Em relação à notícia veiculada nos meios de comunicação envolvendo o pagamento da RETAE às corporações policiais (PM, CBM e PC), vimos esclarecer que, ao contrário do ventilado pela imprensa, a decisão judicial, em nenhum momento, reconhece ilegalidade na atuação do Estado de Sergipe, não passando de infrutífera “inspiração infundada” para demais categorias que sequer possuem permissivo legal.Em verdade, a decisão liminar proferida pela Juíza Convocada Bethzamara Rocha Macedo, atuando como Desembargadora, inclina-se pelo acolhimento da tese estadual no sentido de que o referido adjutório tem natureza remuneratória e, portanto, sobre o mesmo deve incidir Imposto de Renda.
Tanto assim que a própria decisão, além de citar a Súmula 463 do STJ, determina que seja retido o IR sobre os valores da RETAE, mas que tal retenção seja depositada em Juízo, e não paga diretamente aos servidores, até decisão final de mérito.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) liderou, juntamente com os partidos que fazem parte do bloco independente do Senado Federal (Cidadania, REDE, PDT, PSB) um acordo com o Governo Federal para aprovação da MP 871 nesta segunda-feira, 3. O texto da MP combate fraudes no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o que é especialmente importante para manutenção de beneficiários rurais. Com a garantia de quorum para votar a MP, o governo se comprometeu a acatar, no texto da reforma da Previdência, a proposta apresentada pelo senador sergipano, que estende o prazo para registro do aposentado rural no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Pedro França / Agência Senado
“Nosso trabalho é em prol do combate à corrupção e às fraudes, isso é inegociável. Hoje temos a declaração de aposentado rural via sindicato, que deixa de existir e passa a ser feito um cadastro nacional. No entanto, esse cadastro hoje tem apenas 3% de inscritos. Para atingirmos aquilo que é necessário, precisamos de mais tempo do que o governo originariamente pensou. Sugerimos a alteração, ela foi aprovada e vai integrar o texto de reforma da Previdência que está na Câmara dos Deputados. É trabalhando de forma construtiva, fazendo a boa política, que teremos um Brasil melhor”, avaliou Alessandro Vieira.
A proposta do senador Alessandro determina que a inscrição do trabalhador rural no CNIS passe a figurar como meio exclusivo para a concessão de aposentadorias a partir de 1º de janeiro de 2023, apenas se contemplar 50% do total de trabalhadores rurais no país, prorrogando-se o prazo por mais 5 (cinco) anos em caso de não atingimento do percentual.
Os termos do acordo negociado entre Alessandro Vieira e o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, deverá ser apresentado pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), como emenda no texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de reforma da Previdência. Na semana passada, em parceria com os deputados federais Tábata Amaral e Felipe Rigoni, do Movimento Acredito, o senador Alessandro apresentou dez emendas à PEC da reforma da Previdência, dentre elas a emenda que protege o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a que retira dispositivos que endureciam com os trabalhadores rurais. “Junto com o gatilho, garantem a proteção aos mais pobres ao mesmo tempo em que combate as fraudes”, destacou Alessandro.
“O senador Alessandro Vieira (Cidadania) votou na MP de Bolsonaro e vai votar na reforma da Previdência proposta pelo presidente”.
A declaração do senador Rogério Carvalho (PT) foi prestada na manhã desta terça-feira, 4, em entrevista na FM Jornal.
Geraldo Magela / Agência Senado
Durante a entrevista, Rogério acusou o senador Alessandro Vieira de ter votado na MP do pente fino do INSS: “e vai votar na reforma da Previdência”.
“Nós não podemos, em nome da corrupção, tirar direitos dos pobres”.
Rogério Carvalho
Segundo Rogério, a partir de agora o cadastramento dos trabalhadores rurais será feito pelas prefeituras, e não mais pelos sindicatos.
Durante o programa “Impacto”, apresentado por Gilmar Carvalho, Rogério disse que Alessandro assinou acordo para aprovar a Medida Provisória proposta pelo governo Bolsonaro.
Ainda durante o programa, Alessandro disse que “não é verdade” que tenha dito que Rogério tenha votado na corrupção. Rogério declarou que, “assim como Bolsonaro, Alessandro não gosta de pobre”.
Arquivo
O jornal O Globo desta terça-feira, 4, informa que o governo federal pode incluir apenas os 10 Estados mais quebrados na reforma da Previdência.
