Sergipe reduzirá carga horária de servidores com filhos com deficiência
A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei Nº 13/2020, encaminhado pelo Governo do Estado e que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de pais e responsáveis por pessoas com deficiência, que sejam funcionários da administração estadual.
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O texto aprovado altera a ementa da Lei 4.009, de 24 de setembro de 1998. Após sancionada pelo governador Belivaldo Chagas e publicada, a Lei garantirá que o servidor público, de qualquer categoria, que tenha filho (a) com deficiência tenha sua carga horária de trabalho reduzida em 50%. De acordo com a PL, considera-se com deficiência aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei (Federal) n.° 13.146, de 06 de julho de 2015.
A redução da carga horária se dará mediante requerimento, acompanhado de laudo médico aprovado pela perícia do Estado e de documento que comprove que a pessoa com deficiência é filho(a) do servidor(a). O benefício estende-se ao servidor público adotante de pessoa com deficiência, assim como aqueles que possuem a guarda legal e tutela de uma pessoa com deficiência.
Ainda segundo o documento, a autorização do benefício deverá ser renovada a cada dois anos, sucessivamente, enquanto perdurar a situação, mediante apresentação de requerimento do servidor público ao órgão competente, estando dispensada a comprovação da deficiência, uma vez que já fora feita no processo inicial, para os casos de caráter irreversível.
Hilda Ribeiro: “Enquanto a oposição briga e envergonha nossa cidade, eu trabalho”
A prefeita Hilda Ribeiro esteve nesta sexta-feira, 19, nos estúdios da Eldorado FM 100,7 para entrevista com o radialista Waldson Diniz. Ela fez um balanço do primeiro ano de mandato, falou sobre as obras em andamento no município de Lagarto, sobre as agressões que vem sofrendo como mulher e falou ainda sobre seu futuro político.
Sobre a Educação municipal, Hilda destacou o pagamento do piso dos professores. “Nos reunimos com o Sintese e apresentamos uma proposta, que foi aceita pela categoria. Mantemos o compromisso do pagamento do piso do magistério e agora em fevereiro vamos pagar retroativo também. Isso demonstra a importância que estamos dando para a Educação em nossa cidade”, afirmou.
A prefeita lembrou ainda a entrega da praça Filomeno Hora. “Encontramos a reforma da Filomeno parada. Retomamos a obra e entregamos no fim do ano passado. Assinamos ordem de serviço para a reforma da praça da Moita Redonda e vamos entregar a praça Felino Fontes. Sem falar que estamos calçando o povoado Quirino, o bairro Catita e o conjunto Wilson Fraga, no Jenipapo. Entre várias outras obras”, lembrou Hilda.
Ela destacou ainda que algumas ruas calçadas estão sendo danificadas pela Deso. “Fizemos o asfalto da rua da Estação, quero aproveitar e dizer a todos os lagartenses que estamos atentos às ações da Deso em nossa cidade. Infelizmente, enquanto colocávamos asfalto na Estação, a Deso quebrava o asfalto em outro local. Não vamos aceitar desperdício. Por isso, ou a Deso faz seus serviços de maneira organizada e planejada ou vamos tomar medidas judiciais”, garantiu Hilda.
Já sobre a Saúde Municipal, Hilda destacou a entrega de novos postos de Saúde, o fim das filas para consultas e a chegada do Hospital de Amor. “Nós já reformamos a UBS do Quilombo e do Olhos D’Água e construímos as UBS do Araçá e Santo Antônio. Zeramos as filas das consultas numa parceria com o Hospital Universitário e estamos realizando pequenas cirurgias nos postos de Saúde. Além disso, a chegada do Hospital de Amor será o maior marco na história de Lagarto”, afirmou.
Política
Hilda lembrou ainda a recente situação que envolveu a oposição e as obras da Codevasf em parceria com a Prefeitura. “Se a oposição quiser brigar, vai brigar sozinha. Porque enquanto eles brigam, eu trabalho. Enquanto eles envergonham o nome da nossa cidade, eu trabalho. Eu quero que todos os deputados mandem recurso mesmo. Nós já liberamos as autorizações para uso de solo para obras da Codevasf nessa importante parceria com a prefeitura. Agora vou deixar um recado aqui pro Deputado Fábio Reis, ele como filho de Lagarto, deveria ter vergonha de não indicar emenda parlamentar individual para Prefeitura de Lagarto, ele prefere enviar tudo para o Hospital da família dele que todos nós sabemos a situação que passa”, ponderou Hilda.
