Os moradores de Itabaiana e Areia Branca, em Sergipe, enfrentam um dia sem abastecimento de água nesta sexta-feira (20). A Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) informou que a interrupção se deve a uma manutenção elétrica programada na Estação de Tratamento do Agreste.
Arquivo
De acordo com a Deso, o fornecimento de água será retomado gradualmente a partir das 16h. No entanto, a empresa alerta que pode levar até 48 horas para que os reservatórios atinjam seus níveis máximos e o abastecimento seja normalizado em todas as áreas afetadas.
Para casos de emergência ou solicitações de serviços, a população pode entrar em contato com a companhia pelo telefone 3142-1095.
O Conselho Superior da Universidade Federal de Sergipe (CONSU/UFS) deverá concluir o processo eleitoral para a escolha de Reitor(a) e Vice-Reitor(a) da UFS, no pleito de 2024, respeitando as determinações da Resolução nº 44/CONSU/2022, que permite que membros da comunidade acadêmica, desde que aptos para votação, participem da eleição por meio remoto através do sistema SIGEleição. Esta foi a decisão proferida pelo juiz federal substituto da 3ª Vara Federal em Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, e publicada no final da tarde desta quinta-feira, 19 de setembro.
A mais recente decisão foi proferida em favor do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Gustavo Américo Máximo Santana Costa, professor do Departamento de Ciências Contábeis do Campus Itabaiana, e Thiago Vinicius dos Santos, estudante da UFS. No texto do mandado, eles pediam que fosse impedido o julgamento do processo administrativo (que deveria ocorrer nesta quinta-feira, 19) que propõe a alteração de normas fundamentais do processo eleitoral para a formação de lista tríplice para a escolha do(a) Reitor(a) e Vice-Reitor(a), para o mandato 2025-2028.
Universidade Federal de Sergipe – Adilson Andrade｜UFS
A principal alteração seria a implementação da eleição presencial em detrimento do sistema remoto de votação, alterações há menos de um mês da eleição, marcada para 10 de outubro. No documento, os impetrantes salientaram que tal sistema de votação já fora usado dezenas de vezes pela UFS, em outras situações, com resultados devidamente validados por toda a comunidade acadêmica.
O SIGEleição foi utilizado para a escolha dos diretores do Campus Lagarto, do Campus Glória, e do Campus Itabaiana, bem como para a eleição dos diretores de Centros de Ciências Humanas, de Ciências Exatas e Tecnologias, de Ciências Biológicas da Saúde, e do Centro de Ciências Aplicadas e Agrárias.
Não se pode mudar a regra com o jogo iniciado
Na decisão proferida nesta quinta-feira, o juiz federal Edmilson Pimenta afirmou que a “que a potencial ilegalidade é a desobediência à atual redação da Resolução nº 44/2022/CONSU, pelo Regulamento Eleitoral de 2024, cabendo, a este Juízo, verificar o perfeito e adequado cumprimento das normas aplicáveis à espécie…”, escreveu o juízo. Ele ainda afirmou não haver empecilho legal para a modificação da Resolução CONSU 44/2022, desde que ela passe a valer em eleições futuras.
“…Na eleição já deflagrada, sejam respeitados os prévios prazos previstos nos regramentos internos da instituição quanto ao processo eleitoral, e que estes tragam obediência à hierarquia normativa vigente, no momento da deflagração do aludido processo eleitoral. Dessa forma, ao regulamento eleitoral deve ser aplicada a Resolução CONSU 44/2022 em sua redação original…”, determina o juiz federal.
O professor Gustavo Almeida foi um dos candidatos ao cargo de diretor do Campus Itabaiana da UFS, cujo resultado da eleição foi divulgado no dia 6 de setembro de 2024. Todo o sistema de votação aconteceu remotamente, com uso do SIGEleição.
“Infelizmente não logrei êxito na disputa para o cargo de diretor do Campus, mas sou um dos principais incentivadores e defensores do método de consulta online, como a ocorrida aqui em Itabaiana de forma ordeira e segura. Quando soube de que, na iminência de acontecer a eleição para Reitor e Vice-Reitor, esse direito poderia ser cerceado, impetramos mandado de segurança buscando salvaguardar o direito de todos aqueles que não tenham condições de estarem presencialmente no Campus para votar. Conseguimos decisão liminar favorável à manutenção das regras que já estão pré-estabelecidas, em resolução própria, para essa eleição de Reitor da UFS”, comemorou Gustavo Almeida.