De acordo com o jornal, a reforma “prevê a adesão automática de entes com dívida igual ou superior a 70% da receita corrente líquida (disponível para gastar) apurada em 2017 e percentual de idosos na população igual ou maior que 10%”.
Os 10 Estados: Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, arquivou inquérito aberto contra a senadora Maria do Carmo (DEM-SE) e o ex-senador Eduardo Amorim (DEM-SE) com base nas delações de ex-executivos da Odebrecht. Para o ministro, não havia indícios suficientes para sustentar uma denúncia, já que as diligências foram “infrutíferas”.
Maria do Carmo e Eduardo Amorim
Lewandowski atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República. “De fato, não há suporte probatório mínimo de materialidade e de autoria que ampare o oferecimento de denúncia, sendo, portanto, de rigor o imediato arquivamento deste inquérito”, escreveu o ministro.
Os delatores disseram ter pagado R$ 600 mil à campanha de Eduardo Amorim ao governo de Sergipe e à campanha para reeleição de Maria do Carmo ao Senado. Mas não apresentaram qualquer indício de que o pagamento tenha sido feito. As testemunhas ouvidas também não souberam informar se o dinheiro foi entregue ou não.
Os políticos eram investigados por caixa dois, já que não declararam o recebimento do dinheiro que os executivos também não demonstraram que foi pago. O inquérito foi aberto pela PGR sob o comando de Rodrigo Janot, com base nas delações de Alexandre Barradas e Fernando Santos Reis.
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (3) a medida provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foram 55 votos favoráveis e 12 contrários à proposição. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2019, a MP 871/2019 segue agora para a sanção da Presidência da República.
Roque de Sá / Agência Senado
Além de criar um programa de revisão de benefícios previdenciários, a MP exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão aos casos de cumprimento da pena em regime fechado.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que o diálogo e o entendimento entre os senadores viabilizaram acordo construído na semana passada com todos os líderes partidários e com o líder do governo para a votação da MP 871/2019 e da MP 872/2019, que também foi aprovada e prorrogou o prazo para pagamento de gratificações a servidores cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU).
— Quero agradecer publicamente a todos os senadores e senadoras que vieram, em uma segunda-feira, exercer o seu mandato parlamentar, representando o povo brasileiro, sabendo da responsabilidade da votação desta medida provisória, que interessa ao país— afirmou.
A MP foi votada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (30) e perderia a eficácia já nesta terça-feira (4). Para viabilizar a aprovação da matéria no último dia de sua validade, o presidente do Senado convocou uma sessão deliberativa para esta segunda — quando as sessões normalmente são destinadas a discursos, sem discussão ou votação de projetos.
Veja, abaixo, alguns dos principais pontos da MP.
Análise de benefícios
De acordo com o texto final da MP, o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de outros bancos de informações para a análise de concessão, revisão ou manutenção de benefícios. O texto proíbe o compartilhamento, com outras entidades privadas, de dados obtidos junto a entidades privadas com as quais mantenha convênio.
Previstos para durar por dois anos (2019 e 2020), prorrogáveis até 2022, os programas de análise de benefícios com indícios de irregularidades e de revisão de benefícios por incapacidade pretendem continuar o pente fino realizado em anos anteriores em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.
Médicos peritos do INSS receberão um adicional por processo analisado além do horário de trabalho, com ênfase naqueles indicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e por outros órgãos de investigação. Nesse último caso, o órgão poderá contar com parcerias com governos estaduais e municipais. Nessa lista, o relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), incluiu benefícios pagos em valor superior ao teto do INSS.
Suspensão
Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário será notificado para apresentar defesa em 30 dias, por meio eletrônico ou pessoalmente nas agências do INSS. Uma emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) aumentou de 30 dias para 60 dias esse prazo para trabalhador rural, agricultor familiar e segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso da suspensão em 30 dias.
O texto também passa a exigir prova de vida anual por meio de comparecimento na agência bancária pela qual recebe, utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo órgão. Pessoas com deficiência moderada ou grave deverão receber funcionário do órgão em suas casas, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Idosos com mais de 60 anos terão regras especiais a serem definidas pela presidência do INSS.
Trabalhador rural
Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a MP exige a comprovação do tempo de exercício de atividade rural exercida antes de 2023 por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) de cada estado e por outros órgãos públicos, na forma de um regulamento. A partir de 1º de janeiro de 2023, somente a manutenção de cadastro junto ao Ministério da Agricultura (Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS) validará o tempo de serviço em atividade rural.
