A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026. A proposta estabelece normas para o registro, execução, controle, transparência e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas no município.
O objetivo é criar um marco regulatório para disciplinar a aplicação dos recursos indicados pelos vereadores por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), peça que define o orçamento do município para o ano.
O que diz o texto aprovado
As emendas impositivas poderão ser destinadas a órgãos e entidades da administração pública municipal ou a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), desde que observados os requisitos legais e os critérios de interesse público.
A matéria também define conceitos, atribuições dos órgãos responsáveis e procedimentos para acompanhamento da execução dos recursos.
Um dos pontos centrais da proposta é a definição dos impedimentos de ordem técnica e legal que podem inviabilizar a execução das emendas. O projeto detalha as seguintes situações:
- incompatibilidade do objeto com programas governamentais;
- insuficiência de recursos para conclusão da ação proposta;
- descumprimento das leis orçamentárias;
- outras restrições previstas na legislação.
O texto determina ainda que o Poder Executivo deverá executar 65% das dotações orçamentárias destinadas às emendas impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual, observadas as condições técnicas e legais estabelecidas pela legislação.
Parâmetros mínimos de valor também foram definidos para a destinação dos recursos.
Emendas destinadas à reforma, manutenção ou ampliação de equipamentos públicos deverão ter valor mínimo de R$ 150 mil.
Já as emendas voltadas à construção de novos equipamentos públicos precisarão contar com, pelo menos, R$ 400 mil, parâmetro que busca assegurar a viabilidade financeira e a conclusão dos projetos contemplados.
Transparência e rastreabilidade
Mecanismos para ampliar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos também estão previstos no projeto.
Uma área específica deverá ser criada no Portal da Transparência da Prefeitura de Aracaju, onde deverão ser disponibilizadas informações detalhadas sobre empenhos, liquidações, pagamentos, beneficiários, metas e estágio de execução de cada emenda parlamentar.
Os recursos deverão ser movimentados exclusivamente por meio de contas bancárias específicas; saques em espécie ficam vedados.
Todos os pagamentos deverão ser realizados por transferência eletrônica ou ordem bancária diretamente aos fornecedores ou beneficiários identificados.
Quando as emendas forem executadas por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, a proposta exige a apresentação de plano de trabalho, definição de metas, indicadores de resultados, cronograma físico-financeiro e mecanismos de monitoramento e avaliação.
Também ficam estabelecidas regras específicas para fiscalização e prestação de contas dessas parcerias.
A responsabilidade pelo acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução das emendas é da Controladoria-Geral do Município (CGM), da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLOG) e dos órgãos executores.
O texto prevê ainda a realização de auditorias periódicas e o envio de relatórios à Câmara Municipal.
Acompanhamento em tempo real
O projeto recebeu uma emenda modificativa apresentada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que altera o artigo 34 do substitutivo e amplia os mecanismos de fiscalização e acompanhamento da execução das emendas parlamentares.
Pela nova redação, os sistemas de acompanhamento, gestão e controle previstos na legislação deverão disponibilizar mecanismos que permitam à Coordenadoria de Emendas Impositivas da Câmara Municipal de Aracaju acessar e acompanhar, em tempo real, todas as etapas relacionadas às emendas.
De acordo com o texto da emenda, o monitoramento deverá abranger desde a indicação dos recursos pelos vereadores até o processamento e a execução final das ações contempladas.
Assista à sessão ordinária:
Com informações de Camila Farias (Agência CMA)
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