A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, por compra de votos nas eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão, unânime, se deu na sessão virtual finalizada em 23/9, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1343875.

Garotinho foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral local (TRE-RJ), por integrar associação criminosa voltada à prática de corrupção eleitoral por meio da distribuição de cheques-cidadão, programa de assistência social mantido pela prefeitura de Campos durante a campanha municipal de 2016.

O relator do ARE, ministro Ricardo Lewandowski, havia determinado a anulação da sentença condenatória de Thiago Ferrugem, investigado pelos mesmos fatos (Operação Chequinho). Em julho, o ministro indeferiu o pedido de extensão dessa decisão a Garotinho.

Em agravo regimental, a defesa do ex-governador alegava que as duas condenações se basearam em provas obtidas em busca e apreensão na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social. Como o relator considerou ilegais as provas extraídas dos computadores da secretaria, por falta de perícia, os advogados pediam a nulidade da ação penal também em relação a Garotinho, nos mesmos termos da decisão relativa a Ferrugem.

Requisitos

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, porém, o pedido de extensão só pode ser acolhido em relação a pessoas que integrem o mesmo processo. Também é necessária a demonstração da identidade entre a situação dos envolvidos.

No caso, o relator apontou que Garotinho não figurou como acusado na mesma ação penal que Ferrugem e foi condenado por outros crimes (supressão de documento e coação no curso do processo) com base, também, em outros elementos de prova. Salientou, ainda, que não é possível analisar processos criminais distintos nesse tipo de recurso.

A Polícia Federal (PF) concluiu o relatório final do inquérito aberto para investigar a morte de Genivaldo de Jesus Santos, ocorrida em maio durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no município de Umbaúba, no sul do estado de Sergipe. O relatório, entregue hoje (26) ao Ministério Público Federal (MPF), indicia três agentes da PRF por abuso de autoridade e homicídio qualificado. ebc ebc

“O inquérito policial foi encaminhado, nesta segunda-feira (26/9), ao Ministério Público Federal para providências de sua competência, permanecendo a Polícia Federal à disposição para quaisquer outras eventuais diligências julgadas necessárias ao apuratório”, disse a PF, em nota.

A morte de Genivaldo ganhou projeção nacional por causa das imagens veiculadas na internet, que mostram a vítima presa dentro de uma viatura esfumaçada. Genivaldo se debate com as pernas para fora enquanto um policial rodoviário mantém a tampa do porta-malas abaixada, impedindo o homem de sair. Segundo o Instituto Médico Legal (IML) do estado, Genivaldo morreu de insuficiência aguda secundária a asfixia. Ele teria sido parado pelos agentes por trafegar de moto sem capacete.

A PF indiciou três agentes por homicídio qualificado. Isso significa que se trata de um homicídio cometido em circunstâncias que tornam o crime mais grave do que já é. Nesse caso em específico, foi considerada a prática da asfixia na morte de Genivaldo e da impossibilidade dele se defender.

Os agentes seguem afastados de suas funções, mas não estão presos.

Em nota, o MPF confirmou o recebimento do inquérito e explicou que terá 15 dias para análise do inquérito e apresentação de denúncia. Após a conclusão do inquérito, a PF citou as colaborações da PRF e de outros órgãos nas investigações.

“A Polícia Federal agradece a grande colaboração prestada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe, notadamente, o Instituto Médico Legal do Estado de Sergipe, bem como à Polícia Rodoviária Federal, pela agilidade no atendimento às demandas da investigação”.

