O ex-deputado estadual Augusto Bezerra (DEM) tem até amanha, às 17h, para se apresentar no Presmil – Presídio Militar – para cumprir condenação imposta por decisão do desembargador Roberto Porto, no processo das subvenções da Assembleia Legislativa.
NE Notícias apurou que seu advogado, Aurélio Belém, recorrerá ao STJ para pedir habeas corpus.
Para o advogado, a Constituição é clara no seu artigo 5º: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Augusto foi condenado em segunda instância.
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