O Poder Judiciário acatou os pedidos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Riachão do Dantas, e determinou que o Município suspenda os contratos nº 16/2020 e 25/2020 firmados com os Escritórios de Advocacia Costa e Souza Advogados e Carlos Augusto Guimarães Sociedade Individual de Advocacia. Segundo o MP, os escritórios contratados desempenham funções que são afetas à Procuradoria-Geral do Município e os contratos foram celebrados com uso indevido de procedimento de inexigibilidade de licitação.

A liminar ainda determinou que o Município de Riachão do Dantas se abstenha de renovar ou celebrar novos contratos com iguais objetos com os escritórios mencionados ou com outras pessoas físicas ou jurídicas, sem que realize prévio e regular procedimento licitatório, salvo situação excepcional e nos moldes autorizados em lei. O Município deverá exibir nos autos o inteiro teor dos procedimentos de Inexigibilidade de Licitação 03/2020 e 04/2020, assim como comprovantes de prestação de serviço e de pagamentos referentes a todos os contratos celebrados entre a atual gestão e os demais requeridos, no prazo de até 30 dias.

A Promotoria de Justiça instaurou procedimento (nº 108.20.01.0002) para apurar irregularidades na contratação de escritórios de advocacia no âmbito do executivo municipal, por meio de inexigibilidade de licitação. Após regular apuração, restou-se evidenciado que o Município de Riachão do Dantas, contratou o escritório Costa e Souza Advogados, em 2019 e 2020, por meio dos Contratos 23/2019 e 16/2020, este último vigente até 03/12/2020, com valor global de R$ 95.700,00 (noventa e cinco mil e setecentos reais), por meio de inexigibilidade de licitação (08/2019 e 04/2020), para prestar serviços advocatícios nas áreas de Direito Tributário de Previdenciário, que são atribuição afetas à Procuradoria-Geral do Município.

Por meio do Fundo Municipal de Saúde (unidade orçamentária e gestora vinculada à administração direta, conforme art. 14, da LC 141/2012), o Município contratou o escritório Carlos Augusto Guimarães Sociedade Individual de Advocacia (Contrato 25/2020, cujo titular era, até data recente, secretário Municipal) por inexigibilidade de licitação (02/2020), com valor global de R$ 13.635,00 (treze mil, seiscentos e trinta e cinco reais), com vigência de 90 dias, prorrogáveis, para prestar serviços de consultoria jurídica de análise dos contratos e licitações emergenciais, o que configura competência do cargo de procurador-geral do Município.

“Todos os objetos dos contratos referidos se inserem dentro das atribuições de competência da Procuradoria-Geral do Município, previstas em lei municipal. Além disso, não possuem objeto de singular especificidade, não podendo as contratações serem, assim, precedidas de procedimento de inexigibilidade. A Administração Municipal dispõe de Procuradoria-Geral e vários cargos auxiliares, não havendo justificativa razoável para contratação de escritório para desempenhar funções que são afetas à Procuradoria-Geral. Sob o aspecto do procedimento, fica facilmente constatado, assim, que não há inviabilidade de competição a tornar a licitação inexigível, sendo certo que as atividades contratadas poderiam ser facilmente desempenhadas por qualquer advogado, dentre os tantos existentes no Estado de Sergipe”, frisou o promotor de Justiça Francisco Lima Júnior.

O Município interpôs recurso de Agravo de Instrumento, mas o Poder Judiciário indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Clique abaixo e confira a ACP, a Liminar e o Agravo de Instrumento na íntegra:

⇢ 01 – ACP Riachão do Dantas – Escritórios de Advocacia

⇢ 02 – Liminar Riachão do Dantas – Escritórios de Advocacia

⇢ 03 – Agravo de Instrumento Município

Os números de roubos e furtos de veículos vêm apresentando quedas. De acordo com o levantamento feito pelo Comando do Policiamento Militar da Capital (CPMC), na Grande Aracaju, em comparativo entre o primeiro semestre de 2019 e o de 2020, houve uma redução de 20,77% nas ações criminosas praticadas com uso de violência. Já no tocante às investidas sem atos violentos, essa retração foi de 62,79%. Apenas em 2020, entre os meses de janeiro e junho, os dados da Divisão de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV) apontam ainda uma diminuição de 50,12% na incidência desse tipo de crime em Sergipe.

