A 1º Vara Cível de Lagarto condenou a deputada estadual Goretti Reis por improbidade administrativa.

A decisão determina a perda da função pública, quando houver trânsito em julgado (quando não couber mais recurso) e suspensão dos direitos políticos.

NE Notícias publica a seguir o dispositivo da decisão:

III- DISPOSITIVO: Ante todo o exposto,
a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face de DANILO DA SILVA PRATA; b) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em face de LOURDES GORETTI DE OLIVEIRA REIS, condenando-a pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92 e aplicando-lhe, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, as seguintes sanções:
a. condenação ao pagamento de 05 (cinco) vezes sua remuneração percebida, pela média, enquanto Deputada Estadual, atualizada, a título de multa civil;
b. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos;
c. suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos;
d. perda da função pública que, eventualmente, ocupe por ocasião do trânsito em julgado. Condeno a requerida LOURDES GORETTI DE OLIVEIRA REIS, ainda, ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença, a Secretaria deve providenciar o imediato cumprimento das seguintes determinações: a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe – TRE/SE, comunicando-o acerca da sanção descrita na alínea “c”;
b) oficie-se os Chefes do Poder Executivo no âmbito municipal, estadual e federal, comunicando-os acerca da sanção indicada na alínea “b”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
1º Vara Cível de Lagarto

A Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos cumpre na manhã desta quarta-feira, 5, 35 mandados de prisão e busca e apreensão em Aracaju e Siriri.

A delegacia é comandada pelo delegado Hugo Leonardo.

A operação objetiva combater roubos de veículos, tráfico de drogas e revenda de peças de veículos roubados.

Na operação, três morrem em confronto com a polícia e 11 elementos foram presos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode votar nesta quinta-feira (6/6) a constitucionalidade de pelo menos 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que cria normas para a gestão fiscal no setor público. Entre os trechos que foram questionados, está o artigo 23 da lei, que permite a redução dos salários de servidores, caso o estado ultrapasse o limite de gastos permitidos com a folha de pagamento. De acordo com a legislação, para suprimir a remuneração, é necessário que ocorra também a redução da jornada de trabalho. Para que a matéria seja colocada em votação, é necessário que o tribunal encerre, na sessão desta quarta-feira (5/6), com decisão sobre a venda da TAG pela Petrobras para a francesa Engie e o fundo canadense Caisse, por US$ 8,6 bilhões.

O julgamento sobre a constitucionalidade começou em 17 de fevereiro, mas a análise do caso foi suspensa após manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Os ministros sofrem pressão para decidir de forma a dar alívio aos estados, que comprometem grande parte de seus orçamentos para manter o funcionalismo. Nas últimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez uma peregrinação nos gabinetes do Supremo para persuadir os ministros sobre os assuntos que são de interesse do Executivo.

O artigo prevê que, se a despesa com pessoal ultrapassar 60% das receitas, “o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro”. Entre as medidas previstas para cortar gastos, está a extinção de cargos e funções, mas “facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”. Essa hipótese, entretanto, está suspensa desde 2002, por decisão do próprio Supremo. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que os pedidos serão tratados de forma técnica, à luz da Constituição.

O MDB pode estar divindindo forças internas em Sergipe.

O ex-deputado Sergio Reis, como já informou NE Notícias, está convidando nomes considerados de peso para o partido.

Nos últimos dias, convidou pelo menos um deputado estadual, que estaria insatisfeito com seu partido, para ingressar na legenda.

A informação foi passada pelo próprio parlamentar, que pediu para não ter o nome revelado, “por enquanto”.

Do outro lado do partido, está o ex-governador Jackson Barreto, que trocou a direção estadual pelo comando municipal do partido em Sergipe-

O governo trabalha em duas frentes para combater as fraudes nos pagamentos dos benefícios:

>> uma analisa os benefícios que tenham indícios de irregularidade, como pensão por morte e auxílio-reclusão;

>> e outra revisa benefícios por incapacidade que não passam por perícia há mais de 6 meses, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Além disso, a MP 871 estabelece novas regras nas concessões de alguns benefícios, como:

>> aposentadoria rural;

>> auxílio-reclusão;

>> e salário-maternidade.