Antes da MP, esse segurado especial podia apresentar outros meios de prova, como bloco de notas do produtor rural, contratos de arrendamento e outros. Agora esses meios de provas, assim como a declaração de sindicato de trabalhador rural ou de colônia de pescadores atestando a atividade, não serão mais aceitos. Entretanto, uma emenda prevê ainda que, até 2025, o cadastro poderá ser realizado, atualizado e corrigido. De qualquer maneira, a comprovação do tempo de serviço somente será admitida com início de prova material que seja contemporânea ao fato.
Marcelo Camargo / Agência Brasil
Auxílio-reclusão
A MP restringe o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de preso em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semi-aberto. Segundo o governo, os que estão detidos sob este regime podem trabalhar, o que não justificaria o benefício. O benefício também não poderá ser pago se a pessoa já tiver direito a qualquer outro pago pelo INSS, como pensão por morte ou salário-maternidade.
Quanto ao auxílio-doença, novas regras passarão a valer a partir da publicação da futura lei. O benefício não será pago àqueles reclusos em regime fechado, sendo suspenso por 60 dias se estava sendo pago no momento em que a pessoa foi recolhida à prisão e cancelado após esse prazo. Caso a pessoa seja solta, com habeas corpus por exemplo, o pagamento do auxílio-doença é restabelecido. E quando uma prisão for declarada ilegal, o segurado terá direito a receber o que não tiver sido pago no período da prisão.
O PLV 11/2019 prevê ainda que o exercício de atividade remunerada pelo segurado preso em regime fechado não acarreta perda do benefício pelos dependentes e que, em caso de falecimento na prisão, o valor da pensão por morte levará em conta o tempo de contribuição adicional que porventura tenha sido paga ao INSS. Em todo caso, a família poderá optar pelo valor do auxílio-reclusão.
Com informações da Agência Câmara
José Cruz / Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro deve enviar nesta terça-feira (4) um projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Trânsito para ampliar de cinco para 10 anos a validade da carteira nacional de habilitação (CNH), além de dobrar dos atuais 20 para 40 o limite de pontos para a suspensão do documento. O próprio presidente usou as redes sociais ontem (3) para confirmar o envio da proposta. O governo descartou a ideia inicial de promover as mudanças via medida provisória.
“O presidente havia conversado com o deputado Rodrigo Maia [presidente da Câmara] sobre a viabilidade de apresentação de uma medida provisória ou um projeto de lei. O presidente da Câmara entendeu ser mais importante, para uma discussão mais plena, que fosse elevado um projeto de lei. Provavelmente amanhã seja endereçada à Câmara essa proposta”, disse o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros.
O cantor Agnaldo Timóteo, 82 anos, internado desde o dia 21 do mês passado, no Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador, apresentou piora no quadro infeccioso. De acordo com o boletim médico divulgado hoje (3), o artista “apresenta quadro de desorientação flutuante compatível com delirium, confusão mental comum em idosos hospitalizados. O paciente verbaliza, mas teve discreta piora do quadro infeccioso”.
TV Brasil / Reprodução
No sábado (1°), o estado clínico do cantor apresentou melhora expressiva. “Agnaldo Timóteo está respirando normalmente, verbaliza e está conversando com seus familiares”, informou o boletim médico naquela data.
A nota dizia ainda que a infecção urinária havia sido controlada e que o intestino demonstrava sinais de recuperação. “[Aguinaldo Timóteo] foi avaliado, cuidadosamente, pela equipe de nutrologia e foi liberada a ingestão de líquidos como água de coco e chás. Já consegue sentar sem apoio”.
Neste domingo (2), o boletim médico informou que Agnaldo Timóteo “não tinha tolerado a progressão da dieta via oral”.
Timóteo passou mal em Barreiras, interior da Bahia, no dia 20 de maio, com quadro de vômito, glicemia baixa e pressão alta. No dia seguinte, foi transferido para o Hospital Geral Roberto Santos, onde foi diagnosticado um princípio de acidente vascular cerebral (AVC) e um quadro de infecção urinária.
Redes sociais / Reprodução
O vice-presidente estadual do MDB, Sérgio Reis, está convidando nomes de peso para ingressarem no partido.
Embora o ex-governador Jackson Barreto (MDB) seja o presidente municipal do partido em Aracaju, Sergio tem mantido contatos cm políticos com base eleitoral na capital.
Em Lagarto, se o deputado federal Fábio Reis (MDB) for candidato a prefeito, e vencer a eleição, Sergio pretende ser candidato em 2022 a deputado federal.
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