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) compreende que aos policiais civis deve ser garantido o direito de portar arma de fogo em todo o território nacional todos os dias da semana e durante 24 horas. O porte de arma dos policiais civis é direito fundamental inerente à natureza da sua profissão, tendo em vista a complexidade e tamanha periculosidade das atividades desenvolvidas por estes profissionais. Entretanto, ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram proibir a circulação de pessoas portando armas nos locais de votação, nas seções eleitorais e em outras localidades eleitorais no dia da eleição. Assim, nestes locais não será permitido o porte de armas no dia, nas 48 horas que antecedem e nas 24 horas que sucedem o pleito, no perímetro de 100 metros.

urna eletronica ilustracao — Câmara dos Deputados/Reprodução

Diante do caso, a Cobrapol impetrou mandado de segurança coletivo preventivo em face do ato praticado pelo TSE que objetiva garantir aos policiais civis de todo o território nacional o seu devido porte de arma, exercendo sua cidadania inclusive no momento de votar. “Embora tecnicamente os policiais civis tenham um horário de serviço a cumprir, por força de leis específicas, esse profissional da área de segurança pública sempre estará em serviço. Além disso, mesmo que o policial civil esteja de folga, ele não deixa de ser policial. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública do ano de 2022 aponta que 77,4% das violências em geral cometidas contra os policiais ocorrem quando estão fora de serviço”, destacou Adriano Bandeira, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).

O próprio Código de Processo Penal determina que se o agente de segurança se deparar com algum cometimento de infração penal deverá imediatamente tomar as medidas necessárias para prender o infrator em flagrante. “A retirada do direito de porte de arma do policial civil na votação das eleições deste ano pode contribuir, mesmo que indiretamente, para que a violência contra o policial civil aumente. Então estamos requerendo que todos os policiais civis de todas as unidades da Federação possam adentrar aos seus locais de votação portando arma de fogo, sem necessidade de estarem em serviço nem autorização para tanto”, completou Adriano Bandeira, presidente da Cobrapol.

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Cobrapol aguarda decisão do STF

O primeiro turno das eleições ocorre no próximo dia 02 de outubro, então a Cobrapol e os policiais civis de todo o país aguardam resultado da situação pleiteada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“A Cobrapol compreende ser indiscutível que o porte de arma dos policiais civis é algo indispensável, tendo em vista que estes profissionais são vítimas diuturnas da violência e criminalidade existente em todas as regiões do nosso Brasil”.
Adriano Bandeira, presidente da Cobrapol

Os proprietários rurais de todo o país precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30), às 23h59min59s, o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2022. O envio começou em 15 de agosto. Segundo o balanço mais recente da Receita Federal, 4.725.521 contribuintes tinham entregado a declaração até o início da tarde de hoje (26).

Neste ano, a Receita Federal espera receber de 5,84 milhões a 5,9 milhões de declarações. Na comparação por estados, a Bahia tem o maior número de declarações enviadas até agora: 953.620. Em seguida, vêm Minas Gerais (763.142) e Rio Grande do Sul (501.518).

Devem preencher a declaração do ITR pessoas e empresas que são proprietárias rurais, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural. Quem perder o prazo está sujeito a multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido. A multa será lançada de ofício.

propriedade rural — Agência Brasil/Arquivo

O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível na página da Receita Federa e transmiti-la pela internet.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro parcelas mensais, sendo que nenhuma pode ter valor inferior a R$ 50. Imposto abaixo de R$ 100 deve ser pago em quota única. Tanto o pagamento em uma só vez quanto o da primeira quota devem ser feitos até o último dia do prazo de entrega da declaração.

O produtor rural pode tirar dúvidas sobre o preenchimento da declaração nos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), mantidos por diversas instituições de ensino superior em parceria com a Receita Federal. As orientações são fornecidas de forma virtual e gratuita. A lista dos NAF em todo o país pode ser acessada neste endereço.

Além das orientações, o produtor rural pode obter esclarecimentos sobre o ITR na própria página da Receita Federal, que preparou um questionário com as principais perguntas e respostas sobre o preenchimento e a entrega do documento.

O partido Irmãos da Itália, da extrema direita, conquistou as eleições legislativas neste domingo (25) no país. Como a Itália segue o regime do parlamentarismo, Giorgia Meloni, líder do partido, assumirá o cargo de primeira-ministra.