Ao final, Hilda lembrou que não aceitará nenhum tipo de discriminação enquanto mulher. “O lugar da mulher é onde ela quiser. Enquanto for prefeita, eu não vou admitir nenhuma espécie de discriminação de gênero contra mim, nem contra qualquer mulher que seja. Eu já senti na pele a oposição machista e desrespeitosa contra mim enquanto mulher. Porque para eles, nenhuma mulher pode ser prefeita, para eles, nenhuma mulher pode ter voz de comando. E isso eu não vou aceitar! Porque quem me ofende como mulher, está ofendendo todas as mulheres lagartenses“, finalizou.
Fames: presidente do Banese ouve gestores sobre readequação de agências
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Gestores, vereadores, secretários municipais e representantes de prefeitos das cidades de Pirambu, Santo Amaro das Brotas, Rosário do Catete, Nossa Senhora de Aparecida, Malhador, Riachuelo, Areia Branca, Poço Verde, Siriri, Japoatã, Cristinápolis, Umbaúba, Indiaroba e Poço Redondo, estiveram reunidos nesta quarta-feira 19, com o presidente do Banese, Fernando Mota, em um encontro realizado pela Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES), para tratar sobre o possível fechamento das agências bancárias, que passariam a ser pontos de atendimento eletrônico e presencial.
Ao tomar conhecimento do assunto, a Fames idealizou encontros com prefeitos e mobilizou todos para que juntos, pudessem reverter esta decisão que afeta toda população dos municípios inclusos na lista de readequação. Em conversa com os gestores presentes na reunião informal, o presidente do Banese, Fernando Mota, discutiu o assunto deixando claro a todo momento que os prefeitos ficassem tranquilos, pois trata-se de uma mudança que beneficia as cidades e assegura a continuidade no atendimento ao cidadão.
“A iniciativa é uma tendência do sistema bancário. Inclusive, dezenas de municípios no país estão aderindo a esta adequação, em que a população é atendida de forma presencial por equipamento de autoatendimento e in loco nos pontos Banese”, explicou.
O presidente ainda destacou que houve uma desinformação que gerou comentários negativos. “Comparecemos hoje, aqui, e ouvimos reclamações e ponderações dos gestores, e explicamos as razões pelas quais adotamos essa medida”.
Atento às colocações de Fernando Mota, o presidente da Fames, Christiano Cavalcante, disse que o Banese precisa repensar a decisão e ouvir mais os prefeitos para que juntos tracem estratégias de fortalecimento entre instituição bancária e os municípios. “Esta luta é de todos nós. O Banese é um banco importante para toda sociedade sergipana, e precisamos sempre agir em prol do fortalecimento. Acredito que o melhor caminho para se resolver qualquer coisa é através do diálogo”, pontuou.
Presente na reunião, o prefeito de Areia Branca, Alan de Agripino, falou do impacto que será causado na população rural, caso a decisão seja concretizada. “Nos preocupa muito saber que nossa população será atingida por esta decisão. A tecnologia não chegou para todos, e temos uma área rural desprevenida e que apresenta pouco interesse pelos novos meios de realizar pagamentos e resolver as coisas do dia a dia, que dependem de uma pessoa presente no caixa bancário”, disse inconformado.
Próximo passo
Ao final do encontro, e após ouvir todos os gestores, o presidente do Banese marcou uma reunião com toda diretoria para o dia 06 de março, onde será reavaliado e estabelecido opções de continuidade na medida em que os prefeitos se oferecerem a somar esforços. “Com toda conversa, não iria, de forma nenhuma, rejeitar às propostas dos gestores. Vamos nos reunir para que a gente encontre uma solução definitiva”, enfatizou Fernando Mota.
Morre Zé do Caixão, mestre do horror no Brasil
Morreu, aos 83 anos, Zé do Caixão, mestre do horror no Brasil.
O ator, diretor e roteirista José Mojica Marins morreu vítima de uma broncopneumonia.
Morreu às 15h46, no hospital Sancta Maggiore, em São Paulo.
