Em decisão monocrática proferida na última sexta-feira (13), o juiz da 34ª Zona Eleitoral, José Antônio de Novaes Magalhães, declarou Carminha Paiva (Republicanos) inelegível para concorrer à Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro. A decisão se baseia no entendimento de que Paiva mantém uma união estável com o atual prefeito, Padre Inaldo (PP), o que a impediria de disputar o cargo.
Larissa Franco, Carminha Paiva e Inaldo｜Divulgação
No despacho, o magistrado afirmou que “o acervo probatório e instrutório colacionado aos autos indicam o contrário do que foi alegado pela defesa”, ressaltando que há provas robustas de uma convivência pública, contínua e duradoura entre Carminha Paiva e o prefeito, “como se casados fossem”. A decisão atende ao pedido do Ministério Público Eleitoral.
Paiva, no entanto, nega ser casada com Inaldo Luís da Silva e já anunciou que irá recorrer da decisão. A deputada estadual continuará sua caminhada como candidata a prefeita de Nossa Senhora do Socorro.
O Sesc realiza nesse domingo, 15, na orla da Praia de Atalaia, a etapa Aracaju do Circuito Sesc de Corridas. A largada acontecerá às 06h, em frente ao Hotel Sesc Atalaia e contará com a participação de 1.500 atletas.
A corrida será disputada nas seguintes opções: caminhada/corrida de 2,5 km e corrida de 05 km e 10 km. Os percursos serão arbitrados pela Federação Sergipana de Atletismo e prova terá duração máxima de 120 minutos.
Sesc Sergipe｜Divulgação
O sistema de cronometragem a ser utilizado será o transponde (chip) descartável. As três primeiras colocações das categorias masculina e feminina de 5 km e 10 km serão definidos por ordem de chegada (tempo bruto). As demais colocações serão definidas pela apuração do tempo líquido, gasto por cada atleta, para completar o percurso definido e delimitado pelos tapetes de cronometragem.
Todos os participantes que cruzarem a linha de chegada de forma legal, regularmente inscritos e sem o descumprimento do Regulamento, receberão medalhas de participação (finisher).
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O Circuito Sesc de Corridas foi criado em 2018 com o objetivo de incentivar a prática de exercícios físicos e um estilo de vida saudável.
Esse ano o Sesc introduziu a inscrição solidária, arrecadando mais de oito toneladas de alimentos destinados ao Sesc Mesa Brasil – rede nacional de combate a fome e o desperdício de alimentos. As doações foram destinadas as entidades sociais cadastradas no Mesa Brasil em Sergipe.
O evento é uma realização do Sesc com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Serviço
Entrega dos kits para o Circuito Sesc de Corridas será neste sábado, 14 de setembro.
Sesc Centro – Rua Senador Rolemberg, 301 São José, de 8h às 17h.
Obs: Levar documento oficial com foto.
O diretor José Bonifácio Oliveira Sobrinho, conhecido como Boninho, anunciou sua saída da TV Globo após quatro décadas de trabalho. O comunicado foi enviado na sexta-feira (13), marcando o fim de uma parceria que revolucionou a televisão brasileira.
Boninho – Instagram｜Reprodução
Legado
Filho do lendário Boni, criador do “padrão Globo de qualidade”, Boninho estreou na emissora em 1984. Ao longo de sua carreira, esteve à frente de inúmeros projetos de sucesso, incluindo a criação do canal Multishow em 1992.
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O “Big Boss”, como ficou conhecido por sua atuação no Big Brother Brasil, foi responsável por trazer grandes realities para a TV brasileira. Seu portfólio inclui programas como “No Limite”, “The Voice Brasil”, “Mestre do Sabor” e participações em atrações como “Domingão do Faustão” e “Caldeirão do Huck”.
Transição e futuro
O diretor artístico Rodrigo Dourado assumirá os programas de realities da emissora. Boninho ainda dirigirá o especial de fim de ano de Roberto Carlos, que também pode ser o último do Rei, como publicamos aqui.
Em suas redes sociais, Boninho declarou: “Chegou a hora de voar solo”:
“Chegou a hora de voar solo. Depois de 40 anos sendo TV Globo, decidi seguir outros caminhos. Confesso que o plano era me aposentar nessa empresa que faz parte de quem eu sou e grande incentivadora da minha paixão. Mas aos 62 anos, é exatamente a paixão que tenho, que está mais forte que nunca, que me motivou a topar os novos desafios que surgiram. Sigo louco por fazer televisão e animado com as possibilidades que estão em meu futuro. Então, mesmo tendo uma proposta carinhosa da Globo para seguirmos juntos, decidi seguir para novos rumos, com desafios que a posição que estava nem sempre me permitia. Uma decisão que a Globo acolheu de forma gentil, como aliás, sempre foi nossa relação.
