O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) aprovou no Pleno desta quinta-feira, dia 1º, a Resolução nº 338, que trata das transições de governo no âmbito do Estado de Sergipe, já observados os desdobramentos legais decorrentes da pandemia da Covid-19.
Proposta pelo conselheiro-presidente, Luiz Augusto Ribeiro, a nova norma consiste numa atualização da Resolução nº 301, de 2016, que já tratava do tema.
DICOM / TCE
“Fizemos uma análise da Resolução até então vigente e ajustamos à atual realidade para que as transições de governo nas prefeituras sergipanas ocorram com tranquilidade”, observa o presidente do TCE. Segundo ele, a iniciativa visa garantir a observância dos princípios da probidade, continuidade dos serviços públicos, responsabilidade e transparência da gestão fiscal.
Entre outros aspectos, a Resolução determina que o governador ou prefeito em exercício em seu último ano de mandato designe servidores incumbidos de repassar informações e documentos a uma Comissão de Transição, “a ser indicada pelo candidato eleito, para que esta possa se inteirar do funcionamento dos órgãos e das entidades da administração e preparar os atos de iniciativa da nova gestão”.
A designação desses servidores deverá se dar em até 48h após a proclamação do resultado oficial pela Justiça Eleitoral e contar com, no mínimo, um representante de cada uma das seguintes áreas: Controle Interno, Finanças, Saúde, Educação, Administração e Previdência, esta última, nos entes onde houver Regime Próprio de Previdência Social – RPPS instituído.
A Comissão de Transição deverá ter acesso pleno a uma série de documentos e informações relativas às contas públicas e aos programas e projetos do governo, a exemplo do Plano Plurianual (PPA);
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA); demonstrativos dos saldos disponíveis, dos restos a pagar e da Dívida Fundada Interna, entre outros.
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Ainda não há planos próprios do Governo de Sergipe para a aquisição de vacinas contra a Covid-19.
A maior parte dos estados, assim como Sergipe, após a liberação e aprovação, disponibilizará as vacinas compradas e distribuídas pelo PNI (Programa Nacional de Imunização), através do SUS.
Com a incerteza dos planos para aquisição, não há possibilidade de definir o público que mais será beneficiado com a vacina. No entanto, como ja é de praxe, qualquer campanha de vacinação de Covid-19 deverá priorizar os grupos de maior risco como ocorre na vacinação da Gripe, incluindo os profissionais de saúde da linha de frente, assim como idosos e pessoas com comorbidades.
Mohamed Hassan / Pixabay
Também em Sergipe há um esquema CRIMINOSO de contratos emergenciais com o poder público.
Não são todos os contratos emergenciais.
NE Notícias revelou pagamento de indenizações. Há pagamentos de indenizações sérios. A lista publicada não é a da corrupção.
NE Notícias revelará como funciona o esquema criminoso.
AGUARDE!
Marco Vieira / ASN
Empresa instalada em Sergipe, segundo Veja.com, a Golar Power busca o monopólio em parte do Nordeste – Sergipe/Bahia.
Ganhou nesta quarta-feira, 1/10, leilão da Petrobras na Bahia.
Na Bahia, arrendou terminal de GNL.
A empresa tem o monopólio do gás
A Golar Power já tem o monopólio do gás natural liquefeito no Nordeste — Ceará, Bahia e SERGIPE.
O Botafogo (RJ) demitiu o técnico Paulo Autuori.
Foi contratado para o cargo Bruno Lazaroni.
Vitor Silva / Botafogo
Nota da direção do Botafogo:
O Botafogo comunica que Paulo Autuori não é mais o técnico da equipe profissional. O Comitê Executivo de Futebol comunica que Bruno Lazaroni é o novo treinador da equipe. Em continuidade às mudanças no Departamento de Futebol, o Comitê anuncia a chegada de Tulio Lustosa para exercer a função de gerente de futebol. O profissional inicia seu trabalho nesta sexta-feira, quando será apresentado ao elenco profissional e aos funcionários do Departamento.
Botafogo
A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) ingressou com uma ação declaratória que resultou na liminar de suspensão de cobrança indevida, feita pela União, quanto a relação de responsabilidade de gestão da Orla de Atalaia.
A PGE propôs a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da UNIÃO, com objetivo de suspender a cobrança dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais dos débitos relativos aos anos de 2010 à 2019, até que transite em julgado a decisão que considera totalmente procedente a inexistência de relação jurídica entre a União e o Estado de Sergipe, decorrente do termo de cessão de uso da orla de Aracaju, celebrado em 2002.