A primeira decisão
Na tarde da última quarta-feira, 18 de setembro, o juiz federal Edmilson Pimenta já havia publicado decisão semelhante sobre a necessidade de cumprimento da Resolução CONSU 44/2022, ao deferir medida liminar determinando à UFS abster-se “de realizar modificações no referido ato normativo, em desrespeito à anterioridade eleitoral, em especial com relação à tentativa de realização de eleições em formato presencial…”
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A decisão foi motivada pela Ação Popular com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, impetrada por docentes do Departamento de Medicina da UFS. Entre os motivos para impetrarem a ação, está o fato de a possível mudança do formato eleitoral restringir estudantes e docentes do curso de Medicina do direito ao voto para a escolha do(a) Reitor(a) e Vice-Reitor(a), já que 1/3 dos discentes do curso estão em férias e seriam proibidos de votarem remotamente.
Procuradoria Federal já havia se posicionado contrária
Antes da judicialização do tema, a Procuradoria Federal junto à UFS já havia emitido parecer contrário à alteração da Resolução CONSU 44/2022 para o pleito atual, afirmando que a normativa está vigente desde 2022 e que já foi aplicada em eleições realizadas para Direção de Centro nos anos de 2023 e 2024, sem quaisquer questionamentos quanto à validade dessas eleições.
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O Procurador reconheceu a competência do CONSU para deliberar sobre a alteração do formato eleitoral na UFS, porém, faz-se necessário respeitar os princípios gerais do Direito Eleitoral, a exemplo da anterioridade da lei, como descrito na Constituição Federal.
“Desse modo, eventual modificação na Resolução 44/2022/CONSU somente poderia ser aplicada a partir dos pleitos realizados em 2025. A possibilidade de o CONSU alterar as regras após o início do processo eleitoral, já com Comissão Eleitoral e Comissão de Ética designadas, gera insegurança jurídica e contraria princípios básicos de previsibilidade e estabilidade do processo eleitoral”, alertou o Procurador.
A Polícia Federal no estado de Sergipe deflagrou, na manhã desta sexta, 20, a Operação Vale dos Ventos III, que tem como objetivo combater o abuso sexual infantil e sua divulgação pela internet. Foi cumprido um mandado de busca e apreensão no município de Aracaju.
Operação Vale dos Ventos III｜PF
A investigação policial teve início em agosto deste ano, quando foi identificado que uma usuária da rede social Facebook estaria sofrendo um possível aliciamento sexual e ameaças para que produzisse arquivos de conteúdo sexual seguindo as orientações do investigado, prática criminosa conhecida como grooming.
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Na ação de hoje, policiais realizaram mandado de busca na casa do investigado, onde apreenderam o celular do investigado, que será submetido posteriormente a perícia.
Se confirmados os indícios, o investigado deve responder pelos crimes de estupro de vulnerável, armazenamento e compartilhamento de arquivos de abuso sexual infantil, podendo pegar até 22 anos de prisão.
Comunicação Social da Polícia Federal em Sergipe
Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Renan Calheiros (MDB-AL), além do ex-senador Romero Jucá (MDB-RR), foram indiciados pela Polícia Federal por suposto envolvimento em esquema de propina. De acordo com as investigações, os políticos teriam recebido R$ 20 milhões da empresa Hypermarcas, atual Hypera Pharma, em troca de favorecimentos no Congresso Nacional. O caso, revelado pelo portal UOL nesta sexta-feira (20), é um desdobramento da Operação Lava Jato iniciado em 2018.
A investigação está sob relatoria do ministro Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereça denúncia e o Supremo a aceite, os políticos passarão de indiciados a denunciados. Para Jucá, que não possui mais foro privilegiado, o processo deve ser enviado à primeira instância em Brasília.
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A defesa de Jucá alega que o ex-senador colaborou efetivamente com a investigação. Já a de Braga classificou as acusações como “ilações esdrúxulas”. Calheiros optou por não se manifestar. A Hypera Pharma informou que finalizou apurações internas em 2020 e celebrou acordo de leniência em 2022, considerando o assunto encerrado.