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Ah, TV Globo, eu te amo demais. Siga sendo essa potência de talento, de coragem, de inovação, de sucesso. Nem sei como será o BIG Boss sem vocês, mas estou empolgado para descobrir. Eu sigo espectador e torcedor. Estaremos sempre juntos! Aliás, ainda estamos: entrego o Estrela da Casa, que estou amando fazer, e deixo meu amor no projeto para usarem no BBB 25, que vai ser lindo!!! Ah, meu BBB. Depois venho me despedir com calma. Só agradeço a vocês, aos meus parceiros de jornada, e a família Marinho, por toda confiança.
Não é um adeus, é um até logo. Nossa, quanta história. A Globo faz parte de quem eu sou e grande incentivadora da minha paixão. E é exatamente a paixão que tenho, que está mais forte que nunca, que me motivou a topar novos desafios. Agradeço demais por nossa história, pela proposta carinhosa para seguirmos juntos, e também pelo respeito e compreensão de minha decisão. Só tenho orgulho e saio com a certeza que juntos fizemos história, com um entretenimento que emocionou, divertiu e fez parte da vida de milhões de pessoas. E é com a empolgação que vivi nesses anos todos que saio para esse próximo passo, com a certeza que nossos realities estão sob o cuidado de um profissional que admiro, que vi crescer e que foi meu parceiro de diversão por quase 25 anos: Dourado, escreva agora uma nova história de nosso BIG. Siga arrebentando, e se divertindo, como sempre fizemos. Até logo, Globo.”
Sua esposa, a apresentadora Ana Furtado, manifestou apoio: “Onde quer que você esteja, estarei contigo”.
Boninho e Ana Furtado da Globo – Foto: Reprodução
Apesar das tentativas da Globo de mantê-lo, oferecendo até um novo modelo de trabalho, Boninho optou por seguir como criador independente. A parceria será oficialmente encerrada no fim do ano, em comum acordo com a emissora carioca.
Reprodução
Na quinta-feira, 12, o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), órgão que integra a Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), disponibilizou a pesquisa comparativa de preços dos parelhos eletrônicos. Foram verificados os preços aplicados para 29 itens, entre smartphones, notebooks, smartwatches, fones de ouvido sem fio e smart tv.
Marcello Casal Jr⎥Agência Brasil
A coleta de dados ocorreu na segunda e terça-feira, 9 e 10, com consulta a 5 estabelecimentos comerciais. Na tabela [link abaixo], o consumidor poderá observar a diferenciação de preço a partir do pagamento à vista ou a prazo, informações sobre o modelo do produto e a variação de maior e menor preço identificado no mercado para cada item.
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A coordenadora do Procon Aracaju, Carolinne Bongiovani, ressalta que a pesquisa prévia é essencial para o planejamento orçamentário e consumo consciente.
“Visamos oferecer aos consumidores uma referência de preços, tendo em vista as ações promocionais do mercado. Dessa forma os consumidores poderão observar se, de fato, as condições são vantajosas e poderão programar as suas compras”, salientou.
Os preços dos smartphones vão de R$ 729,00 a R$ 12.128,80. Já os notebooks foram encontrados com preços de R$ 2.239,89 a R$ R$ 9.999,00. Para as smarts TVs a pesquisa aponta menor preço de R$ 1.199,89 e maior preço de R$ 8.004,64. Para cada valor apresentado é possível verificar as condições em que se aplicam os valores.
Para sanar dúvidas ou registrar reclamações, o consumidor pode entrar em contato com o Procon Aracaju através do SAC 151 ou do telefone fixo 3179-6040, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Também é possível fazer o registro de forma online, através da plataforma AjuInteligente.
Acompanhada do advogado Uziel Santana, Emília Corrêa (PL), candidata à prefeitura de Aracaju, compareceu à sede da Polícia Federal, para registrar uma notícia-crime. Eles foram recebidos na superintendência do órgão.
Divulgação
O motivo da ação são as acusações que a candidata vem sofrendo nas redes sociais, com o uso de disparos automatizados e robôs, propagando informações difamatórias ao longo da corrida eleitoral, que prejudicam sua honra e imagem.