Davi Costa / Prefeitura de Aracaju
A suposta dívida consiste em débitos pendentes do referido contrato, a título de contraprestação pelo uso do bem público federal, mas o Estado de Sergipe não se opôs, nem sequer cobrou pelos investimentos realizados espontaneamente na área, em um espírito de cooperação para consecução do interesse público primário, apresentando uma proposta para resolução do problema através do Ofício Externo nº 803/2019 da Secretaria de Estado de Turismo.
O Procurador do Estado, Fernando Costa, considera a concessão da liminar um passo importante no processo já que os valores cobrados indevidamente podem bloquear contas do estado, atrapalhando decisões plenas de gestão. “A Procuradoria do Estado conseguiu uma importante decisão em face da União, obstando a cobrança de valores os quais entende como indevidos. Desta forma, com a suspensão da exigibilidade, é possível discutir em juízo a legitimidade da dívida sem o perigo de inscrição do Estado nos cadastros de inadimplentes da União, o que ensejaria bloqueio no repasse de verbas federais, causando imenso prejuízo às contas públicas estaduais”, pontuou.
Assim o Estado se retira da gestão da Orla de Atalaia, permanecendo apenas com a gestão de área da Orla necessária para as obras de revitalização do litoral sul, até o término das obras.
Faleceu na manhã desta quinta-feira, dia 01/10, a senhora Ana Maria Habib Mendonça, 65 anos, ex-prefeita e ex-vereadora de Indiaroba.
De acordo com o seu sobrinho, Nelson Habib, candidato a prefeito pelo Cidadania, ela foi prefeita no ano de 1993 à 1996 e vereadora de 2001 à 2004. Ana estava internada no hospital São Lucas, em Aracaju.
O corpo será velado na Câmara de Indiaroba e nesta sexta-feira, dia 02, será cremado, provavelmente em Itaporanga d’Ajuda .
Ao informar, NE Notícias pediu aos seus milhares de leitores: AGUARDEM!
Chegou o momento, e as informações necessárias, para contar.
A situação se agrava na chapa homologada na convenção realizada pelo PCdoB em Aracaju.
SETE candidatas estão revoltadas. Há quem fale em renúncia coletiva.
A Nacional do partido comunicou que não repassará dinheiro do Fundo Eleitoral para candidatos à Câmara Municipal.
Se desistirem da disputa eleitoral, ficará extremamente comprometida a possibilidade de sucesso da candidatura do vereador Professor Bittencourt (PCdoB).
Na manhã desta quinta-feira (1º), o governador Belivaldo Chagas, ao lado da vice-governadora Eliane Aquino e do presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Luciano Bispo, anunciou a criação do programa Avança Sergipe, um conjunto de medidas que tem o objetivo de acelerar a recuperação econômica do estado, no momento posterior às medidas de isolamento social e de restrição adotadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19.
O programa tem como linhas de ação: Crédito para empresas e para os consumidores: Flexibilização Tributária; Aceleração do Investimento Público; Estímulo aos Setores mais atingidos; Proteção à população mais vulnerável e Melhoria na Rede Estadual de Educação e Saúde.
Mário Sousa / ASN
O governador informou que, além dos recursos provenientes das medidas de estímulo ao crédito, por meio do Banese, e de flexibilização tributária, estima-se que o Governo injetará na economia R$ 1,2 bilhão. “Fora este 1,2 bilhão, serão R$ 500 milhões do Banese para aquecer a construção civil, gerando mais empregos para os sergipanos. A partir do momento que a gente injeta mais recursos na economia, garante o pagamento do salário em dia, o pagamento antecipado de parte do 13º e todo esforço que o governo está fazendo para que o dinheiro circule, o comércio sai ganhando, a indústria sai ganhando e a gente gera mais empregos e renda”, pontuou Belivaldo Chagas.
Dos R$ 1,2 bilhão, cerca de R$ 808 milhões para Aceleração de Investimentos Públicos; R$ 298 milhões para o Estímulo de Setores Econômicos mais afetados; R$ 55 milhões para Proteção à população vulnerável; R$ 44 milhões em Plataformas Digitais/EAD Educação e 14 milhões na Modernização de Gestão da Saúde e Telemedicina.