UOL
Na sessão de julgamentos realizada na tarde de quinta-feira (19), o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, em decisão unânime, reformou a sentença emitida pelo juízo da 2ª Zona Eleitoral (Barra dos Coqueiros) que havia indeferido o registro de candidatura de Gilmar dos Santos Oliveira para concorrer ao cargo de vereador pelo Partido Liberal (PL). O relator do processo, juiz Cristiano César Braga de Aragão Cabral, destacou os fundamentos que o levaram avotar pela autorização da candidatura.
De acordo com o processo, ao requerer o registro de sua candidatura, Gilmar Oliveira apresentou uma certidão negativa da Justiça Federal de 1º e 2º Graus. No entanto, o juízo da Zona Eleitoral (primeira instância) indeferiu o pedido de registro de candidatura por existir condenação criminal contra o recorrente.
TRE-SE
Analisando o caso, o juiz membro Cristiano César Braga de Aragão Cabralexplicou que “o candidato recorrente foi condenado em uma Ação Penal pela prática do crime de difamação contra um funcionário público no exercício de suas funções, conforme os artigos 139 e 141, inciso II, do Código Penal. No entanto, esse delito não está entre aqueles que geram inelegibilidade, como previsto na Lei Complementar nº 64/90. Portanto, não há que se falar em inelegibilidade neste caso.
O magistrado esclareceu, ainda, que a pena de prisão imposta ao recorrente foi convertida em uma pena alternativa, consistindo no pagamento de dois salários-mínimos e uma multa, ambas já totalmente cumpridas. “Inclusive, foi proferida uma decisão declarando extinta a punibilidade, como comprovam os documentos anexados ao recurso”, disse o relator.
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O juiz Cristiano Cabral, não vislumbrando nos autos a existência de causa de inelegibilidade e estando presentes todas as condições de elegibilidade, votou pela reforma da decisão recorrida. “Voto pelo provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau e deferir o requerimento de registro de candidatura de Gilmar dos Santos Oliveira para concorrer ao cargo de vereador no pleito eleitoral de 2024, no Município de Barra dos Coqueiros/SE”, concluiu o relator. Todos os demais membros do Tribunal acompanharam o entendimento.
Participaram do julgamento o presidente do TRE-SE, desembargador Diógenes Barreto, a desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos e os juízes membros Tiago José Brasileiro Franco, Breno Bergson Santos, Hélio de Figueiredo Mesquita Neto, Cristiano César Braga de Aragão Cabral, e a juíza membro Dauquíria de Melo Ferreira. Representou o Ministério Público Eleitoral a procuradora Aldirla Pereira de Albuquerque.
Assista ao julgamento:
TRE–SE
A Secretaria de Segurança Pública de Sergipe informa que Wanderson José dos Santos Silva, envolvido na morte do cabo Elder Freitas, integrante da Polícia Militar do Estado de Sergipe, foi detido nesta quinta-feira, 19, na cidade de São Paulo.
A detenção aconteceu em cumprimento a mandado de prisão, expedido pela Justiça sergipana, e foi realizada pela PM paulista, com a colaboração de informações da Polícia Civil de Sergipe.
SSP Sergipe
O investigado, que é réu em 13 processos criminais, estava foragido do estado sergipano desde o crime que vitimou o cabo PM Elder, morto a tiros no bairro Santa Maria, na capital. Segundo o apurado no inquérito policial, em 2 de março de 2012, o militar foi executado, pois um grupo de suspeitos, entre eles Wanderson, desejava subtrair a arma de fogo do policial militar, objetivo esse alcançado após o delito.
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A investigação da época, conduzida pela Polícia Civil de Sergipe, identificou Wanderson e outros quatro suspeitos envolvidos no crime. Com a prisão registrada pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, nesta quinta, na capital paulista, durante a ‘Operação Sergipe’, o homem foi conduzido à 1ª Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio.
Ouça
Com uma atuação marcada pela pouca criatividade e pela baixa produtividade ofensiva, o Flamengo foi superado pelo Peñarol (Uruguai) pelo placar de 1 a 0, na noite desta quinta-feira (19) no estádio do Maracanã, em jogo válido pela ida das quartas de final da Copa Libertadores da América.
CONMEBOL Libertadores
Após este revés em casa, o Rubro-Negro da Gávea precisa vencer os uruguaios na próxima quinta-feira (26) no estádio Campeón del Siglo, em Montevidéu. Para avançar ao final do tempo regulamentar, a equipe comandada pelo técnico Tite terá de triunfar por dois ou mais gols de diferença. Um triunfo pelo placar simples leva para as penalidades máximas. Em caso de empate a classificação fica com o Peñarol.