Senador baleado
O senador licenciado Cid Gomes (PDT) foi baleado na tarde desta quarta-feira, 19, durante manifestação de policiais militares no Ceará.
O senador pilotava uma retroescavadeira e tentava furar um bloqueio feito por PMs.
Na confusão, tiros foram disparados em direção ao senador e quebraram os vidros do veículo utilizado por ele.
Preso jovem que estuprou e violentou idosa de 88 anos
SSP Sergipe
A Polícia Civil de Sergipe apresenta às 9h desta quinta-feira, 20, na sala de imprensa da SSP, os detalhes da investigação que prendeu um homem de 23 anos suspeito de estuprar e violentar uma idosa de 88 anos de idade no último dia 2 de fevereiro, no povoado Saúde, município de Capela.
O crime teve ampla repercussão e chocou toda a comunidade local.
Luciano Bispo reeleito presidente da Assembleia
Após votação de projetos nas comissões e no plenário, aconteceu na tarde desta quarta-feira, 19, a eleição para a composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe, reconduzindo o deputado Luciano Bispo (MDB) ao cargo de presidente da Alese, para o segundo biênio da 19ª Legislatura. Essa é a quarta vez que Luciano assume a presidência da Casa.
Luciano Bispo vence as eleições pela quarta vez – Jadilson Simões / Alese
Também foram eleitos como integrantes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe (biênio 2021/2022), os deputados Francisco Gualberto (PT), vice-presidente; Jeferson Andrade (PSD), primeiro secretário; Luciano Pimentel (PSB), segundo secretário; Maisa Mitidieri (PSD), terceira secretária e Dr. Samuel Carvalho (CIDADANIA), quarto secretário.
“Primeiro quero agradecer aos colegas pela confiança em ficarmos aqui no comando da Assembleia Legislativa; agradecer o apoio de todos que compareceram e votaram por unanimidade; a gente espera ter a mesma tranquilidade, a mesma firmeza, transparência e respeito ao povo sergipano“, destacou o presidente Luciano Bispo acrescentando que a antecipação das eleições acontece em vários estados e está de acordo com o Regimento Interno.
Dos 24 deputados, 19 votaram favoráveis. A deputada Maria Mendonça (PSDB) está licenciada e os deputados Gilmar Carvalho (PSC), Talysson de Valmir (PL), Kitty Lima (CIDADANIA) e Iran Barbosa se ausentaram. Iran já havia declarado o voto favorável, mas precisou participar de um compromisso no interior.
Edvaldo x Danielle x Emília
Parte da classe política parece caminhar para fazer uma campanha eleitoral de baixo nível para a Prefeitura de Aracaju.
Nem começou a campanha – será que não? – e já ocorreu bate-boca, o que demonstra despreparo para a contenda.
Sob as vistas de autoridades fiscalizadoras, como já alertou NE Notícias, Aracaju deixou de ter PRÉ para ter campanha eleitoral antes, bem antes, do início previsto pela legislação.
Montagem sobre ilustração de Macrovector / Freepik
O prefeito Edvaldo Nogueira (vai para o PDT), que parecia derrotado antes mesmo do jogo começar, passou a criar perspetivas de vitória, inclusive realizando o que deixou de fazer nos anos anteriores.
Vem enchendo a cidade de obras e deve ter cuidado para não ser surpreendido por denúncias, investigações.
Na oposição, surpreendentemente, surgiu o nome da delegada Danielle Garcia (Cidadania).
Danielle é correta, séria, mas deve ter cuidado com os excessos do mote, pelo menos inicial da campanha, de “caçadora de corruptos”. É slogan forte, facilmente cai no gosto popular, mas é preciso reservar largos espaços para propostas de gestão.
No grupo que tinha como certo o apoio da vereadora Emília Corrêa (Patriota) – também séria, correta -, parece que não é bem assim. Em entrevista nesta quarta-feira, 19, a vereadora não deixou dúvida:
“O compromisso era não sair candidata a prefeita ou vice-prefeita. Cumprirei meu compromisso, mas não houve acordo com relação a apoio. Coloquei minha situação para Executiva Nacional do Patriota, que me respeitou e agora eu preciso respeitá-la. O partido deve conversar com outros pré-candidatos, assim como já tem feito, já que o meu nome não está à disposição para disputar o cargo majoritário em Aracaju”.
