O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu a todos os presos por dívidas alimentícias no país os efeitos da liminar, dada nesta quarta-feira (25), que garantiu prisão domiciliar aos presos nessa mesma condição no estado do Ceará, em razão da pandemia de Covid-19.
O pedido de extensão no habeas corpus, que tramita em segredo de Justiça, foi apresentado pela Defensoria Pública da União.
As condições de cumprimento da prisão domiciliar serão estipuladas pelos juízes estaduais – inclusive quanto à duração –, levando em conta as medidas adotadas para a contenção da pandemia.
Arquivo
O Hospital Cirurgia é a primeira instituição que recebe R$ 1.464.435,38. Essa é a primeira parte dos cerca de R$ 4 milhões previstos para destinar a entidades públicas ou privadas no combate a pandemia pelo Covid-19. A Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, Corregedora Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), publicou, na última segunda-feira, 23/03, o Provimento nº 06/2020, que dispôs sobre a gestão e utilização dos valores depositados a título de medidas e penas alternativas, durante o período de pandemia pelo Covid-19.
A Corregedoria reuniu os valores das contas judiciais relativas às medidas e penas alternativas, que poderão totalizar o montante de cerca de R$ 4 milhões. Esse valor será utilizado para aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários para ao combate da pandemia a serem utilizados pelos profissionais de saúde.
Credenciamento das Instituições Na mesma oportunidade foi publicado no Diário da Justiça o Edital 01/2020, que dispôs sobre o credenciamento prévio de entidades públicas ou privadas com finalidade social para o recebimento desses recursos.
Isac Nóbrega / PR
Em conversa com apoiadores na entrada do Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro disse que governadores e prefeitos que decretarem fechamento obrigatório de estabelecimentos devem arcar com os encargos trabalhistas.
Segundo Bolsonaro, esse é um direito garantido aos empresários pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “Ó, tem um artigo na CLT que diz que todo empresário, comerciante, etc., que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito, tá ok? Fecharam tudo. Era uma competição quem ia fechar mais”, complementou.
O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, recomendou à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe (Fecomércio) à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de Sergipe (Abrasel) e ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes e Bares e Similares do Estado de Sergipe que orientem todas as empresas filiadas e associadas do ramo de Restaurantes, Bares e Lanchonetes, na cidade de Aracaju, no prazo emergencial de 24 horas, diante da gravidade da situação, para o comércio de alimentos essenciais e manipulação, com obediência às normas necessárias à contenção do Covid-19.
“Até a data de hoje já existem 15 casos confirmados da doença em Sergipe. Por isso, deve ser coibida, o mais rápido possível, a aglomeração ou formação de contato entre pessoas, e diminuição dos riscos de contaminação em superfície pelo coronavírus”, frisou a promotora de Justiça na recomendação.
As empresas do ramo de Restaurantes, Bares e Lanchonetes devem utilizar apenas o sistema de delivery ou retirada para entrega, com adoção das medidas de higienização adequada, coibindo aglomeração de seus colaboradores e sugiram aos clientes que, preferencialmente, efetuem o pagamento online, diminuindo o contato físico no ato da entrega da mercadoria.
Recomendação à SICOFASE
MP recomenda que o Sindicato do Comércio Varejista de Farmacêuticos no Estado de Sergipe (SICOFASE) promova orientação a todos os seus sindicalizados, no prazo emergencial de 24 horas, sobre as regras do Decreto Estadual, nº 40.563/2020, para comercialização de produtos e serviços essenciais, medicamentos e correlatos, com obediência às normas necessárias à contenção do Covid-19.
Após pronunciamento duramente criticado do presidente Jair Bolsonaro em que sugeriu que o Brasil não poderia parar, governadores de três estados emitiram decretos que permitem que as pessoas possam retomar suas rotinas de trabalho.
Brian Merrill / Pixabay
Confira o que fez cada estado:
Mato Grosso
Mauro Mendes (DEM), governador do Mato Grosso, baixou decreto nesta quinta-feira, 26, permitindo o funcionamento do comércio e do transporte coletivo que sofriam restrições pelo coronavírus. Outras medidas de isolamento social só foram mantidas para idosos e grupos de risco – o chamado isolamento vertical, defendido pelo presidente Jair Bolsonaro. Já o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), criticou a decisão e disse que, na capital, o isolamento social não será abrandado.
