O colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) aprovou no Pleno desta quinta-feira, 3, o Ato Deliberativo nº 959, que fixa os índices percentuais definitivos das quotas de ICMS pertencentes aos municípios sergipanos para o ano de 2021.

Relatora do Ato, a conselheira Susana Azevedo salientou que os municípios que efetuam operações que geram um maior volume econômico, “tendem a ser contemplados com uma participação mais significativa no produto de sua arrecadação”.

Dessa forma, os dez primeiros municípios que se destacaram na contribuição para os índices definitivos foram: Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Estância, Canindé de São Francisco, Laranjeiras, Lagarto, Itabaiana, Itaporanga D’Ajuda, Rosário do Catete e São Cristóvão.

A conselheira lembrou que 25% do montante arrecadado com o ICMS pelo Estado de Sergipe são destinados aos seus municípios, sendo três quartos desses 25% repassados pela proporcionalidade do Valor Adicionado, enquanto que um quarto restante é rateado em partes iguais entre os 75 municípios.

Após a edição dos índices provisórios, no último mês de junho, o TCE concedeu prazo de 30 dias para que os municípios pudessem eventualmente contestar os valores apurados – o que culminou em 32 impugnações protocoladas na Corte.

Outro aspecto citado pela relatora diz respeito à Lei Ordinária nº 8.628/2019, sancionada pelo Governador do Estado de Sergipe, que inovou nos critérios de repartição da receita do ICMS e instituiu o ICMS-Social.
“Isto é, criou uma cota de repartição social, privilegiando os municípios que demonstram um melhor desempenho nas áreas da saúde e educação. Todavia, as mudanças elencadas na nova Lei são previstas apenas para a confecção dos índices do ano de 2022”, concluiu Susana Azevedo

jornal nacional bonner renata — TV Globo / Divulgação

Os jornalistas William Bonner e Renata Vasconcelos, apresentadores do Jornal Nacional, foram intimados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Foram intimados a depor por suposto crime de desobediência a decisão judicial.

Tudo se refere a publicações sobre o caso da rachadinha de Flávio Bolsonaro.

belivaldo maio 2020 — Governador Belivaldo Chagas / ASN

Fui mais uma vez publicamente atacado pelo Governador Belivaldo Chagas, em entrevista concedida numa emissora, na qual pronunciou palavras degradantes a meu respeito e tentou humilhar e apequenar a importância e a seriedade de Valadares Filho na política de Sergipe.

Peço a você mil desculpas pelo transtorno de evocar outra vez as eleições de Simão Dias, quando o nosso povo repudiou a sua conduta reprovável de agressões na campanha e, por isso, causou-lhe o maior vexame, com certeza o maior, já sofrido por um governador.

Essa é a dor que mais o incomoda, e lhe traz tanta revolta porque ficou provado, e as urnas disseram, que Belivaldo Chagas não é líder, não tem voto, e só aparece porque tem poder e caneta na mão.

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de Sergipe (Sintrase) informa que sua assessoria jurídica já está tomando as devidas providências referente ao processo administrativo que o Ministério Público do Estado (MPE) instaurou para anular convocação em 2020 de candidatos aprovados no concurso realizado em 2018.

O sindicato considera absurda a revogação da nomeações de pessoas que estão no seu legítimo direito, onde estudaram e foram aprovadas no concurso, principalmente em um período como o que estamos vivendo com muitas pessoas desempregadas.

O Sintrase irá solicitar a habilitação ao processo para garantir a defesa dos concursados.

Em meio a mudanças, Edmundo decidiu não renovar seu contrato com o Fox Sport, que se encerra no próximo dia 31.

O “Animal” estava na emissora desde 2016, depois de passagens consideradas marcantes por Band e RedeTV!.

Por decisão da Disney, não serão renovados os contratos com os repórteres Fernando Caetano, Bruna Carvalho, Álvaro Loureiro, Flávio Winick, Flávio Amendola, Diego Bertozzi e André Cavalcante, que se encerram no final deste ano.

Já de olho na temporada 2021, o Club Sportivo Sergipe lança os novos uniformes. São duas camisas que entrarão em pré-venda a partir desta sexta-feira, 04.

O uniforme 1 é de predominância do vermelho, com detalhes em tons mais claros, nas golas, ombros e manga. Já o uniforme 2 vem na cor branca com detalhes vermelhos nas mangas, ombro e gola.

“A ideia é trazer a tradição, mas com um toque diferente. O foco é ressaltar nosso orgulho em ser vermelho e branco e mostrar que mesmo com as dificuldades impostas pela pandemia, saímos de 2020 mais fortes, e o momento do Gipão será ainda mais grandioso em 2021”, explica o Gerente de marketing do Club Sportivo Sergipe, Arlen Rodrigues.

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), através da Procuradoria da República no Município de Propriá, emitiu recomendação para 18 municípios sergipanos, solicitando que os dados sobre as compras de insumos da saúde sejam disponibilizados no Banco de Preços em Saúde, com atualizações periódicas. A recomendação foi enviada para prefeitos e secretários da saúde dos municípios de Amparo do São Francisco, Brejo Grande, Canhoba, Capela, Gararu, Graccho Cardoso, Ilha das Flores, Itabi, Japoatã, Malhada dos Bois, Muribeca, Neópolis, Nossa Senhora de Lourdes, Pacatuba, Propriá, Santana do São Francisco, São Francisco e Telha.