Segundo os dados do CPMC, nos seis primeiros meses de 2019, os roubos e furtos de veículos, com emprego de violência, totalizaram 573 ocorrências. Já no primeiro semestre deste ano, esse número foi de 454 casos. No que se refere às investidas criminosas sem o uso de violência, foram registrados 681 ocorrências no primeiro semestre do ano passado, enquanto que em 2020, foram 254.

O comandante do policiamento militar da capital (CPMC), coronel José Moura Neto, explicou que o trabalho integrado entre as instituições que formam a Secretaria da Segurança Pública (SSP), e também com a participação de outros órgãos, tem sido fundamental para a significativa queda na incidência de roubos e furtos de veículos na capital e no interior do estado.

“Com esse trabalho integrado, conseguimos uma efetividade maior e ganhos maiores, pois nós englobamos vários órgãos, o que facilita a ação. Operações que, em outros estados levariam, praticamente, semanas para serem planejadas, aqui levam alguns minutos. Essa proximidade facilita o trabalho e temos esses dados positivos. E a população só tem a ganhar”, frisou.

Os dados da DRFV mostram que em janeiro deste ano foram 405 roubos ou furtos no estado. Já neste mês de junho, esse número foi de 202 ocorrências. O delegado Kássio Viana também enfatizou o trabalho integrado entre as instituições que formam a segurança pública do estado como sendo um fator primordial para os resultados positivos que vêm sendo obtidos em Sergipe.

“É um número bastante considerável de redução e esperamos que isso seja mantido até o final do ano. É fruto de um trabalho feito pela Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal e também com a Guarda Municipal. As polícias têm feito muitas operações, que têm resultado em diversas prisões. Então essa redução é, sobretudo, fruto de um trabalho feito em parceria. Essa troca de informações é que tem trazido esse resultado”, destacou.

Kássio Viana complementou citando que cada prisão impacta diretamente em uma grande redução na incidência desses crimes. “É importante lembrar que, no caso de roubos e furtos de veículos, os autores praticam vários crimes dentro de um determinado período. Então, quando você prende um suspeito de roubo de um carro ou de uma motocicleta, necessariamente, há uma redução no número de ocorrências”, mencionou.

As informações prestadas pela população também são essenciais para a localização de suspeitos de ações criminosas, também contribuindo para a redução de roubos e furtos de veículos. “A população acredita no trabalho das forças de segurança. De imediato, liga para o 190, cadastra a ocorrência e facilmente nós chegamos e, muitas vezes, prendemos os suspeitos no próprio veículo. A população nos ajuda muito pelo 190 e pelo 181. Agradecemos muito esse empenho. Quanto mais informações chegarem às forças de segurança, mais dados positivos teremos para mostrar à sociedade”, finalizou o coronel José Moura Neto.

A Confederação Brasileira de Futebol divulgou na manhã desta quarta-feira, 21, tabela detalhada da 1ª rodada:

Sábado, 8 de agosto

19h – Fortaleza x Athletico – Arena Castelão
19h30 – Coritiba x Internacional – Estádio Couto Pereira
21h – Sport x Ceará – lha do Retiro

Domingo, 9 de agosto

11h – Botafogo x Bahia – Estádio Nilton Santos
16h – Flamengo x Atlético-MG – Maracanã
16h – Santos x Red Bull Bragantino – Estádio Vila Belmiro
16h – Corinthians x Atlético-GO – Arena Corinthians
16h – Goiás x São Paulo – A definir
19h – Grêmio x Fluminense – Arena do Grêmio
19h45 – Palmeiras x Vasco da Gama – Allianz Parque

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) confirmou, nesta quarta-feira (22), que a investigação da Polícia Civil de Sergipe e o laudo feito por peritos do Instituto de Criminalística (IC) do estado sobre a morte de um motorista devem gerar uma onda de recalls de airbags fabricados pela empresa japonesa Takata. O resultado de uma detalhada investigação foi divulgado no último dia 15, em entrevista coletiva para a imprensa de Sergipe.

O motorista Plínio Lobato, que morreu na cidade de Aracaju, foi a primeira vítima fatal no Brasil dos chamados “airbags assassinos”, que já deixaram várias vítimas fora do Brasil, com lesões corporais graves ou com mortes. Sete dias depois, um acidente similar aconteceu no Rio de Janeiro e também deixou uma morte.

