Como NE Notícias informou, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira, 10, Projeto de Lei Suplementar 166, que retoma entendimento sobre prisão de condenado em 2ª instância.
Na Comissão, somente o senador Rogério Carvalho (PT-SE) votou contra.
Diz o texto de autoria do senador Laser Martins (Podemos-RS):
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva.
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