O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de novo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que o efeito suspensivo do recurso ordinário incide automaticamente apenas quanto à parte da decisão judicial que declara a cassação de registro, o afastamento de titular ou a perda de mandato eletivo.

A medida cautelar, proferida em 17/12, atende a pedido do partido Progressistas (PP) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 776.

Princípio da anterioridade

Segundo o autor da ação, até a adoção dessa orientação, em 10/11/2020, o entendimento do TSE era de que o recurso ordinário, previsto no artigo 257, parágrafo 2º, do Código Eleitoral (Lei 4737/1965), tinha efeito suspensivo amplo quando a decisão questionada representasse cassação de registro, afastamento de titular ou perda de mandato eletivo. Bastava a interposição do recurso para interromper a eficácia de toda a decisão questionada, alcançando, por exemplo, também a inelegibilidade.

Para o partido, a nova interpretação viola os princípios da separação dos Poderes, da reserva legal e da anterioridade em matéria eleitoral, pois a regra está em plena eficácia nas eleições municipais de 2020.

Ao deferir a medida cautelar, o ministro Gilmar Mendes salientou o peculiar caráter normativo dos atos judiciais do TSE, que regem todo o processo eleitoral. Assim, as mudanças na jurisprudência daquele tribunal, com efeitos diretos sobre os pleitos eleitorais, têm sérias repercussões sobre os direitos fundamentais dos cidadãos (eleitores e candidatos) e dos partidos políticos.

De acordo com o relator, ao aplicar a nova diretriz nas eleições municipais de 2020, o TSE deixou de observar o entendimento fixado pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 637485, com repercussão geral (Tema 564), de que as decisões que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência “não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior”.

A medida cautelar será submetida a referendo do Plenário.

Anvisa recebeu, no início da noite desta terça-feira (29/12), o pedido de autorização de pesquisa clínica de fase 3 para a vacina Sputnik V.

A solicitação foi apresentada pelo laboratório União Química.

Sputnik V, a vacina russa contra a Covid-19 — Foto: Sputnik V / Divulgação

Com a entrada do pedido na Anvisa, a Agência vai analisar o protocolo de pesquisa em até 72 horas. Essa foi a meta de tempo estabelecida pela Gerência Geral de Medicamentos, baseada em avaliações anteriores. Porém, é importante que o processo cumpra os requisitos sanitários para pesquisas clínicas.

O pedido se refere à realização de pesquisa clínica, que é a pesquisa com seres humanos. A autorização da Anvisa é obrigatória para pesquisas que tenham como foco o futuro registro de uma vacina ou medicamento.

A Anvisa realizou uma série de reuniões com o laboratório nas últimas semanas para orientar e trocar informações sobre a formatação do pedido de estudo e conhecer a proposta de estudo.

Com a entrada dos documentos, a equipe técnica da Anvisa já vai iniciar a análise do material. O prazo formal de 72h começa com a geração do expediente, o que acontece com a compensação da taxa paga pelo laboratório.

As informações sobre número de voluntários e locais em que a vacina Sputnik V será testada estão nos documentos apresentados para a Anvisa e ainda serão analisadas pelos técnicos da Agência.

Prioridade

Desde o reconhecimento de calamidade pública no Brasil em virtude da pandemia do novo coronavírus, a Agência tem adotado estratégias para dar celeridade às análises e às decisões sobre qualquer demanda que tenha como objetivo o enfrentamento da Covid-19.

Uma dessas estratégias foi a criação de um comitê de avaliação de estudos clínicos, registros e mudanças pós-registros de medicamentos para prevenção ou tratamento da doença.

Embora o Ministério Público Federal no Paraná tenha repetido de modo reiterado não reconhecer a veracidade das mensagens divulgadas pela “vaza jato”, três decisões judiciais de 2020 citaram perícia que atestou a integridade do material que revelou o conchavo entre procuradores e o ex-juiz Sergio Moro.

A última delas foi publicada nesta segunda-feira (28/12). Trata-se da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinando que a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal compartilhe com a defesa do ex-presidente Lula parte das mensagens trocadas entre procuradores. As conversas foram apreendidas no curso da chamada operação “spoofing”, que investiga a invasão dos celulares de Moro, de procuradores e de outras autoridades da República.