Rondônia
Setores da economia afetados pelo pacote de medidas de isolamento social e que tiveram suas atividades suspensas, devido ao estado de calamidade pública, passam a ser atendidos, para que voltem a funcionar conforme adequações acrescidas do último decreto, mantendo a preocupação de não afetar as atividades econômicas e não prejudicar as medidas adotadas para o enfrentamento da proliferação do coronavírus no Estado de Rondônia. A nova estratégia foi anunciada pelo governador, coronel Marcos Rocha, durante live realizada na sua página do facebook, na noite de quarta-feira, (25).
“Segmentos do setor produtivo não podem parar. Para isso, incluímos alguns itens em um novo decreto que apenas acrescenta novas medidas que estão sendo adotadas”, disse o governador, alertando que tem mantido constantes reuniões através de teleconferência com toda a equipe de economia do governo, bem como Tribunal de Contas, Ministério Público, Tribunal de Justiça e representantes do setor produtivo.
Ainda na noite de quarta-feira, o governador Marcos Rocha assinou o Decreto 24.891, de 23 de março de 2020, que altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia.
A nova redação dispõe que açougues, panificadoras, supermercados, atacadistas, distribuidoras, lotéricas, caixas eletrônicos, serviços funerários, clínicas de atendimento na área da saúde, laboratórios de análises clínicas, farmácias, consultórios veterinários, comércio de produtos agropecuários, pet shops, postos de combustíveis, indústrias, obras e serviços de engenharia, oficinas mecânicas, autopeças, serviços de manutenção, hotéis e hospedarias, escritórios de contabilidade, materiais de construções, restaurantes à margem das rodovias podem funcionar, desde que observadas as seguintes obrigações:
“Dispensar a presença física dos trabalhadores enquadrados no grupo de risco, podendo ser adotado teletrabalho, férias individuais e coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados e outras medidas estabelecidas no art. 3º da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, adotando para os demais trabalhadores sistemas de escalas, revezamentos de turnos e alterações de jornadas, com o objetivo de reduzir fluxo, contatos e aglomerações”, conforme prevê o artigo 4º do decreto.
Santa Catarina
O governador Carlos Moisés anunciou nesta quinta-feira, 26, a retomada parcial das atividades não essenciais em Santa Catarina a partir da próxima semana. Segundo o chefe do Executivo estadual, a ação faz parte do Plano Estratégico para a Retomada das Atividades Econômicas em Santa Catarina e será publicada em um decreto nesta sexta-feira, 27.
“Precisamos promover a convivência dos catarinenses com a pandemia da Covid-19, conciliando as vertentes do convívio social, da preservação da vida das pessoas e da atividade econômica. Isso quer dizer que nós pesamos as duas coisas e estamos fazendo gradativamente um plano para que as pessoas possam voltar ao convívio de forma segura. Esse é o grande objetivo”, declarou o governador.
Durante a coletiva de imprensa, Carlos Moisés lembrou ainda que as aulas seguem suspensas em todas as redes de ensino até o dia 17 de abril, conforme determinação do decreto 525. O governador reforçou também que missas, cultos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, seguem suspensos.
O governador do Estado de São Paulo, João Dória, sofreu ameaças de morte nesta quinta-feira, 27, por meio de mensagens nas redes sociais e em seu celular dizendo que a sua casa seria invadida.
Preocupado com as ameaças, Dória registrou boletim de ocorrência e a Polícia Civil vai abrir uma investigação. O setor militar do Palácio dos Bandeirantes optou por cercar a casa onde reside o governador.
Informações divulgadas pela jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, indicam que o governador afirmou ter indícios da participação de movimentos bolsonaristas na ameaça e, além disso, acredita que a articulação das ameaças foi liderada por Carlos Bolsonaro.
Doria e Bolsonaro tiveram um desentendimento em uma videoconferência com os governadores do Sudeste. Presidente e governador teriam divergido com relação à condução do combate ao coronavírus.