Com as informações divulgadas pela Polícia Civil e pela Perícia de Sergipe, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao MJSP, confirmou que já notificou empresas de veículos que utilizam os airbags da fabricante japonesa, sobretudo com os casos recentes que aconteceram no país, principalmente com o veículo de modelo Celta.

Mundialmente, os airbags da Takata já motivaram o maior recall da história. O problema afeta mais de 100 milhões de veículos globalmente, produzidos entre o fim dos anos 90 e meados da década de 2010. Em linha por 15 anos, o Chevrolet Celta só teve airbags por dois anos: de abril de 2013 até sair de linha, em abril de 2015. Mas o equipamento, produzido pela japonesa Takata, pode dar origem a um recall, já cobrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MJSP confirmou que não há registro de convocação de recall por defeito nos airbags do Celta. A Senacom notificou a Chevrolet para apresentar esclarecimentos e formalizar o recall do veículo afetado. Em caso de recall confirmado, a fabricante precisará se explicar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e estará sujeita à abertura de um processo administrativo. Caso seja comprovado que a fabricante tem algum tipo de culpa, poderá ser multada em até R$ 10 milhões.

Só no Brasil, o defeito levou à convocação de recall para mais de 3,5 milhões de veículos de diversas marcas. A própria Chevrolet chegou a convocar recall para troca das bolsas dos modelos Agile, Montana, Sonic, Cruze e Tracker fabricados entre 2012 e 2018, totalizando 291.619 veículos, de acordo com o Procon-SP.

Investigação

A investigação sobre o acidente de trânsito que vitimou Plínio Lobato, na Orla de Atalaia, no dia 20 de janeiro deste ano foi apresentada pela Polícia Civil e Perícia há uma semana. A vítima conduzia o próprio veículo, quando colidiu em outro carro, momento em que o airbag do seu automóvel foi acionado.

“A investigação teve início em razão de um acidente de trânsito, uma colisão traseira em que existia uma vítima fatal. Nós iniciamos a investigação como sempre fazemos nos casos em que há falecimento em acidentes de trânsito”, citou a delegada Daniela Lima, que relatou o inquérito.

O inquérito policial reuniu perícias feitas no local do acidente e no veículo, além da oitiva de pessoas que estavam no local do acidente. Segundo o procedimento investigativo, a vítima colidiu na traseira do carro que estava à frente. A Perícia Técnica constatou que a morte de Plínio Lobato foi decorrente da ruptura anormal do insuflador do airbag do volante, que lançou peças metálicas.

Uma dessas peças atingiu o pescoço da vítima, causando uma lesão gravíssima, que o levou à morte. Desse modo, a investigação concluiu que a morte da vítima foi decorrente de um defeito preexistente no airbag do próprio veículo.

No final de 2019, o Governo de Sergipe aprovou, na Assembleia Legislativa, as mudanças que bem quis e entendeu na tal da Reforma da Previdência.

Aumentou a alíquota, passou a descontar de quem não tinha perdas maiores em sua remuneração.

sergipe previdencia idoso — Sergipe Previdência / Arquivo

Em sua edição desta quarta-feira, o jornal O Estado de São Paulo mostra em editorial que Sergipe está entre os Estados com a pior nota no País.

O Indicador de Situação Previdenciárias de Estados e municípios mostra Sergipe com a nota D, a pior posição no País.

O Ministério Público de Sergipe obteve liminar favorável em Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça Especial de Estância – especializada nos Direitos à Saúde -, para que o Município disponibilize medicações necessárias ao tratamento de pacientes com diagnóstico clínico/epidemiológico ou laboratorial de infecção pelo novo coronavírus e que não tenham indicação de internação. A liminar determinou que o Município terá 48 horas, contadas a partir do atendimento médico realizado, para disponibilizar o medicamento prescrito.

remedios medicamentos — Arquivo Agência Brasil

Na retirada dos medicamentos, os pacientes deverão levar: protocolo de atendimento médico na unidade de saúde, com o horário; prescrição médica, acompanhada de relatório médico indicador da decisão conjunta tomada com o paciente ou seu responsável acerca do tratamento a ser seguido, informações sobre ausência de evidência científica dos fármacos, riscos e consequências do uso, após anotação feita no prontuário médico; e termo de assentimento assinado pelo paciente ou seu responsável em relação à conduta médica adotada.