Na decisão, Lewandowski cita relatório da Polícia Federal que mostra que os dados apreendidos na “spoofing” foram devidamente periciados e tiveram sua autenticidade comprovada.

“Todos os dispositivos arrecadados foram submetidos a exames pelo Serviço de Perícias em Informática do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, que objetivaram a extração e análise do conteúdo do material, com a elaboração de Laudo Pericial de Informática Específico para cada item apreendido”, diz o relatório.

“Dessa forma”, prossegue o documento mencionado por Lewandowski, “qualquer alteração do conteúdo em anexo aos Laudos (remoção, acréscimo, alteração de arquivos ou parte de arquivos), bem como sua substituição por outro com teor diferente, pode ser detectada”.

Diogo Castor

Se em discursos públicos alguns integrantes do MPF no Paraná afirmaram de forma ensaiada que não reconhecem a veracidade das conversas reveladas pela “vaza jato”, em autos sigilosos a versão apresentada é outra.

O procurador Diogo Castor de Mattos, ex-integrante da autointitulada força-tarefa da “lava jato”, solicitou, em meados de junho deste ano, acesso a uma parte das conversas que lhe faziam referência. O pedido foi atendido, ainda que Castor não conste entre os investigados na “spoofing”, ao que se sabe.

Em 5 de junho, Ricardo Augusto Soares Leite, juiz substituto da 10ª Vara Federal Criminal do DF, deu ao procurador acesso a um laudo pericial comprovando que ele teve o celular invadido.

“Defiro. A autoridade policial deverá disponibilizar à defesa de Diogo Castor de Mattos o acesso ao laudo pericial que comprova a invasão do celular do procurador Diogo Castor de Mattos e uma mensagem específica trocada entre o procurador da República José Robalinho e o hacker (que estava usando o celular do conselheiro do CNMP Marcelo Weitzel).”

Castor ficou conhecido após vir a público que ele teria pago por um outdoor em homenagem à “lava jato”. O painel foi colocado em uma via de acesso ao aeroporto Afonso Pena, na região metropolitana de Curitiba, em março de 2019, quando Castor ainda integrava a força-tarefa. Ele chegou a confessarque pagou pela instalação, mas o processo que apurava a sua responsabilidade acabou sendo arquivado.

Também foi ele o responsável por um pedido de investigação em proveito próprio — conforme a ConJur revelou, ele pediu para a PF investigar mensagens de WhatsApp que falavam dele mesmo.

Hackers

Por fim, em 10 de julho, decisão também do juiz Ricardo Augusto Soares Leite deu a uma série de réus acesso ao material aprendido na “spoofing”. Na ocasião também foi dito que os documentos passaram por perícia.

“Defiro o acesso das defesas aos arquivos obtidos em razão da operação spoofing e já periciados e que se encontram com a autoridade policial, ficando a cargo de cada advogado de defesa e à Defensoria Pública da União entregar um HC externo ao delegado de Polícia Federal, Dr. Zampronha, que providenciará a disponibilização do material e transferência de 7 TB de arquivos, certificando a entrega do material às partes que estarão cientes do tempo necessário para baixar essa elevada quantidade de dados, bem como a necessidade de se resguardar o sigilo de tais dados por conterem informações privadas de pessoas físicas”, diz a decisão.

O pedido foi feito pelos réus Danilo Cristiano Marques, Suelen Priscila de Oliveira, Gustavo Henrique Elias Santos, Thiago Eliezer Martins Santos, Walter Delgatti Neto e Luiz Henrique Molição, acusados de ter invadido os celulares de Moro e dos procuradores.

Os autos do inquérito da “spoofing”, que tramitam na 10ª Vara Federal Criminal do DF, estão sob sigilo. O pedido feito pelos réus foi encontrado em um HC público. O mesmo ocorreu com o pedido formulado por Castor.

As duas solicitações de acesso foram utilizadas pela defesa do ex-presidente Lula para pedir, em agosto deste ano, que o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, também compartilhasse o material da “spoofing” com o petista. O pedido, feito no processo que trata da suspeição de Moro e de procuradores — entre eles Castor —, é assinado pelos advogados Cristiano Zanin, Valeska Martins, Maria de Lourdes Lopes e Eliakin Tatsuo.