Durante o encontro, Emília reforçou que, em um sistema democrático, não é admissível que candidatos tentem interferir no processo eleitoral utilizando práticas ilegais, como os disparos em massa de notícias fabricadas a partir de mentiras. Ela destacou o papel importante e o esforço contínuo da Polícia Federal no combate à desinformação e difamação, afirmando que esses ataques não serão tolerados.
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“Confio que as autoridades tomarão as devidas providências para que isso não fique impune. Fomos informados que a Polícia Federal seguirá monitorando a situação, e a cada novo episódio difamatório, medidas cabíveis serão tomadas em todos os âmbitos da Justiça”, detalhou a candidata.
O futuro de mais de 300 funcionários da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) está incerto após o anúncio de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) feito pelo presidente da empresa, Luciano Góes, em entrevista na última quarta-feira (11). A medida deve ser formalizada na próxima semana.
Sindisan
O dirigente da Deso afirmou que a empresa passa por um momento de reestruturação e que a redução do quadro de funcionários é necessária para “garantir a sua sustentabilidade financeira”. Ele não descartou a possibilidade de demissões em massa caso não haja o PDV.
A notícia do PDV causou grande impacto nos trabalhadores da Deso, que se sentem ameaçados e inseguros quanto ao seu futuro profissional. O Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento de Sergipe (SINDISAN) criticou a falta de diálogo da empresa com os funcionários e com o sindicato e prometeu entrar com uma ação no Ministério Público do Trabalho (MPT) para garantir os direitos dos trabalhadores.
“O SINDISAN informa que qualquer discussão sobre reestruturação da Companhia deve ser feita com a participação dos representantes do sindicato, e que se esse não for o caminho, acionará o Ministério Público do Trabalho para fazer valer o Acordo Coletivo de Trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras da DESO.”
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O SINDISAN destaca que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) não está sendo respeitado e que os trabalhadores estão sendo pressionados a aderir ao PDV.
A concessão dos serviços da Deso à empresa Iguá Saneamento, prevista para meados de 2025, é vista como o principal motivo para as mudanças na companhia.
A CNN Brasil destacou, há poucos instantes, que a vereadora Emília Corrêa (PL) e a deputada federal Yandra Moura (UB) podem estar no segundo turno da eleição deste ano para a Prefeitura de Aracaju.
Luiz Roberto (PDT), que tem o apoio do prefeito Edvaldo Nogueira (PDT) e do governador Fábio Mitidieri (PSD), não é citado pela CNN Brasil.
Campanha milionária estará em Aracaju a partir da próxima segunda-feira.
Assista:
CNN Brasil
Na manhã desta sexta-feira, os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) julgaram o Mandado de Segurança apresentado pela conselheira tutelar Marleide Lima, do município de Pinhão. Por unanimidade, o Tribunal confirmou decisão liminar permitindo que ela permaneça afastada temporariamente das funções para concorrer ao cargo de vereadora nas eleições de 2024 [vídeo ao final do texto].
Divulgação
No dia 1º de julho, a conselheira requereu afastamento temporário do cargo para concorrer a uma vaga de vereadora em Pinhão/SE. Seu pedido foi inicialmente negado pelo prefeito do município, com base na Lei Municipal nº 485/2024, que exigia a renúncia definitiva do cargo para que pudesse se candidatar a cargos eletivos. No entanto, a impetrante argumentou que essa exigência contraria a legislação federal, que possibilita o afastamento temporário de servidores públicos para participarem da corrida eleitoral.
O art. 135 da Lei nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — equipara o conselheiro tutelar a servidor público, ao dispor que “O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral”.
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Baseado na legislação federal, o relator do caso, juiz Cristiano César Braga de Aragão Cabral, explicou que o prazo de desincompatibilização para o conselheiro tutelar concorrer a cargo eletivo é de três meses antes do pleito, pois este, na qualidade de servidor público, se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, inc. II, alínea l, da LC nº 64/90.
Após a análise da documentação apresentada, o relator afirmou: “Fica claro que a lei municipal de Pinhão, que trata do afastamento de servidores para concorrer a cargos eletivos, está em desacordo com a legislação federal. A lei local exige o afastamento definitivo do servidor, quando, na verdade, a norma que rege o assunto determina apenas o afastamento temporário, como solicitado corretamente pela impetrante dentro do prazo.”
O juiz Cristiano Cabral votou pela confirmação da liminar, garantindo o direito de Marleide Lima de continuar afastada do cargo de conselheira tutelar do município de Pinhão/SE para concorrer ao cargo de vereadora no pleito eleitoral de 2024. A votação foi unânime.