Para a professora de relações internacionais da ESPM, Carolina Pavese, a ascensão da extrema direita não se restringe somente a Itália, lembrando outros nomes como Marine Le Pen, líder da extrema direita francesa, e Viktor Orbán, primeiro-ministro da Hungria, líder nacionalista e há 12 anos no cargo. “Especificamente na Itália, a extrema direita vem avançando quando a principal formação de centro esquerda não consegue atender a população nas pautas principalmente econômicas”, diz Pavese. “Há décadas o país passa por crise econômica, com grande taxa de desemprego, que se acentuou com a pandemia e mais recentemente com a guerra da Ucrânia.”

Meloni promete cortar impostos e bloquear imigrantes que cruzam o Mar Mediterrâneo. “É um discurso populista e conter o fluxo migratório com políticas mais rígidas não resolve a origem do problema. O porquê dessas pessoas saírem de seus países”, diz Pavese.

Sobre Meloni ser a primeira mulher a governar a Itália, a professora vê um paradoxo. “Por um lado, pode-se considerar uma conquista uma mulher à frente de uma país patriarcal e machista, mas Meloni demonstra em seu discurso – cujo lema é “Deus, Família, Pátria” – seguir pautas bem conservadoras.”

A professora Carolina Pavese está disponível para comentar o assunto.

Sobre a ESPM

A ESPM é uma escola de negócios inovadora, referência brasileira no ensino superior nas áreas de Comunicação, Marketing, Consumo, Administração e Economia Criativa. Seus 12 600 alunos dos cursos de graduação e de pós-graduação e mais de 1 100 funcionários estão distribuídos em cinco campi – dois em São Paulo, um no Rio de Janeiro, um em Porto Alegre e um em Florianópolis. O lifelong learning, aprendizagem ao longo da vida profissional, o ensino de excelência e o foco no mercado são as bases da ESPM.

Prefeitura da capital anunciou o pagamento dos salários dos servidores municipais, referente ao mês de setembro.

Os trabalhadores ativos e inativos, da administração direta e indireta, terão os vencimentos creditados em conta nesta quinta-feira, 29, ao longo do dia.

Na data, também será paga a primeira parcela do décimo terceiro salário aos que aniversariam nos meses de novembro e dezembro. Com o pagamento, a gestão municipal injetará mais de R$ 100 milhões na economia local.

Termina nesta segunda-feira (26) o prazo para o registro das pesquisas de opinião pública a serem divulgadas no dia da eleição, marcada para o próximo domingo, 2 de outubro.

De acordo com a legislação eleitoral, as pesquisas sobre a preferência do eleitorado por candidatas e candidatos poderão ser divulgadas a qualquer momento, inclusive no dia das eleições, desde que sejam registradas com cinco dias de antecedência.

As entidades e empresas responsáveis devem protocolar os levantamentos por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Dados necessários

O registro deve ser acompanhado das seguintes informações, previstas no artigo 33 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997):

– quem contratou a pesquisa;

– valor e origem dos recursos;

– metodologia e período de realização;

– plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro, entre outras.

Importante lembrar que a Justiça Eleitoral não realiza qualquer controle prévio sobre resultado de pesquisa, nem gerencia ou cuida da divulgação.

Os levantamentos apresentados pelas empresas tampouco são fiscalizados de ofício pela Justiça Eleitoral. Na prática, essa função é exercida pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), pelas candidatas ou candidatos, pelos partidos políticos, pelas coligações e pelas federações, que são as partes legitimadas a impugnar o registro ou a divulgação de pesquisas eleitorais.

Consulte as pesquisas registradas em 2022.

Uma estudante cadeirante foi assassinada a tiros na manhã desta segunda-feira (26) por indivíduo que as autoridades classificaram de “estranho à comunidade” no Colégio Municipal Eurides Sant’Anna, localizado no município baiano de Barreiras. A escola é de gestão compartilhada com a Polícia Militar (PM). ebc ebc

De acordo com a prefeitura de Barreiras, o atirador chegou ao local “trajando roupa preta, capuz e óculos escuros, portando uma arma de fogo tipo revólver e duas armas brancas”. Ele teria pulado o muro da escola para, então, dirigir-se à aluna cadeirante e fazer dois disparos. A jovem foi também “agredida com golpes de arma branca, vindo a óbito no local”.