Em agosto deste ano, a 2ª Turma do Supremo já entendeu que, por ter atuado na produção de provas, Moro não poderia ter julgado o caso Banestado, que o tornou famoso.

Outro lado

A ConJur pediu um posicionamento do MPF sobre o fato das três decisões citarem laudos atestando a integridade do material apreendido na “spoofing”, mas ainda não obteve resposta.

Clique aqui para ler a decisão de Lewandowski

Clique aqui e aqui para ler as decisões da 10ª Vara

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192 Sergipe), órgão da Secretaria de Estado da Saúde (SES), definiu o planejamento de atendimento pré-hospitalar para o Réveillon, que compreende de 31 de dezembro a 4 de janeiro. O órgão estará em operação com cerca de 12 Unidades de Suporte Avançados (USA’s), 40 Unidades de Suporte Básicos (USB’s) e duas equipes de motolâncias.

Somente nas 12 USA’s serão aproximadamente 255 profissionais nos cinco dias de feriado prolongado, com uma média de 55 colaboradores diariamente. Com as USB’s serão cerca de 80 profissionais todos os dias. Além disso, a Central de Regulação de Urgências (CRU) também estará trabalhando com um total de 175 profissionais, sendo cerca de 35 por dia.

De acordo com a Superintendente do Samu, Karina Mendonça, toda a equipe de gestão vai permanecer de sobreaviso, entrando em ação caso necessário para resolver qualquer eventualidade que venha a ocorrer em todo o Estado. “Como em todos os eventos de maior porte, o Samu se prepara para um grande feriado, apesar das recomendações para prevenção do Covid-19, sabe-se que muitas pessoas devem usar estradas, fora os atendimentos de pessoas com síndrome gripal, que continuam acontecendo”, explica Karina.

Além de estar com um contingente maior que o normal, o Samu contará também com a parceria de órgãos como a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), Companhia de Policiamento de Trânsito (CPTran), Grupamento Tático Aéreo (GTA), Corpo de Bombeiros, entre outros.

A Prefeitura, por meio da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), comunica que não está autorizada a liberação de eventos na faixa de areia da extensão litorânea da capital, de responsabilidade dos comerciantes instalados na área ou por grupos que reúna número de pessoas que ocasione aglomeração.

Fica proibida também a instalação de tendas e toldos por qualquer cidadão e cidadã na faixa de areia. No entanto, lembra que os acessos à praia e à orla estarão livres, observando que não deverá haver grande concentração de pessoas em um mesmo local.

A Emsurb ressalta que, mediante a inexistência de eventos promovidos ou autorizados pela Prefeitura de Aracaju, para celebrar a passagem de ano, atuará nos espaços públicos da região com equipes de fiscalização, seja para evitar aglomerações ou organizar o comércio ambulante.

O último dia útil do ano para atendimento ao público, com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias, será (hoje) 30 de dezembro. Já no dia 31 (quinta-feira), as instituições financeiras não abrem para atendimento.

Importante ressaltar que as agências bancárias não funcionam em feriados oficiais sejam eles municipais, estaduais ou federais. Dessa forma, os bancos não funcionarão nos dias de Natal (25/12) e Confraternização Universal (01/01).

A população poderá utilizar os canais alternativos de atendimento bancário, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes para fazer transações financeiras.

Os carnês e contas de consumo (como água, energia, telefone e etc) vencidos no feriado poderão ser pagos sem acréscimo no dia útil seguinte. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais.

“Mesmo durante feriados, os canais eletrônicos e caixas eletrônicos funcionam normalmente, facilitando a vida do consumidor”, ressalta o diretor-adjunto de Operações da FEBRABAN, Walter Tadeu de Faria.

Os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos próprios caixas automáticos. Já os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser agendados ou pagos por meio do DDA (Débito Direto Autorizado).

A Prefeitura de Aracaju teve arrecadação em janeiro de 2020 de R$ 557,66 milhões. Fecha o ano com R$ 335,06 milhões em caixa.

Os números estão publicados na edição desta quarta-feira, 30, do jornal Valor Econômico.

