O presidente da Assembleia Legislativa, Luciano Bispo (MDB), pediu na tarde desta quarta-feira, 11, em Brasília, apoio ao senador Rogério Carvalho (PT) para a PEC paralela, que inclui Estados e municípios na Reforma da Previdência.
A PEC está sendo proposta pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Rogério registrou no Twitter:
O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, designou para esta quinta-feira (12), às 13h30, audiência de conciliação entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as federações representantes dos empregados. O ministro é relator do dissídio coletivo de greve ajuizado pela ECT nesta quarta-feira, em razão da paralisação da categoria, iniciada às 22h de terça-feira (10). A audiência foi marcada após o ministro ter recebido os advogados da empresa e dos empregados.
Greve
No dissídio coletivo, a ECT pede a concessão de tutela de urgência para que o TST determine a suspensão imediata da greve, sob pena de multa, ou a manutenção, pelos sindicatos do contingente mínimo de 90% em cada unidade para desempenho normal de suas atribuições. Segundo o relator, os demais aspectos do processo, entre eles os pedidos liminares, serão encaminhados durante a audiência ou logo a seguir.
(CF)
Processo: DCG-1000662-58.2019.5.00.0000
Uma briga de torcedores de Torcida Organizada terminou com um jovem esfaqueado e seis pessoas presas.
O caso foi registrado no Extra, em Aracaju, nesta quarta-feira, 11.
Segundo a polícia, os jovens fazem parte de uma torcida organizada do Confiança.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 3 de 18 destaques votados sobre o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95). Entre outras medidas, a proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
Faltam ser analisados quatro destaques ao texto-base do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).
Uma das mudanças aprovadas incorpora emenda do deputado Gilson Marques (Novo-SC) para impedir a compra de artigos de luxo pela administração pública, segundo definições de um regulamento posterior.
A emenda determina que, após 180 dias da publicação da lei, a compra de bens de consumo somente poderá ser feita com a edição do regulamento e que o valor máximo de referência será o praticado pelo Executivo federal.
Divulgação de dados
Os parlamentares aprovaram ainda emenda do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) mudando a forma de divulgação de dados sobre licitações realizadas.
Em vez de a administração divulgar, em site oficial, dados sobre os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar no caso de obras e os quantitativos executados e preços praticados, a emenda propõe que a contratada divulgue, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato.
As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação.
Estudos técnicos
Já a terceira emenda aprovada, de autoria do deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR), permite o uso da modalidade pregão na contratação de estudos técnicos preliminares necessários à elaboração de projeto básico para serviços de engenharia.
Destaques pendentes
Dentre os destaques pendentes destaca-se um do PDT que pretende retirar do texto a permissão para a administração exigir seguro-garantia de até 30% de contratos de maior vulto (superiores a R$ 200 milhões).
Destaque do bloco PP-MDB-PTB quer excluir do texto a permissão para a administração estabelecer, em contrato de fornecimento de mão de obra, que a liberação do pagamento de férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias ocorrerá apenas após o fato gerador.
Outro destaque supressivo, do PT, pretende retirar correção dos pagamentos devidos pela administração que não os quitar após 45 dias da emissão da nota fiscal. O texto prevê correção pelo IPCA-E para contratos de fornecimento e pelo INCC para contratos de obras. Além disso, incidirão juros de mora de 0,2% ao mês.
Por fim, destaque do PSC pretende retirar da redação final dispositivo que obriga os órgãos de controle a se orientarem pelos enunciados das súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU) relativos à aplicação da futura lei, devendo apresentar motivos relevantes justificados se não o fizer.
Inversão de fases
De acordo com a parte do texto que não sofrerá mais mudanças, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que altera o regime de concessão de telecomunicações. O PLC 79/2016 atualiza a legislação que regulamenta o setor (Lei 9.472, de 1997) e permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga. O projeto vai à sanção presidencial.