Emília Corrêa
Há outros nomes na pré-disputa.
NE Notícias fará análises atualizadas da pré e da própria campanha.
Jabor diz na Globo que Bolsonaro tem problema sexual
No Jornal da Globo desta terça-feira, 18, o jornalista Arnaldo Jabor disse que o presidente Jair Bolsonaro tem “problema sexual”.
Jabor manifestou sua indignação por causa da declaração do presidente da República contra a jornalista Patrícia Campos Mello, do jornal Folha de S. Paulo, que, segundo ele, queria “dar o furo” a “qualquer preço”.
Jabor é comentarista político da emissora.
Assista:
“O problema sexual do Presidente.” Por Arnaldo Jabor.
Seis ministros do Supremo Tribunal Federal votaram, nesta quarta-feira (19/12), para reconhecer a constitucionalidade de leis estaduais que tratam da formação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). Os diplomas impugnados são leis dos estados Mato Grosso do Sul e Tocantins.
A principal controvérsia diz respeito a eventual inconstitucionalidade de normas que, ao determinarem que o orçamento do Gaeco é vinculado ao Ministério Público e que o grupo será coordenado por promotor nomeado pelo procurador-geral, acabam por estabelecer um poder hierárquico do MP sobre as polícias Civil e Militar.
O voto condutor é o do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações. Segundo o ministro, a regulamentação, por lei, dos Gaecos “evita os abusos e facilita a repressão de tais abusos”.
Carlos Moura / STF
Em seu voto, Moraes explicou o funcionamento do Gaeco e afirmou que a Constituição Federal foi muita clara, no artigo 129, ao consagrar o sistema acusatório. A estruturação, disse, “é uma evolução do que são as ‘forças-tarefas’, como órgãos do MP já previamente constituídos para realizar as investigações nos Procedimentos Investigatórios Criminais”.
De acordo com o ministro, não se pode tirar do Ministério Público a possibilidade de investigação “Os órgãos que vão fazer o controle externo da atividade policial, em alguns estados, é o próprio Gaeco, outros têm um grupo específico. Aqui é uma cooperação. Uma junção de esforços para estabelecer regras mais próximas às peculiaridades do(s) estado(s) para o combate à criminalidade organizada”, afirmou.
Moraes foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
O principal trecho que gerou dúvidas no ministro foi o que dizia que o procurador-geral indicaria, nominalmente, os policiais que integrariam no Gaeco. “Não podemos transformar o Ministério Público num superpoder que requisita serviços, servidores, apoio material, investigadores… Entendo que temos que combater a criminalidade e a corrupção, mas a Constituição estabelece parâmetros.”
Moraes explicou em seu voto que a lei anterior foi revogada, mas Lewandowski preferiu analisar a questão e retomar ao Plenário. “Aconteceu na ‘força-tarefa’ que funcionou recentemente no país, suponho que isso aconteça em alguns Gaecos, eles atuam sem qualquer limitação territorial”, apontou.
Força-tarefa?
Lewandowski criticou ainda os modelos de “forças-tarefas”, que “escaparam ao controle dos órgãos hierárquicos, seja do MP, seja da própria polícia. Além disso, escaparam das competências constitucionais e legais, sem qualquer tipo de limitação”.
Nelson Jr. / STF
Segundo o ministro, a preocupação não é só dele, mas também de acadêmicos e de membros do Parlamento. Ele defendeu que a Corte deve “estabelecer alguns limites a esse tipo de atuação” e foi endossado pelo ministro Marco Aurélio.
ADIs
O Plenário julgou em conjuntos duas ações (ADI 2838 e 4624). A primeira questiona as leis complementares sul-mato-grossenses 27/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso) e 119/2002, que versam sobre o Gaeco daquele estado.
Segundo a última lei, o Gaeco deve ser coordenado por um representante do Ministério Público nomeado pelo procurador-geral de Justiça, e o grupo tem orçamento vinculado ao MP. Para o PSL, que ingressou com a ação, a lei é inconstitucional por estabelecer um poder hierárquico do MP sobre as polícias Civil e Militar.
Já a segunda ADI trata da formação do Gaeco em Tocantins.