“Só para a recuperação de rodovias, no Pró-Rodovia, estamos investindo R$ 330 milhões, destes, R$ 130 milhões são de recursos do Tesouro do Estado e R$ 200 milhões de recursos do Finisa [Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento], que assinamos o contrato recentemente com a Caixa Econômica Federal. Isso é fruto de muito trabalho da equipe econômica do governo e esse é o resultado do dever cumprido. O esforço do governo foi grande em 2019 e 2020, apesar da pandemia, nos dedicamos a fazer o dever de casa para que pudéssemos, hoje, anunciar o plano de avanço da economia. Quero agradecer à bancada federal e à Alese pelo apoio aos nossos projetos e vamos continuar trabalhando, como a gente se propôs desde o início, para que possamos avançar ainda mais”, declarou o governador.
Crédito para as Empresas
Com o Crédito para as Empresas, o governo do Estado, por meio do Banco do Estado de Sergipe (Banese), pretende oferecer, além das linhas de crédito já conhecidas, as linhas emergenciais nas seguintes modalidades: Fungetur, voltado para o setor de Turismo e Eventos (R$ 28,5 milhões); Programa Emergencial de Suporte aos Empregos – Pese (R$ 20 milhões); o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito – Peac (R$ 30 milhões), além do Programa Nacional de Apoio às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
A ação contará com o Portal #diasmelhores, reunindo toda a informação sobre as linhas de crédito disponíveis; além da produção de vídeos com orientações sobre como acessar as linhas de crédito emergenciais e ordinárias.
Flexibilização tributária
Com a Flexibiização Tributária, o governo do Estado pretende estimular o crescimento da economia e o desenvolvimento de novos negócios. Desta maneira, irá oferecer uma ampliação de prazos, possibilidade de parcelamento, redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD).
Dentro do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), o governo irá promover o parcelamento de débitos e permissão para que indústrias sergipanas paralisadas ou que apresentem declínio de, pelo menos, 30% de sua produção possam participar do Programa.
Serão empreendidas ainda Medidas Administrativas visando a ampliação dos prazos de processos fiscais, não inscrição na Dívida Ativa, com a suspensão de execução de dívidas tributárias entre outras.
Por meio do Programa de Renegociação de Dívidas (Refis) 2020, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) irá desenvolver uma grande oportunidade de quitação de dívidas do IPVA e ICMS com o Tesouro estadual.
Aceleração do Investimento Público
As 145 obras com recursos já assegurados em execução ou contratação pelo Estado terão um acompanhamento intensivo para acelerar as suas execuções, entre elas, destacam-se: a Reforma de mais de 60 escolas na Rede Pública de Ensino; Ampliação de Sistemas de Abastecimento d’água e Implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário. Juntas, as obras somam R$ 478 milhões.
No quesito Aceleração do Investimento Público, o governo do Estado, também, desenvolve o Programa de Recuperação de Rodovias – Pró-Rodovias, que prevê a reestruturação de 441,5 km da malha rodoviária estadual, em um investimento de R$ 330 milhões na primeira etapa do programa.
Já foram iniciadas as obras das rodovias de Riachão do Dantas x Lagarto (SE-170); São Cristovão x Aracaju (SE-065 – João Bebe Água); Tobias Barreto x Riachão do Dantas (SE-170); Pinhão x BR-235 (SE-331); Moita Bonita x Serra do Machado (SE-240) e Serra do Machado x Ribeirópolis (SE-240).
Já foram licitadas as obras dos trechos que compreendem Simão Dias x Pinhão (SE-179); Gracho Cardoso x Aquidabã (SE-220); Itabaianinha x Umbaúba – BR-101 (SE-290); Porto da Folha x Monte Alegre (SE-200/SE-317/SE-230); Pov. Triunfo x Poço Verde (SE-361); Pedrinhas x Riachão do Dantas (SE-285); Entroncamento da BR-101 x Entroncamento da SE-100 (SE-470); Nossa Sra das Dores x Entroncamento da SE-240 – Serra do Machado (SE-339) e implantação da rodovia que liga a BR-101 x Pov. Rita Cacete (Acesso 017).
Dentro do Pró-Rodovias serão recuperados, também, os trechos entre Lagarto e o Entroncamento da SE-170, em Campo do Brito (SE-170); Rodovia da Orla Sul (SE-100); Boquim x Pedrinhas (SE-160); BR-235 x Campo do Brito (SE-170); Pacatuba x Brejo Grande (SE-204); Japaratuba x Pirambu (SE-226); BR-101 x Riachuelo (SE-245); Riachuelo x Malhador (SE-245); Entroncamento da SE-170, em Campo do Brito x Macambira (SE-255) e BR-101 x São Cristóvão (SE-464).