Aracaju aguarda a liberação a liberação de um empréstimo de R$ 1 bilhão. A informação é do jornalista Diógenes Brayner:

“Aliás, esse trabalho de construir obras continuará, com empréstimo adquirido pela PMA, no valor de R$ 1 bi, de um banco chinês e que está prestes a ser liberado.”
Diógenes Brayner

Situação da capital sergipana é confortável.

Veja o que informa o Valor:

Em Aracaju, o município deve ingressar em 2021 com o menor nível de restos a pagar dos últimos 20 anos, diz Jeferson Passos, secretário de Fazenda de Aracaju.

(…)

A expectativa é de entrar em 2021 com uma disponibilidade de caixa de 5% do orçamento, o que é cerca de 30% maior que o habitual.

Na próxima sexta-feira, 1º, o prefeito Edvaldo Nogueira e a vice-prefeita, Katarina Feitoza, tomarão posse de seus cargos após serem eleitos, no último pleito, pelos cidadãos aracajuanos. Fechada ao público, a sessão solene será realizada, a partir das 15h, com a posse dos vereadores da capital eleitos para o mandato 2021/2024 e, em seguida, às 17h, a posse dos chefes do executivo. O evento acontecerá no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

Em virtude das restrições impostas pela pandemia, o evento só poderá ser acompanhado pela população de maneira virtual. A cerimônia será transmitida ao vivo pelo canal da Prefeitura de Aracaju no YouTube, e nos perfis da Câmara de Aracaju nas redes sociais.

Prefeito e vice-prefeita foram diplomados no último dia17 – Foto: Ana Lícia Menezes / PMA

Perfil

Edvaldo Nogueira é prefeito de Aracaju, reeleito no último dia 29 de novembro, com 57,86% dos votos (150.823 votos). É filiado ao PDT. Tem 59 anos e é natural de Pão de Açúcar. É casado, tem um filho e uma neta.

Já foi vereador e vice-prefeito da capital sergipana, por duas vezes, e está em seu terceiro mandato à frente da Prefeitura. Em seu mandato anterior, Aracaju foi apontada como a capital nacional da qualidade de vida.

Katarina Feitoza é delegada concursada da Polícia Judiciária do Estado de Sergipe, desde 2001. Formada em Direito, é pós-graduada em Gestão Estratégica em Segurança Pública e em Ciências Criminais. Ao longo de sua trajetória, Katarina ocupou diversos cargos dentro da Secretaria de Segurança Pública, entre eles o de coordenadora de Polícia do Interior e Capital, corregedora da Polícia Civil e coordenadora Geral do Subsistema de Inteligência em Segurança Pública.

Assumiu, pela primeira vez, a função de delegada-geral da Polícia Civil de Sergipe em 2010, mantendo-se até 2014. Também foi vice-presidente da Regional Nordeste do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia. Reassumiu como delegada-geral em 2017, permanecendo na função até junho deste ano, quando se desincompatibilizou para participar das eleições pela primeira vez. É filiada ao PSD. Natural de Aracaju, é casada e tem um filho.

A Federação Sergipana de Futebol (FSF) manifesta veemente repúdio às atitudes agressivas e antidesportivas de vândalos disfarçados de torcedores da Associação Desportiva Confiança (ADC) que agrediram fisicamente o atacante Ari Moura e verbalmente os demais jogadores, membros da comissão técnica e diretoria do clube sergipano.

O fato ocorreu na tarde desta terça-feira (29/12), em Aracaju, nas dependências do Aeroporto Santa Maria. A entidade abomina em todos os sentidos atitudes de violência no futebol e lamenta que delinquentes façam uso da camisa de um clube ou de torcida para praticar tais atos de desrespeito aos profissionais que estão disputando e representando, o Confiança no Campeonato Brasileiroda Série da B.

O Departamento Jurídico da FSF, já foi acionado para acompanhar o caso que envolve um clube filiado. A entidade também irá protocolar uma denúncia no Ministério Público de Sergipe contra a injusta violência cometida nesta tarde. O futebol clama por justiça e que os responsáveis sejam identificados e punidos no rigor da lei.

O WhatsApp vai parar de funcionar em aparelhos lançados há mais de sete anos em 2021.

Tanto para aparelhos com sistemas Android e iOS.

A previsão para que ele pare completamente de funcionar é o dia 1º de fevereiro.