reajustados, sem necessidade de qualquer aprovação por parte dos legisladores, na medida em que já se havia definido um indexador automático, recentemente derrubado pelo STF.
Com os projetos que foram aprovados hoje, cumprindo essa decisão do STF, não haverá mais reajustes automáticos. Toda vez que tiver que haver reajuste para deputados e para o governador e vice, terá que haver discussão e votação na Assembleia Legislativa, como acontece na Câmara Municipal de Aracaju, por exemplo.
Os projetos de hoje que trataram dos subsídios dos deputados e do governador não promoveram nenhum reajuste e Isso pode ser facilmente comprovado verificando-se os valores praticados até agora e os que se praticarão daqui em diante.
Como os subsídios dos deputados estaduais eram indexados pelos subsídios dos deputados federais, há quase oito anos que não há alteração nesses valores e eles continuarão assim. Como os subsídios do governador eram indexados pelos subsídios dos desembargadores, os reajustes recentes adotados para estes últimos reajustaram os valores pagos ao governador.
Por isso, o deputado Iran Barbosa, inclusive, assinou, defendeu e votou em uma emenda que tentou reduzir o salário do governador aos valores que eram praticados em 2015, já que os demais servidores públicos não têm tido seus salários revisados ou reajustados.