Mesmo empurrado por mais de 64 mil torcedores, o Flamengo não conseguiu se impor a um adversário que tinha uma proposta clara: recuar as linhas permitindo que o Rubro-Negro tivesse mais posse de bola e atacar apenas em saídas rápidas de contra-ataque [assista aos melhores momentos ao final do texto].
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E foi desta forma que a equipe comandada pelo técnico uruguaio Diego Aguirre conseguiu chegar ao gol da vitória logo aos 12 minutos do primeiro tempo: Leo Fernández aproveitou erro de passe de Pulgar para dominar e lançar Báez, que cruzou para Maxi Silveira, que, de primeira, deixou Cabrera livre para finalizar.
A partir daí o Flamengo até tentou igualar o marcador, mas esbarrou na pequena criatividade dos seus meio-campistas e na falta de mira de seus homens de frente.
Reprodução
Boulos, Marçal e Nunes – Foto: Renato Pizzutto｜Band
A pesquisa, encomendada pela TV Globo e a Folha de S.Paulo, foi realizada entre 17 e 19 de setembro e entrevistou presencialmente 1.204 pessoas acima de 16 anos na cidade de São Paulo. A margem de erro da pesquisa é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos, considerando um nível de confiança de 95%.
Candidato do PT/No PT/candidato do Lula: 0% (era 1%)
Outras respostas: 3% (eram 4%)
Em branco/nulo/nenhum: 6% (eram 6%)
Não sabe/recusa: 28% (eram 34%)
Registro na Justiça Eleitoral sob o protocolo SP-03842/2024.
CNN Brasil
Novas 20 demandas por incentivos fiscais da Sudene foram aprovadas pela Diretoria Colegiada nesta quinta-feira (19). Os empreendimentos declararam investimentos de R$ 683,2 milhões e somaram 11.672 empregos diretos e indiretos, dos quais 1.326 são novos postos de trabalho relacionados aos pleitos de implantação.
Na lista, estão quatro aeroportos administrados pela Aena Brasil, subsidiária da espanhola Aena Desarrollo, na área de atuação da Sudene. São os de Bayeux e Campina Grande, na Paraíba, que registraram investimentos de R$ 105,5 milhões e R$ 72,5 milhões, respectivamente; o de Aracaju, em Sergipe, com R$ 75,3 milhões; e de Maceió, em Alagoas, com R$ 69,1 milhões. Desde 2019, a empresa tem a concessão do chamado Bloco Nordeste, com seis aeroportos. Já em 2022, venceu o leilão da concessão do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, e outros dez.
Diretoria Colegiada se reuniu hoje de forma híbrida, presencial e remotamente – Foto: Elvis Aleluia｜Sudene
Durante a reunião, o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, destacou a importância da política de incentivos fiscais para a atração e permanência de empresas na área de atuação da Autarquia, especialmente no Nordeste. Segundo ele, há desigualdades na competitividade da Região em relação a outras do país. “Logo, esse mecanismo é estratégico para a geração de oportunidades e renda para a população e promover o desenvolvimento regional”, afirmou.
O diretor de Gestão de Fundos e Incentivos Fiscais da Sudene, Heitor Freire, ressaltou que foram 12 pleitos de Redução de 75% do IRPJ, oito de Reinvestimento de 30% do IRPJ para a complementação de equipamentos e um de Transferência de Laudo, da Petroeconcavo, localizada no município de Mata de São João, na Bahia.
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Considerando a distribuição dos empreendimentos, foram três pleitos para cada estado do Ceará, do Espírito Santo, do Maranhão e do Piauí. A Bahia teve dois pleitos aprovados e Alagoas, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe um cada. Já na distribuição por setores prioritários foram cinco de infraestrutura, quatro da indústria de transformação (químicos), três da agroindústria, dois da indústria de alimentos, dois de petroquímica. Já as áreas de papel e papelão, móveis, metalurgia e minerais não metálicos receberam uma demanda cada.