Nesse caso, as mudanças não dependem de verba extra e já valem a partir da sanção do presidente (veja, ao final da reportagem, as principais mudanças da MP).

Como será o pente-fino

As análises dos benefícios serão feitas dentro de dois programas criados pela MP.

1) Programa Especial para Análise de Benefícios

O Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade terá o Grupo de Trabalho para Acompanhamento e Avaliação, que fará o levantamento de benefícios irregulares para determinar a prioridade nas análises.

O objetivo é analisar, até o fim de 2020, suspeitas de irregularidades, além de gastos desnecessários e indevidos na concessão de benefícios. O programa poderá ser prorrogado até 2022.

Entre outros pontos, o Programa Especial considera como irregularidade:

>> acúmulo de benefícios, desde que indicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU);

>> pagamento indevido de benefício identificado pelo TCU e pela CGU;

>> processos identificados pela Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Polícia Federal (PF) e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

>> suspeita de óbito do beneficiário;

>> Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago com indícios de irregularidade, desde que identificados em auditorias do TCU e da CGU;

>> processos identificados como irregulares pelo INSS, devidamente motivados;

>> e benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social.

2) Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade

Haverá ainda o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, que também tem duração até o fim de 2020, podendo ser prorrogado até 2022.

O foco do programa são os benefícios por incapacidade pagos sem realização de perícia há mais de 6 meses.

No governo do ex-presidente Michel Temer, foi feita fiscalização no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez. Em dois anos, o pente-fino cancelou 80% dos benefícios de auxílio-doença revisados e 30% das aposentadorias por invalidez.

O Programa de Revisão considera como irregularidade:

>> benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a seis meses e que não tenham data prevista de encerramento ou indicação de reabilitação profissional;

>> e outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

Publicado em G1

O vereador Carlos Bolsonaro (PSC) foi internado, na noite desta terça-feira (04), no hospital Pró-Cardíaco, em Botafogo.

Carlos chegou à emergência às 18h18, acompanhado da mãe, Rogéria, relatando sentir muitas dores. O diagnóstico inicial foi de crise renal, mas o vereador foi transferido para um quarto e aguarda para fazer exames.

Carlos também informava: “Amanhã de pé e de volta ao trabalho”. Mas, pelo visto, a previsão não se confirmou.

A postagem já contava, na noite desta terça-feita, com mais de 88 mil curtidas e quase 7 mil comentários.

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Publicado em O Globo

O governador Belivaldo Chagas (PSD) disse ontem não entender como o HUSE – Hospital de Urgência de Sergipe – tem 50 nutricionistas: “estamos chamando todos para saber onde estão e o que fazem”.

Ainda segundo ele, a conta mensal de água no hospital chega a R$ 450 mil, “uma irresponsabilidade”.

No programa “Papo Reto”, que apresenta todas as terças-feiras, o governador foi duro com os gestores da Saúde e do HUSE: “Mandaram para mim umas fotos do refeitório do Huse, que Deus que me livre, uma vergonha! eu chamei diretoria e secretário e mostrei o que eles têm dificuldade para enxergar”.

A CULPA É DO GOVERNADOR

Esses e outros problemas no maior hospital público de Sergipe devem ser combatidos, mas a maior causa de indignação da população é a superlotação, e ela não é causada por sua direção nem por seus funcionários.

A culpa é do governo, é do próprio governador.

O HUSE não foi criado para isso, mas existe principalmente para atender a atenção básica à saúde, responsabilidade dos municípios.

Falta ao governador, que fez campanha eleitoral dizendo que “chegou para resolver”, enfrentar a irresponsabilidade de municípios, incluindo Aracaju, administrado por seu aliado, o prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB).

