A pandemia de COVID-19 trouxe preocupações adicionais relacionadas à frustração de receita e ao aumento de despesa de estados e municípios, num momento em que a trajetória de intensa deterioração financeira dos entes subnacionais vinha dando alguns sinais de alívio.
Conforme aponta a edição de 2020 do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, publicação anual elaborada pelo Tesouro Nacional e divulgada nesta segunda-feira (24/08), tanto o resultado orçamentário quanto o resultado primário agregado dos estados melhoraram em 2019.
Ajudam a explicar essa melhora o aumento de 7,6% da recente corrente ante 2018 – tanto as transferências quanto a arrecadação própria cresceram – e a queda de quase 19% do investimento, que mais do que compensou um aumento de 5% da despesa com pessoal.
Um dos destaques do lado da receita é a taxa média de renúncia de ICMS, de 16,8%, sendo que 65% das renúncias são concedidas por tempo indeterminado. Do lado da despesa, nove Estados, no entendimento do Tesouro, descumpriram no ano passado o limite legal de 60% entre a despesa com pessoal e a Receita Corrente Líquida: Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio de Janeiro, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraíba.
Outro número apontado pelo Boletim é o déficit agregado das previdências, que cresce continuamente desde 2016, tendo atingido no ano passado R$ 111 bilhões. Esse aumento, avalia o Tesouro, “é indício do problema da insustentabilidade dos regimes de previdência estaduais, tendo em vista o consumo cada vez maior de recursos financeiros, que poderiam estar sendo direcionados para ampliar os serviços básicos exigidos pela sociedade”.
O desempenho dos municípios foi semelhante ao dos Estados: o superávit cresceu puxado pelo aumento de 9,5% da receita corrente, mais forte que a expansão de 8,5% da despesa corrente, grupo dentro do qual se destaca o crescimento de mais de 13% do gasto com inativos.
Notas para a Capacidade de Pagamento
Em relação ao ano passado, diminuiu de 11 para 10 o número de estados que podem contrair empréstimos com garantia da União, ou seja, que possuem notas A ou B para a Capacidade de Pagamento. O estado rebaixado foi o Piauí, de B para C.
A nota de Rondônia melhorou de B para A e o estado se junta ao Espírito Santo como as duas únicas unidades da federação com nota máxima. Na outra ponta, Rio de Janeiro, que está em Regime de Recuperação Fiscal desde setembro de 2017, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, seguem apresentando nota D para a Capag.
O quadro é um pouco melhor nas capitais, das quais cinco atingiram nota A: Aracaju, Curitiba, Palmas, Rio Branco e Vitória. Outras oito possuem nota B, o que significa que 13 delas podem obter empréstimos com garantia da União. Nenhuma delas obteve nota D.
A nota para a Capag é formada a partir de uma avaliação de três indicadores: endividamento, poupança corrente e liquidez. Todos os estados com notas finais C ou D, com exceção de Mato Grosso e Roraima, obtiveram nota fraca para o indicador de poupança corrente, o que sinaliza pouca margem para crescimento das despesas obrigatórias (ESTÁ É A PÉSSIMA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DE SERGIPE. NÃO PODE OBTER EMPRÉSTIMO COM AVAL DA UNIÃO). Já entre as capitais que obtiveram Capag final C, foi o indicador de liquidez que mais puxou a nota para baixo.
Inovações e o efeito da pandemia
A edição deste ano do Boletim traz duas inovações: uma análise da despesa de pessoal por função e uma avaliação do grau de transparência dos poderes e órgãos autônomos acerca da despesa com pessoal.
O Boletim também dedica uma seção para discorrer sobre os efeitos da pandemia de COVID-19. A arrecadação agregada de receitas tributárias dos Estados e DF caiu 4,2% no acumulado de janeiro a junho deste ano em comparação com igual intervalo do ano passado, ao passo que a despesa empenhada com saúde aumentou, em média, 21,6% nessa mesma base de comparação.
Em contrapartida, as medidas de auxílio da União, que vieram sob a forma de suporte financeiro e de suspensão de dívidas e que somarão mais de R$ 100 bilhões, “devem mais do que compensar os efeitos fiscais da pandemia”, aponta o Boletim. Na avaliação do Tesouro, “os impactos sobre a arrecadação e as despesas com saúde devem arrefecer até o fim do ano, enquanto o pacote de auxílio, por sua vez, apresenta efeitos até 2021.”
Reforma da Previdência e Teto de Gastos
A edição deste ano do Boletim aborda também o acordo entre a União e os Estados em torno da Lei Kandir, que criou novas transferências temporárias de R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, a reforma da previdência e a implantação do teto de gastos nos Estados.
A reforma do sistema previdenciário brasileiro em 2019 previu que os estados e municípios também deveriam implementar mudanças em seus regimes próprios de previdência social. Entre os Estados, 21 adequaram suas alíquotas ou já possuíam alíquotas adequadas ao previsto na emenda constitucional e 13 adequaram as regras de benefício. Entre os Municípios, apenas 14% daqueles que possuem RPPS adequaram suas alíquotas.
Quanto ao teto de gastos, ele foi descumprido por 11 dos 18 estados que estavam sujeitos a essa restrição.
“É importante destacar o controle do crescimento das despesas públicas como instrumento para recuperação financeira, assim como a revisão de renúncias fiscais e o combate à sonegação de impostos, e o papel dos poderes e órgãos autônomos para a manutenção da melhora da situação fiscal dos entes subnacionais”, afirma o Boletim.
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