Marcelo Camargo / Agência Brasil
O Ministério Público de Sergipe, por meio do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), fiscalizou nesta quinta-feira, 26, agências bancárias de Aracaju para assegurar as medidas de prevenção ao Coronavírus. Foram visitados 13 bancos nos Bairros Siqueira Campos e Atalaia, e na Avenida Francisco Porto. Os integrantes do GSI orientaram aos usuários e afixaram cartazes da Ouvidoria do MP (ligue: 127 / e-mail: ouvidoria@mpse.mp.br).
O MP, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, recomendou que todas as agências bancárias do Banese, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander e Caixa Econômica Federal assegurem a prestação dos serviços essenciais à população, cumprindo as determinações do Banco Central do Brasil, com ajuste de horário de atendimento ao público e aviso, de forma ostensiva, em local visível.
Além disso, os bancos deverão manter colaborador, ou outra forma de controle eficaz, para ordenar a fila de acesso às agências, para que não haja aglomerações. Deve ser respeitado o limite de 2 metros de distância entre os
clientes em fila, com sinalização vertical e/ou horizontal para o distanciamento, de acordo com o Decreto Estadual 40.567/20.
A fim de garantir a harmonia entre as relações de consumo praticadas na capital, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), orienta os aracajuanos sobe o pagamento das mensalidades das instituições privadas de ensino, durante o período de suspensão desse serviço como prevenção contra a covid-19.
Muitos consumidores e fornecedores têm buscado o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju) para solicitar esclarecimentos sobre a necessidade de continuidade do pagamento dessas mensalidades. De acordo com o coordenador do órgão, Igor Lopes, não há uma recomendação expressa para a suspensão desse pagamento.
“A indicação do Procon e dos demais órgãos de defesa do consumidor é que haja a reposição dessas aulas que não estão sendo ministradas e dessa carga horária que não está sendo fornecida durante o período em que não está sendo ofertado o serviço”, afirma Igor Lopes.
O coordenador explica ainda que o valor presente no contrato se refere a uma anualidade, diluída em 12 meses e paga em forma de mensalidade. “É importante destacar que o consumidor não irá enfrentar danos financeiros, já que essas aulas vão ser ministradas em um momento mais oportuno, posterior ao enfrentamento do novo coronavírus”, complementa.
Além disso, é necessário entender que, nesse momento, as atenções das autoridades públicas estão voltadas ao combate e ao enfrentamento do coronavírus. “Vale reforçar que passamos por um período em que precisamos analisar todas as demandas, inclusive aquelas relacionadas ao direito do consumidor, com bastante cautela”, considera Igor Lopes.
Por isso, é fundamental que haja compreensão de todas as partes. “O que pedimos, tanto dos consumidores quanto dos fornecedores, é cautela, principalmente nesse período de dificuldade para todos. É preciso que nesse a harmonia nas relações de consumo seja mantida, sendo essa a principal função do Procon Aracaju enquanto órgão integrante da administração pública”, acrescenta o coordenador.
Por fim, Igor Lopes afirma que, para esclarecer da melhor forma possível essa situação, o Procon Aracaju irá elaborar uma nota técnica, destinada tanto aos consumidores quanto aos fornecedores.
“Explicaremos como ficarão as questões contratuais e os direitos que assistem os consumidores durante esse período de suspensão das aulas e das atividades curriculares das instituições de ensino”, conclui.
Na manhã desta sexta-feira, 27, foi confirmado o teste positivo do primeiro ministro do Reino Unido, Boris Johnson.
Com sintomas moderados da doença nas últimas 24h, o chefe de Estado usou seu Twitter para afirmar que está em isolamento domiciliar e que “continuará liderando o país” através de videoconferências.
Over the last 24 hours I have developed mild symptoms and tested positive for coronavirus.
I am now self-isolating, but I will continue to lead the government’s response via video-conference as we fight this virus.
Um condutor de ambulância do município de São Cristóvão morreu na madrugada desta sexta-feira, 27, após perder a direção do na Avenida Tancredo Neves e colidir o veículo em uma grande.
O nome da vítima ainda não foi divulgado. O corpo foi levado ao Instituto Médico Legal.
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