Entre os graves problemas criados pela gestão municipal da Saúde em Aracaju, que tem contribuído decisivamente para a superlotação no HUSE, um surgiu entre o final do ano passado e o início de 2019, quando postos e o que já se chamou de hospitais – Nestor Piva e Fernando Franco – ficaram praticamente sem médicos.

Um outro grave problema de saúde foi causado pelo próprio Estado, que, por não ter ou não fazer cumprir escala, provocou recentemente a superlotação na pediatria do Santa Isabel. Referimo-nos aqui a deficiências encontradas no Hospital Zé Franco, localizado em Nossa Senhora do Socorro.

O deputado Gilmar Carvalho (PSC) fez um discurso na sessão da Assembleia Legislativa de Sergipe, nesta terça-feira, 4, voltado para os trabalhadores rurais que podem ser prejudicados após a transformação da medida provisória 871 em lei. A medida altera regras de concessão de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o que para o parlamentar, vai criar dificuldades para a classe trabalhadora.

“A grande imprensa nacional está prestando um desserviço ao país, ao informar que a medida provisória objetiva combater as fraudes no INSS. Mas a verdade é que para combater as fraudes não há necessidade de uma nova legislação. O Governo Federal já tem as leis e os mecanismos necessários para combater as fraudes, não havia a necessidade de uma medida provisória transformar-se em lei”, entende.

Gilmar Carvalho disse ainda que a partir de agora, sancionada essa lei e publicada no diário Oficial, os pescadores que desde dezembro de 2018, não estão recebendo o seguro-defeso, vão ter mais dificuldades. “Aqueles que recorrem ao INSS e são muitos que fazem isso, com direitos assegurados em lei, mas com dificuldades enormes, provocadas pelo Governo Federal e não apenas nesse governo, agora terão mais dificuldades ainda para ter acesso a esse benefício. Os trabalhadores rurais serão cadastrados por prefeituras e não pelos sindicatos, tendo mais dificuldades para ter acesso a aposentadoria rural. Isso aqui não é um discurso ideológico, mas um discurso de quem efetivamente se preocupa com os trabalhadores de Sergipe”, enfatiza.

O vice-prefeito de Barra dos Coqueiros, Alysson Souza, assumirá o comando MDB no município.

Alysson trocará o PSD pelo MDB e disputará a próxima eleição para prefeito da Barra.

O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, nesta terça-feira, 4, o decreto 5.923/19, que amplia o prazo para os contribuintes solicitarem seus pedidos de isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Com esta medida, a data final para a solicitação que se esgotaria no próximo dia 30 de junho foi alterada para 30 de agosto.

edvaldo decreto iptu — Ana Lícia Menezes / PMA

No último mês de abril, o prefeito sancionou a lei que amplia o número de famílias isentas de pagarem o IPTU, por isso a publicação do decreto que eleva em 60 dias o período de solicitação. Mais de 50 mil pessoas serão beneficiadas.

“Já tínhamos assinado a lei que aumentou o número de famílias que são beneficiadas pela isenção do IPTU. Diante desta ampliação, nada mais justo do que também dar um prazo maior para que estes contribuintes possam procurar a Prefeitura e solicitar a isenção. Este decreto é importante para que façamos justiça fiscal e social na nossa cidade”, declarou Edvaldo.

O prefeito sancionou, em 12 de abril deste ano, a lei que amplia o direito à isenção pelo valor do imóvel para até R$ 80 mil. Antes, era de até R$ 10 mil. No caso da isenção pela renda familiar, que era de até dois salários mínimos, passou a valer para que recebe até dois salários e cujo imóvel tenha valor de até R$ 160 mil. “As pessoas de baixa renda e que mais precisam não vão pagar IPTU”, destacou Edvaldo à época.

Como será o pente-fino

A CULPA É DO GOVERNADOR

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