Na Sessão Plenária Mista desta quinta, 18, realizada pela Casa Legislativa de Sergipe, o deputado estadual Gilmar Carvalho defendeu a extinção da Lei de Segurança Nacional. Segundo avalia o parlamentar, a lei traz resquícios do autoritarismo da ditadura militar.
O deputado disse estar preocupado com situação do país diante da aplicação desta lei e ressalta que o Brasil é o único país em que a Suprema Corte instaura um inquérito, investiga, julga e ele mesmo condena. “Isso não ocorre em nenhum país do mundo que se diga civilizado e democrático”, frisou Gilmar Carvalho.
O deputado justifica sua posição fazendo menção à prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), nesta última terça-feira. O mandado de prisão de Silveira foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes, com a justificativa de que Silveira “atentou contra a “a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo Tribunal Federal”, crime previsto pela Lei de Segurança Nacional.
Gilmar faz uma análise desse cenário e compreende que a lei ameaça princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, como o direito à livre manifestação, à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. “Essa lei já deveria ter sido extinta, é uma lei ditatorial. Essa lei prendeu parlamentares, congressistas e o silenciou o STF. E hoje, a própria Suprema Corte julga com base nessa lei que o calou”, declarou o deputado.
Ele se diz preocupado com o rumo do país e de Sergipe. “Essa lei é entulho da ditadura, pois pune o parlamentar irresponsável e também há jornalistas responsáveis e corretos, de nomes nomes construídos com honradez, e que estão sendo processados com a mesma lei”, avalia, ressaltando que a aplicação da lei abre um precedente perigoso: “Fatalmente ela vai acabar punindo também, lá na frente ou não muito distante, pessoas de bem”, defendeu.
Gilmar lamentou o fato de ter não ter visto ainda nenhum parlamentar sergipano, no Congresso Nacional, que já tenha puxado o debate para necessidade da extinção da Lei de Segurança Nacional. O deputado também se disse enojado de, a depender de quem seja, a aplicação da lei ser apoiada pela esmagadora imprensa nacional. “Temos o pior que se possa imaginar da ditadura”, finaliza.
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