Bens reversíveis
O texto define o escopo de bens reversíveis como aqueles ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido. Também estabelece que o valor de bens reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços de telecomunicações, explorados em regime privado, será calculado na proporção de seu uso para o serviço prestado em regime público.
O projeto possibilita ainda que os serviços de interesse coletivo considerados essenciais sejam explorados exclusivamente em regime privado, desde que não estejam sujeitos a deveres de universalização.
Também permite que o prazo da concessão seja prorrogado por períodos de até 20 anos, em vez de uma única prorrogação pelo mesmo período.
O texto ainda torna mais simples e célere o processo de outorga das autorizações dos serviços de telecomunicações, deixando de exigir a apresentação de projeto tecnicamente viável e compatível com as normas aplicáveis.
Ainda, no que se refere à adaptação das concessões em autorizações, revoga exigência legal de o serviço de telefonia fixa ser prestado em regime público, o que viabilizaria a migração de todas as concessionárias para o regime privado.
Mercado de radiofrequências
O segundo conjunto de alterações promovido pelo projeto dispõe sobre a gestão e a outorga do direito de uso de radiofrequências, ao prever a transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços de telecomunicações.
Essa transferência dependerá de anuência da Anatel, que poderá estabelecer condicionamentos de caráter concorrencial como limitações à quantidade de espectro que poderia ser transferida. Assim, uma empresa que adquiriu, numa licitação, o direito de uso de determinada faixa de frequência, poderá transferi-la, com a aprovação da agência, diretamente a outra operadora interessada.
Essa mudança leva à criação de um mercado privado de revenda dessas autorizações, o chamado mercado secundário de espectro. O projeto permite que o direito de uso de radiofrequência vinculado às autorizações de serviços de telecomunicações seja prorrogado, sucessivas vezes, por períodos de até 20 anos. Prevê ainda que, nas prorrogações das autorizações de uso do espectro, deverão ser estabelecidos compromissos de investimento, a serem definidos de acordo com diretrizes do Poder Executivo, alternativamente ao pagamento de todo ou de parte do valor do preço público devido por essas renovações.
O projeto também flexibiliza a gestão do espectro, possibilitando a transferência da autorização do direito de uso da faixa sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a ela vinculadas.
Satélite
O terceiro bloco de mudanças previsto pelo projeto busca alterar a atual disciplina de outorga do direito de exploração de satélite brasileiro. O projeto permite que o atual prazo de exploração, de 15 anos, seja renovado por vezes sucessivas. O dispositivo elimina ainda a necessidade de licitação para a obtenção o direito de exploração de satélite, que passará a ser conferido mediante processo administrativo organizado pela Anatel, e estabelece que o pagamento por esse direito de exploração poderá ser convertido em compromissos de investimento, de acordo com diretrizes impostas pelo Poder Executivo.
Fust
O projeto também exclui da contribuição do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), de forma expressa, as emissoras que executam os serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão).
Também atribui à Anatel a obrigação de reavaliar periodicamente a regulamentação com vistas à promoção da competição e à adequação em face da evolução tecnológica e de mercado.
Por fim, obriga a verificação, pela agência, da situação de regularidade fiscal das empresas relativas a entidades da administração pública federal, facultando a requisição de comprovação de regularidade fiscal perante as esferas municipal e estadual do poder público.
O Brasil registrou 8,1 mil mortes a esclarecer em 2018, de acordo com a 12a edição do Anuário Brasileiro da Segurança Pública, divulgada nesta terça-feira (10), em São Paulo. A morte a esclarecer – modalidade diferente do crime a elucidar – é explicada quando os estados deixam de atribuir algum tipo penal às mortes violentas registradas, a exemplo de um homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte ou até suicídio. Entre todos os estados e o Distrito Federal, Sergipe tem o melhor resultado.
Isso porque, em Sergipe, das 984 mortes violentas intencionais registradas em 2018 – o conjunto de homicídios dolosos, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte-, apenas um caso não teve o seu tipo penal identificado. Apenas os estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, sozinhos, deixaram de informar o tipo penal em 4.499 ocorrências de mortes violentas.