Aos municípios notificados, o procurador da República Flávio Matias, que assina a recomendação, solicitou que sejam inseridos, no Banco de Preços em Saúde disponível no portal eletrônico do Ministério da Saúde, os dados de todas as aquisições de insumos de saúde feitas por todos os seus diversos centros de compras e unidades gestoras, mantendo tais dados atualizados a cada dois meses. A recomendação ainda solicita que as autoridades realizem consulta ao Banco de Preços em Saúde como critério para orientar seus processos de aquisição de insumos em saúde, verificando se os preços praticados nas licitações para compra de medicamentos estão de acordo com os registrados no banco.

Na recomendação, o MPF/SE ressalta que a saúde é um direito constitucionalmente reconhecido e que todas as informações sobre as compras públicas no Sistema Único de Saúde (SUS) são necessariamente de acesso geral e irrestrito, obedecendo ao dever de máxima publicidade. Além disso, segundo o documento, é dever do Poder Público divulgar os registros de despesas, procedimentos licitatórios e contratos administrativos em todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais.

A partir da data de entrega da recomendação, os municípios terão 60 dias para informar se irão acatar as solicitações e quais medidas serão tomadas para o seu cumprimento.

Confira a íntegra da recomendação aqui.

A produção de relatórios a partir de monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pela Secretaria de Governo (Segov) e pela Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 765, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Verde (PV). A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Na ADPF, o partido informa que o acompanhamento diário de atividades parlamentares e jornalísticas foi noticiado em edição da revista Época, do dia 20/11. Segundo a publicação, estima-se que 116 parlamentares tiveram suas redes sociais monitoradas a pedido da Segov (105 deputados federais, nove senadores, uma deputada estadual e um vereador). Ainda de acordo com a reportagem, o ministro-chefe da Segov, general Luiz Eduardo Ramos, considerou absurda a iniciativa e disse que ela não partiu de ordem sua, embora não tenha negado a existência dos relatórios.

“Os relatórios denominados Parlamentares em Foco possuíram frequência diária entre fevereiro e abril deste ano, embora não seja possível afirmar que não são mais produzidos até os dias atuais”, afirma a legenda.

O partido argumenta que o monitoramento causa grave lesão ao preceito da liberdade de expressão, da manifestação do pensamento e do livre exercício profissional e relata que, diante de indícios de desvio de finalidade na contratação de empresa privada, com verba pública, para essa finalidade, o Ministério Público solicitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) apure se a medida atende ao interesse público.

Outro argumento é o de que o STF, no julgamento da ADPF 722, concedeu medida cautelar para suspender qualquer ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública que tenha por objetivo investigar a vida de 579 servidores públicos e elaborar relatórios sobre os chamados “antifascistas”. Assim, o PV pede também a concessão de liminar para suspender qualquer ato de monitoramento de parlamentares e jornalistas pela Presidência da República.

O prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana (MDB), testou positivo pela segunda vez para a Covid-19.

De acordo com sua assessoria de imprensa, o prefeito foi diagnosticado na manhã desta sexta-feira, 4.

Na quarta-feira à tarde sentiu problemas de diarreia.

Veja nota de assessoria de imprensa:

“A Prefeitura de São Cristóvão informa que o prefeito Marcos Santana realizou o teste sorológico para detecção da Covid-19 na última quinta-feira, onde foi detectada a presença do vírus, pela segunda vez em seu organismo. O gestor ainda realizará o teste RT-PCR para obter a confirmação. Marcos está bem, em casa e sem sintomas graves. Ele irá cumprir isolamento domiciliar, conforme orientação médica“.

A Coordenadoria de Defesa das Prerrogativas dos Membros do Ministério Público de Sergipe – CODEP, unidade vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com natureza de apoio à atividade funcional do Ministério Público, oferecendo suporte institucional para o desempenho das atribuições ministeriais, com independência e autonomia, nos termos do art. 2o, inciso I, da Resolução nº 011/2020 – CPJ, vem a público apresentar a presente NOTA DE APOIO ao Promotor de Justiça Doutor Waltenberg Lima de Sá, no exercício de suas funções ministeriais.

ministerio publico — Ministério Púbico de Sergipe

Com a Carta Cidadã de 1988, o Ministério Público alcançou o status de instituição permanente, encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Fiel a esse novo perfil institucional, tem se empenhado na defesa do patrimônio público, com altivez e independência.

O Promotor de Justiça Waltenberg Lima de Sá, ao longo de sua trajetória no Parquet Sergipano, tem se destacado no combate aos crimes contra a administração pública, atuando no estrito cumprimento da Constituição Federal e das Leis da República, de forma técnica, firme e impessoal, tendo sido, no último dia 23 de novembro, designado para dirigir o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Ordem Tributária, do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Esta Coordenadoria reconhece que a atuação combativa na defesa do interesse público merece encômios e o reconhecimento por parte da sociedade, não condizendo com os caros valores a serem curados pelo Órgão Ministerial uma atuação acuada e tíbia.

Por essa razão, não poderia deixar de vir a público hipotecar sua confiança no trabalho do referido Promotor de Justiça, esclarecendo que os fatos noticiados quanto às suas manifestações realizadas em audiência judicial realizada na Comarca de Aquidabã ainda estão em fase inicial de valoração, até o presente momento não tendo sido aplicada qualquer penalidade ao destacado colega.

De igual modo, expressa o respeito e o necessário reconhecimento ao papel fundamental desempenhado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão constitucional que vem concorrendo decisivamente para o aperfeiçoamento e o fortalecimento do Ministério Público brasileiro. Motivo pelo qual, confia no justo desfecho do caso.

Nesse contexto, a CODEP manifesta seu irrestrito apoio ao Promotor de Justiça Doutor Waltenberg Lima de Sá, que tem promovido todas as ações necessárias à proteção do patrimônio público nas promotorias onde atuou, com zelosa observância à ordem jurídica vigente.

Referentes