O MP recebeu cópia da Recomendação nº 002/2020 expedida pelo Conselho Regional de Medicina (Cremese) e encaminhou o documento ao prefeito, secretário Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde, para que fosse informado se as Unidades de Saúde de Estância dispunham dos medicamentos indicados, mas não houve resposta.

“É preciso dar publicidade aos protocolos terapêuticos alternativos empregados no tratamento do coronavírus, facultando aos médicos que atuam na linha de frente da pandemia o uso seguro dos medicamentos nominados na Recomendação do Cremese, para o controle das três fases da doença, especialmente na fase inicial, sempre com o consentimento prévio e expresso do paciente ou de seu representante legal”, destacou a promotora de Justiça Karla Christiany Cruz Leite de Carvalho.

⇢ ACP Estância Medicamentos Covid-19

⇢ Liminar Estância Medicamentos Covid-19

Na manhã desta quarta-feira, 22 de julho de 2020, foi deflagrada mais uma Operação Investigativa pelo GAECO do MPSE, a Operação DIVISA, no bojo de investigação em andamento na 11ª Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público de Sergipe. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão expedidos pelo Desembargador Diógenes Barreto, do TJSE, em endereços residenciais, empresariais e de órgãos públicos, nos Municípios de Indiaroba/SE, Lagarto/SE, Salvador/BA e São Sebastião do Passé/BA.

Os mandados foram executados por equipes dos GAECOs do MPSE e do MPBA, com o apoio operacional das unidades da Polícia Militar do Estado de Sergipe COE e GATI.

As investigações correm sob sigilo e são um desdobramento de apuração cível conduzida pelo Ministério Público Estadual, que investiga supostos desvios de recursos públicos na prestação serviço público de coleta de lixo, contratado com dispensas de licitação aparentemente fraudulentas, contratações emergenciais forçadas, com veementes indícios de ausência de efetiva prestação de serviços contratados.

Não houve prisões a serem cumpridas até o momento. E as equipes do Ministério Público e da Polícia dividiram-se em 08 alvos abrangidos pela ordem judicial de buscas e apreensões.

O presidente Jair Bolsonaro realizou exame nesta terça-feira, 21, para saber se continua com a Covid-19.

O resultado saiu há poucos instantes: Bolsonaro, novamente, testou positivo para a Covid-19.

Esse é o terceiro exame feito por Bolsonaro.

Na manhã desta quarta-feira, 22, policiais civis do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) e policiais militares do Batalhão de Polícia de Radiopatrulha (BPRp) localizaram o infrator de nome Ingleton dos Santos Alves, de 24 anos.

arma ingleton 22072020 — O infrator efetuou disparo de arma de fogo em direção aos policiais

Ingleton vinha sendo investigado por equipes do Cope por ter sido um dos autores do homicídio que vitimou o oficial da Polícia Militar de Sergipe, tenente Juraci, no dia 20 de junho deste ano, no conjunto João Alves, em Nossa Senhora do Socorro.

A abordagem a Ingleton aconteceu em Aracaju, no bairro Industrial, especificamente em uma região conhecida como “Manoel Preto”.

Durante a abordagem, o infrator efetuou disparo de arma de fogo em direção aos policiais, os quais também efetuaram disparos para fazer cessar a injusta agressão. No confronto, o investigado foi atingido, socorrido ao Hospital de Urgência de Sergipe (HUSE), mas não resistiu aos ferimentos e evoluiu a óbito.

No dia 05 julho deste ano, outro envolvido com o crime também morreu em confronto com a polícia. Antônio Vinícius Gomes Silva Souza reagiu a abordagem do Cope, no bairro Industrial. Segundo as investigações, ele foi o responsável por pilotar a motocicleta no momento do crime, ao passo em que Ingleton foi o responsável pelos disparos que atingiram o tenente Juraci.

As investigações, até então realizadas, contaram com o apoio da Divisão de Inteligência e Planejamento Policial (Dipol) e do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Diligências continuam sendo empreendidas pelo Cope a fim de identificar outras pessoas envolvidas com o assassinato do profissional de segurança.

Investigação

Referentes