Segundo o Comando de Policiamento Regional Oeste (CPRO), ao tentar fugir, o atirador foi atingido “por disparo de arma de fogo que partiu de uma terceira pessoa, ainda não identificada”. “Ele foi socorrido pelo Samu [Serviço de Atendimento Móvel de Urgência] para cuidados médicos, em uma unidade de saúde”, acrescentou.

Em nota, a prefeitura informa que a PM e a Secretaria de Educação estão dando apoio e assistência a estudantes e familiares, ao mesmo tempo em que manifesta solidariedade à família da vítima.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a comercialização de 70 planos de saúde devido a reclamações relacionadas à cobertura assistencial. A punição divulgada pela agência regulatória tem como base os resultados do Monitoramento da Garantia de Atendimento do segundo trimestre de 2022. ebc ebc

A suspensão começa a valer a partir do dia 30 de setembro e só será revertida se as operadoras apresentarem melhora no resultado do monitoramento do próximo trimestre. Segundo a agência, os planos somam 1,6 milhão de usuários, que permanecem cobertos.

No relatório, a ANS considerou 37.936 reclamações realizadas no período de 1º de abril a 30 de junho. As queixas se referem ao descumprimento dos prazos máximos para realização de consultas, exames e cirurgias ou negativa de cobertura assistencial.

Garantir a segurança e proteção aos cidadãos, eleitores e servidores da Justiça Eleitoral é o objetivo da Operação Eleições 2022, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), a partir desta segunda-feira (26). ebc ebc

A ação conjunta durante o primeiro turno das eleições gerais de 2022 será acompanhada, em tempo real, por representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das polícias Civis e Militares, da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Corpo de Bombeiro Militares, Ministério da Defesa, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), das secretarias de Segurança Pública e Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).

No próximo domingo, dia 2 de outubro, as forças de segurança pública atuarão – nos 26 estados e no Distrito Federal – em cartórios eleitorais, locais de votação e de apuração dos votos, vias públicas e estações de transporte.

Entre os impactos na segurança pública que poderão ser observados durante o pleito, estão possíveis crimes eleitorais (boca de urna, transporte ilegal de eleitores, compras de votos, entre outros), manifestações pacíficas e/ou violentas, bloqueio de vias, rixas, ameaças e atentados, temporais e/ou alagamentos e quedas de energias em locais de votação e de apuração dos votos.

Boletim

Os indicadores gerados por estes possíveis impactos irão alimentar os boletins informativos que serão divulgados, a partir das 9h, com periodicidade de três horas, por meio do site e das redes sociais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Os trabalhos serão monitorados pelo Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICCN) e pelos Centros Integrados de Comando e Controle Estadual (CICCE).

Indicadores 2020

Ainda segundo dados divulgados pelo Ministério da Justiça, nas eleições municipais de 2020 foram presas 2,7 mil pessoas e apreendidos 35 menores. As principais ocorrências foram relacionadas a apreensões com destaque para material de campanha.

Do total de 94,3 mil ocorrências, 93,7 mil foram de material de campanha, 394 de veículos e 111 de armas. A segunda maior quantidade de ocorrências foi relacionada à desinformação com 8,9 mil – a maior parte de disparo de mensagem em massa (8,2 mil). As demais foram de indicações de desinformação sobre o processo eleitoral, com 559, no total.

O levantamento revela ainda que crimes eleitorais como boca de urna, compra de votos, concentração de eleitores, transporte ilegal de eleitores e outros, somaram 4,6 mil ocorrências. Crimes comuns como ameaça, furto, homicídio, tentativa de homicídio, lesão corporal, porte ilegal de arma de fogo, roubo e vias de fato, tiveram 943 ocorrências.

Com relação a incidentes de segurança pública e defesa social no entorno dos locais de votação, o total de ocorrências foi de 250. Houve atendimentos de urgência e emergência, bloqueios de vias, falta de energia elétrica, incêndios e manifestações. As ocorrências de crimes contra candidatos, entre ameaças, homicídio, tentativa de homicídio e lesão corporal, resultaram em 172 ocorrências.

Requisitos

Boletim

Indicadores 2020

Referentes