O Ministério Público investiga possível ato de improbidade administrativa praticado pela advogada e atual Secretária de Assuntos Jurídicos do Município de Rosário do Catete, LUCIANA SALDANHA CORREIA, que ocupou entre os anos 2017 e 2018 cargos comissionados na Prefeitura de Riachuelo e Assembleia Legislativa de Sergipe, o que é vedado pela Constituição Federal por afrontar o princípio da moralidade.
A Promotora de Justiça de Riachuelo, Dra. Aldeleine Melhor Barbosa instaurou procedimento extrajudicial n. 28.21.01.0022, para investigar os fatos após denúncia anônima realizada por cidadãos requerendo o afastamento da servidora, bem como a recomendação ao Prefeito atual, César Resende, para realização do concurso público para o cargo de Procurador Municipal, reivindicação antiga dos rosarenses, desde as gestões de Vino Barreto e Laércio Passos.
Em apuração preliminar através do Sistema SAGRES do TCE/SE, a Promotora confirmou os fatos de que a senhora Luciana recebeu salários dos dois órgãos no referido período, conforme anexos.
A Promotora de Justiça ainda determinou a expedição de ofícios para a Prefeitura de Riachuelo e Assembleia Legislativa solicitando documentos: Portarias de nomeação e exoneração, ficha funcional, declaração de não cumulação de cargo público, ficha financeira de todo período trabalhado e controle de frequência.
Caso sejam comprovados os indícios de improbidade na conduta da denunciada, o Ministério Público poderá ingressar com uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de LUCIANA SALDANHA CORREIA, que poderá ser condenada à perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, ao ressarcimento dos danos ao erário público, entre outras sanções previstas pela Lei nº 8.429/1992.