Estímulo aos setores mais afetados – Comércio e Serviços
Com relação ao setor de Comércio e Serviços, no uso do Poder de Compra do Governo, será realizada a concessão de tratamento diferenciado e simplificado nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual. A ação irá beneficiar micro e pequenas empresas sergipanas (e assemelhados). O Projeto de Lei Ordinária nº217/2020, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe em 27 de agosto de 2020.
Além disso, o governo vai promover a antecipação de 50% da Gratificação Natalina dos servidores públicos estaduais entre os meses de setembro e novembro/2020. Além de realizar a retomada do Pagamento de Auxílio Uniforme (PMs e Bombeiros) e do Terço de Férias dos Servidores da Educação. Ao todo, serão R$ 217 milhões injetados na economia por meio dessas ações.
Estímulo aos setores mais afetados – Construção Civil; Cultura e Economia Criativa e Turismo e Eventos
Para a Construção Civil, o governador anunciou um programa de estímulo ao setor imobiliário, executado pelo Banese. O plano prevê oferta de crédito às empresas para financiar a construção de novas unidades; feirão imobiliário para comercializar as unidades já disponíveis e crédito imobiliário para pessoa física, financiando a aquisição de imóveis com a melhor taxa de juros do mercado. O investimento será de R$ 500 milhões.
Com relação à Cultura e Economia Criativa, está previsto o apoio aos trabalhadores do setor cultural para cadastro e acesso aos benefícios emergenciais; editais de apoio à realização de prêmios e concursos e aquisição de bens e serviços culturais; manutenção de espaços culturais, cursos e a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet. O investimento será de R$ 25 milhões.
Já para o setor de Turismo e Eventos, as ações promocionais incluem campanhas publicitárias; convênio de mídia compartilhada; caravana do turismo e participação em feiras de turismo. Assim como a consolidação de novos roteiros turísticos, como a Rota da Farinha; Rota do Vale do Rio Real e Região Centro-Sul; Rota do Baixo São Francisco; Rota das Praias do Litoral Sul. Além, da ampliação da infraestrutura turística do estado com a urbanização da Orla Sul (trechos 1 e 3A) e a conclusão do Centro de Convenções de Sergipe. Ao todo serão R$ 56 milhões investidos.
Proteção à população vulnerável – Cartão Mais Inclusão e Programa Novo Lar
Dentre as iniciativas para proteção à população vulnerável está o programa de transferência de renda emergencial Cartão Mais Inclusão, que concede benefício mensal no valor de R$ 100,00 para cerca de 25 mil pessoas em situação de extrema pobreza. Pago em 10 meses, desde março deste ano até dezembro, o investimento é de R$ 25 milhões.
Outro benefício diz respeito ao Programa Novo Lar, que objetiva recuperar e melhorar 4 mil unidades habitacionais, oferecendo serviços de pintura e reboco; instalações sanitárias; troca de esquadrias; recuperação ou troca do telhado e ligação de energia elétrica. A estimativa é que sejam investidos cerca de R$ 30 milhões.
Plataformas digitais de apoio à Educação Pública e inclusão tecnológica
O Estado também vai incentivar o desenvolvimento de plataformas digitais de apoio ao processo pedagógico e à gestão escolar; a ampliação da capacidade física de processamento e armazenamento de dados e o Programa de Apoio à inclusão Tecnológica de alunos e do corpo docente da rede pública estadual de ensino. O montante a ser investido é de R$ 44 milhões.
Modernização dos sistemas de gestão da saúde e serviços de telemedicina
A modernização dos sistemas de gestão da saúde e serviços de telemedicina contará com implantação da plataforma de Educação a Distância (EAD) – Funesa; melhorias no Laboratório Central (Lacen-SE); implantação dos serviços de acompanhamento de saúde e de telemedicina (receituário digital, consulta por vídeo chamada) por meio de aplicativo mobile; implantação de Central Virtual de Laudos e Sistema de gestão de leitos da Rede Estadual de Saúde e investimento em equipamentos e instalações físicas da rede estadual de saúde. Estima-se que o investimento em equipamentos e instalações físicas da rede estadual de saúde seja de R$ 14 milhões.
Divulgação
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