O Governo de Sergipe iniciou na quarta-feira (6), o pagamento da segunda parcela dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) a profissionais da educação da rede pública estadual contemplados pela Lei nº 9.757/2025.
Os repasses seguem até 22 de maio, conforme cronograma organizado pela capacidade de processamento diário do sistema contábil estadual, e beneficiam os nomes identificados e publicados no Portal da Educação.
Decisão do STF e acordo judicial
O valor total do precatório, fruto de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), supera R$ 136 milhões. O montante resulta de ação conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), por meio do Núcleo de Atuação junto aos Tribunais Superiores, que reconheceu repasses insuficientes da União entre 1998 e 2004.
Por acordo judicial homologado na Ação Cível Originária nº 669, ficou definido que os recursos serão repassados pelo Ministério da Educação (MEC) ao Estado em três parcelas anuais: 40% em 2025, 30% em 2026 e os 30% restantes em 2027, com correção pela taxa Selic.
Desse total, 60% vão ao pagamento de abono a professores em exercício entre 1998 e 2004, com exceção de 2002, ano em que os repasses foram feitos corretamente. São contemplados docentes da ativa, aposentados, pensionistas e herdeiros com vínculo com a rede estadual no período.
A primeira parcela, referente a 2025, foi de R$ 67.414.750,46 e contemplou, em média, 18.389 beneficiários. Em 2026, Sergipe recebeu cerca de R$ 51,74 milhões para 18.386 beneficiários.
“Todas as informações, orientações e canais de atendimento estão disponíveis no portal da Seed para oferecer o suporte necessário aos beneficiários”, afirmou a secretária de Estado da Educação, Gilvânia Guimarães.
Segundo o governo, os valores destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental e à valorização dos profissionais da área, com critérios de transparência e fiscalização. Parte dos recursos também financiará melhoria de infraestrutura escolar, aquisição de materiais pedagógicos e projetos de qualidade de ensino, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e a Lei nº 9.394/1996.
Prazos e como consultar
Para quem recebeu a primeira parcela, os repasses ocorrem entre 6 e 22 de maio, com fluxo adequado à capacidade de processamento do sistema contábil estadual.
Quem não recebeu a primeira parcela terá a segunda creditada após a regularização da parcela pendente, mediante atendimento da Central de Atendimento ao Servidor.
Beneficiários herdeiros ou pensionistas que receberam a primeira parcela serão incluídos automaticamente na segunda. Caso contrário, devem protocolar requerimento da primeira parcela no sistema disponível na aba “Faça seu Requerimento”, no Portal da Seed.
Todas as informações estão no portal seed.se.gov.br, no banner “Precatórios do Fundef”, ou pelo telefone (79) 3194-3367.
Com informações da ASN
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