O Brasil vive um do piores momentos de sua história.
Para se punir quem não presta, inventa-se teses, como a do flagrante permanente.
Flagrante permanente é invencionice não acolhida no Direito.
Por outro lado, também para punir quem não presta, inventa-se o mandado judicial para prisão em flagrante.
Aos estudantes de Direito, uma advertência: não acreditem em tudo o que professores e livros ensinam. Tem gente reescrevendo o Direito de acordo com o que se quer.
Como ainda existem pessoas lúcidas na vida pública, importante meditar sobre o que diz o primeiro vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM).
O argumento utilizado para justificar a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) abre um precedente que pode ser nocivo a qualquer pessoa.
“Não existe flagrante permanente. Isso abre precedente perigoso. Não digo em tom de crítica ao STF. O STF fez o que devia fazer para defender a Constituição. Da mesma forma que o STF modula decisões da Câmara, a Casa também precisa estabelecer limites das prerrogativas constitucionais de seus membros. Essa tese de flagrante permanente por vídeo em rede social não é risco só para deputado.”
Marcelo Ramos
Corretamente, diz o deputado que a tese pode alcançar qualquer pessoa:
“Poderão abordá-la e dizer que ela está presa em flagrante por causa da gravação. Uma coisa é entender que ele não pode ficar impune. Outra é acatar como flagrante de crime inafiançável aquilo que não é flagrante nem inafiançável.”
O comentário é de responsabilidade do autor da mensagem; não representa a opinião de NE Notícias.