Confira os dados:
PET 10059
Crimes apontados pela CPI: Epidemia com resultado morte
Tipificação: artigo 267 § 1º do Código Penal
Situação: PGR pede arquivamento
PET 10057
Crimes apontados pela CPI: Infração de medida sanitária preventiva
Tipificação: art.268 caput do Código Penal
Situação: PGR pede arquivamento
PET 10061
Crimes apontados pela CPI: Charlatanismo
Tipificação: art. 283 do Código Penal
Situação: PGR pede arquivamento
PET 10064
Crimes apontados pela CPI: Incitação ao crime
Tipificação: art. 286 do Código Penal
Situação: PGR pede prorrogação de prazo para diligência
PET 10056
Crimes apontados pela CPI: Falsificação de documento particular
Tipificação: art. 298 do Código Penal
Situação: Em andamento
PET 10060
Crimes apontados pela CPI: Emprego irregular de verbas públicas
Tipificação: art. 315 do Código Penal
Situação: PGR pede arquivamento
PET 10065
Crimes apontados pela CPI: prevaricação
Tipificação: art. 319 do Código Penal
Situação: PGR pede arquivamento
PET 10062
Crimes apontados pela CPI: prevaricação de Wagner de Campos Rosário, ministro da CGU na época da pandemia
Tipificação: art. 319 do Código Penal
Situação: PGR pede arquivamento
PET 10063
Crimes apontados pela CPI: Formação de organização criminosa
Tipificação: art. 2°, caput da Lei 12.850, de 2013
Situação: PGR pede arquivamento
PET 10058
Crimes apontados pela CPI: Advocacia administrativa, ou seja, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
Tipificação: art. 321, do Código Penal
Situação: Em andamento
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