Também foram contempladas a Kablin, com investimentos informados de R$ 168,6 milhões; a Carnaúba do Brasil (R$ 2 milhões) e a Fortex Indústria Química (R$ 250,5 mil), instaladas no Ceará. Do Piauí, foram aprovados os pleitos da Carvalho Indústria de Cereais (R$ 12,5 milhões), da Ipê Indústria de Móveis (R$ 3,5 milhões) e da MRA da Cruz Indústria de Alimentos (R$ 3,4 milhões).
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Do Maranhão, foram contempladas as empresas Maity Agrícola, que relatou investimentos de R$ 111,2 milhões; a Maity Bioenergia (R$ 32,2 milhões) e a Ferrovia Norte-Sul (R$ 8,3 milhões). Já da Bahia, foram aprovados os pleitos da Bahiana Distribuidora de Gás (R$ 10,5 milhões) e a Borrachas Vipal Nordeste (R$ 6,3 milhões). Do Espírito Santo, estão contempladas as empresas Sacconi Agroindustrial Comércio e Exportação (R$ 588,6 mil), Corcovado Granitos (R$ 287,8 mil) e a AGC Comércio de Frutas (R$ 112,2 mil). Além da Saga Metais (R$ 240,5 mil), de Minas Gerais.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solicitou esclarecimentos aos fabricantes de celulares sobre a possível pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos.
Oito empresas foram notificadas nesta quarta-feira (18): Samsung Brasil, DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos (distribuidora da Xiaomi), LG Brasil, Motorola Mobility, Positivo, Multilaser, TCL Semp Eletrônicos e Asus Brasil. Elas têm dez dias para responder aos esclarecimentos da Senacon.
Tânia Rêgo/Agência Brasil
As notificações foram emitidas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e pedem que as empresas esclareçam a existência de possíveis acordos entre fabricantes de celulares e empresas do setor de jogos de azar.
“Não podemos permitir que empresas violem o direito à liberdade de escolha e à informação clara. A pré-instalação de aplicativos, sem o devido consentimento e transparência, pode configurar uma prática abusiva, especialmente quando afeta consumidores mais vulneráveis, como crianças e idosos”, alerta o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
A proteção do consumidor é um direito fundamental, previsto no Artigo 5º, Inciso XXXII, da Constituição Federal. A Carta Magna de 1988 também garante a defesa do consumidor no Artigo 170, Inciso V. A Senacon é o órgão federal responsável por garantir a liberdade de escolha, o acesso à informação e a proteção contra práticas comerciais abusivas.
Esclarecimentos solicitados
As notificações exigem que as empresas esclareçam, dentro de um prazo de dez dias, as seguintes questões:
a) Os novos celulares estão sendo comercializados com aplicativos de apostas pré-instalados?
b) Quais são os jogos de apostas pré-instalados, caso a resposta seja afirmativa?
c) A fabricante tem algum contrato ou acordo comercial com empresas de apostas para comercializar celulares com esses aplicativos?
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Caso existam tais acordos, a Senacon solicita os seguintes detalhes:
Quais os termos dos contratos firmados?
Os consumidores estão sendo informados de forma clara sobre os seus direitos, as condições e os termos de uso dos aplicativos, bem como os riscos de endividamento e de ludopatia (condição médica caracterizada pelo desejo incontrolável de continuar jogando, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde) associados às apostas?
Existem mecanismos para impedir o uso desses aplicativos por crianças, adolescentes ou outros grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com dependência em jogos?
Vulnerabilidade do consumidor
A notificação da Senacon destaca a necessidade de as empresas zelarem pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor, um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O documento reforça, ainda, que qualquer prática que possa comprometer os direitos e garantias previstas na lei será analisada com rigor.
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A preocupação com a proteção de grupos mais vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas suscetíveis ao vício em jogos de azar está em destaque no documento.
“Precisamos ter cautela diante do novo cenário de apostas no Brasil. A vulnerabilidade do consumidor precisa ser reconhecida, inclusive de forma potencializada, considerando o risco de vício e endividamento”, destaca o diretor do DPCD, Vitor Hugo do Amaral.
Além de notificar as companhias em busca de esclarecimentos, a Senacon solicitou que elas apresentem cópias dos contratos firmados entre os fabricantes de celulares e as empresas de apostas para análise mais detalhada dos termos. A notificação adverte que o não cumprimento da solicitação poderá resultar em sanções por desobediência, como multas e abertura de processo administrativo, conforme previsto no CDC.
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