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Participaram do julgamento o presidente do TRE-SE, desembargador Diógenes Barreto, a desembargadora Iolanda Santos Guimarães, vice-presidente em substituição, e os juízes membros Tiago José Brasileiro Franco, Breno Bergson Santos, Hélio de Figueiredo Mesquita Neto, Cristiano César Braga de Aragão Cabral, e a juíza membro substituta Lívia Santos Ribeiro. Representou o Ministério Público Eleitoral a procuradora Aldirla Pereira de Albuquerque.
Assista ao julgamento:
TRE-SE
Policiais civis da Delegacia Regional de Lagarto cumpriram o mandado de prisão contra uma moradora do município de Lagarto por aplicar golpes no Destrito Federal. A prisão foi efetuada na manhã da última quinta-feira (12).
Polícia Civil
Após troca de informações com Policiais da 1ª Delegacia do Distrito Federal, constatou-se que a lagartense integrava uma sofisticada organização criminosa que aplicava golpes na Capital Federal.
De acordo com as investigações, a suspeita atuava na organização criando empresas falsas e também como interlocutora entre o grupo criminoso e funcionários de um cartório, onde documentos eram falsamente autenticados com a finalidade de obtenção de empréstimos em instituições financeiras.
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A decisão judicial que determinou a prisão da Lagartense evidencia que “ela se utilizou da qualidade de Advogada para servir ao grupo criminoso e recebeu R$ 35.000,00 por isso”.
A Polícia Civil solicita que informações e denúncias sobre crimes e suspeitos de ações criminosas sejam repassadas à polícia por meio do Disque-Denúncia no telefone 181. O sigilo do denunciante é garantido.
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, em decisão unânime, reformou a sentença emitida pelo juízo da 27ª Zona Eleitoral de Aracaju que havia indeferido o registro de candidatura de Manoel dos Santos Filho, policial militar da ativa, para concorrer ao cargo de vereador da capital sergipana nas eleições municipais de 2024, pelo partido Mobilização Nacional (PMN). O relator do processo, juiz Breno Bergson Santos, destacou os fundamentos jurídicos que o levaram a votar pela autorização da candidatura.
PM Sergipe
A controvérsia girava em torno da regularidade da filiação partidária do militar constante no sistema FILIA e, ainda, se realmente seria necessária a filiação do candidato. É importante destacar que a filiação partidária é a regra, sendo condição indispensável para a candidatura, conforme determina o art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal. O juiz relator ressaltou, contudo, que para militares da ativa há uma regra específica no § 8º do mesmo artigo constitucional, que excepcionalmente permite elegibilidade sem a exigência de filiação prévia, desde que preencham determinados requisitos.
Segundo constava no recurso, o candidato ingressou na Polícia Militar em 1998, possuindo mais de 10 anos de serviço, enquadrando-se na exceção constitucional e, por consequência, seria desnecessária sua filiação a partido político com 6 meses de antecedência a data da eleição (regra prevista na legislação). O juiz Breno Bergson enfatizou que, “no caso de militares com mais de uma década na corporação, basta que o nome do candidato seja escolhido em convenção partidária e que o pedido de registro seja feito pelo partido”.
O relator também se apoiou em jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já firmou o entendimento de que militares da ativa não precisam estar previamente filiados para concorrer a cargos eletivos, como foi reconhecido na Consulta nº 1.014/2004. No caso de Manoel dos Santos Filho, o candidato foi devidamente escolhido em convenção partidária e seu nome constava no rol de candidatos apresentados pelo PMN.
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Finalizando sua argumentação, o relator votou pelo provimento do recurso e deferiu o registro de candidatura de Manoel dos Santos Filho. A votação foi unânime. Ao final do julgamento, o presidente do TRE-SE, desembargador Diógenes Barreto, destacou que, segundo o artigo 142, §3º, inciso V da Constituição, os militares, enquanto em serviço ativo, não podem estar filiados a partidos políticos. “É necessário que os militares se atentem a regra constante em nossa Carta Política (Constituição) visto que muitos militares, por desconhecimento da legislação, acabam se filiando indevidamente a agremiações partidárias”, comentou o desembargador.
Participaram do julgamento, além do relator e do presidente do TRE-SE, a desembargadora Iolanda Guimarães, vice-presidente em substituição, e os juízes membros Tiago José Brasileiro Franco, Hélio de Figueiredo Mesquita Neto, Cristiano César Braga de Aragão Cabral, e a juíza membro substituta Lívia Santos Ribeiro. Representou o Ministério Público Eleitoral a procuradora Aldirla Pereira de Albuquerque.
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