De acordo com o levantamento publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ao passo em que a incidência das mortes violentas – aquelas em que não foram comunicadas as causas – saltaram de 7.537, em 2017 para 8.111, no ano passado, Sergipe praticamente esclareceu todas as mortes. No país, houve um aumento de 7,1% nesse tipo de caso.
A Associação Brasileira de Medicina Intensiva (AMIB) divulgou Carta de Esclarecimento a respeito da importância da presença de cirurgiões-dentistas nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIS. Confira o conteúdo, na íntegra, abaixo.
“O Projeto de Lei (PLC 34/2013) que tornava obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, portadores de doenças crônicas e aos atendidos em regime domiciliar na modalidade “homecare” infelizmente foi vetado pela Presidência da República para ser revisto e adequado a algumas exigências do executivo antes de ser novamente submetido.
Em vista desse fato, cabe à Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB) alertar a população sobre o risco que as infecções bucais podem causar à saúde sistêmica, principalmente relacionado às pneumonias por aspiração e à sepse, patologias de alta prevalência em unidades de terapia intensiva nos hospitais públicos e privados do Brasil e que levam a um número expressivo de óbitos, anualmente.
É importante também destacar que a integralidade a assistência é concebida como um conjunto articulado de ações e serviços de saúde e que é um dos princípios doutrinários da política do Estado brasileiro para a saúde, como direito e como serviço. Dessa forma, entendemos que os cuidados bucais devem ser incluídos nesse contexto.
Por fim, a AMIB, que conta com o seu Departamento de Odontologia Intensiva como parte integrante dos que representam a equipe multiprofissional em cuidados intensivos, espera que esse projeto de lei, após os ajustes necessários e adequados, seja aprovado e que a presença integral do cirurgião dentista nas unidades de terapia intensiva dos hospitais brasileiros seja garantida.
Depois da Operação Leak, que culminou com a prisão do prefeito de Lagarto, Valmir Monteiro (PSC), o GAECO, do Ministério Público, chegou a três propriedades que teriam sido adquiridas com dinheiro público.
De acordo com a denúncia, as propriedades teriam sido adquiridas com dinheiro adquirido através de lavagem.
O prefeito licenciado teria se utilizado de “laranjas” para ostentar ¨formalmente a titularidade do domínio dos imóveis, adquiridos por meio de práticas criminosas”.
É a quarta denúncia por lavagem de dinheiro contra o prefeito licenciado.
O secretário-geral da Receita Federal, Marcos Cintra, foi exonerado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
O Ministério informa que Cintra pediu exoneração.
A verdade: Cintra foi exonerado por ter divulgado antecipadamente o projeto do governo de recriar a CPMF e porque vinha sendo acusado pelo governo de não comandar auditores da Receita.
A paralisação parcial dos empregados dos Correios, iniciada nesta terça-feira (10) pelas representações sindicais da categoria, não afeta os serviços de atendimento da estatal. Levantamento parcial realizado na manhã desta quarta-feira (11) mostra que 82% do efetivo total dos Correios no Brasil estão trabalhando regularmente. Em Sergipe, a adesão à paralisação é de 11%.
A empresa já colocou em prática seu Plano de Continuidade de Negócios para minimizar os impactos à população. Medidas como o deslocamento de empregados administrativos para auxiliar nas atividades operacionais, remanejamento de veículos e a realização de mutirões estão sendo adotadas.
Negociação — Conforme amplamente divulgado, os Correios estão executando um plano de saneamento financeiro para garantir sua competitividade e sustentabilidade. Desde o início de julho, a empresa participa de reuniões com os representantes dos empregados, nas quais foram apresentadas a real situação econômica da estatal e propostas para o acordo dentro das condições possíveis, considerando o prejuízo acumulado, atualmente na ordem de R$ 3 bilhões. As federações, no entanto, expuseram propostas que superam até mesmo o faturamento anual da empresa.
