Informa o Estadão:
STF: Inadimplente pode perder carteira de motorista, passaporte e ser barrado em concurso público
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (15), manteve a validade de normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que regulamentam práticas de fiscalização e prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT).
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4872), o governo do Paraná sustentava que vários dispositivos da Resolução 28/2011 e da Instrução Normativa 61/2011 usurpam a competência do Legislativo e do Executivo, ao tratar de atividades e procedimentos de órgãos administrativos deste Poder. Entre os pontos questionados estavam exigências de formalização, documentação e acompanhamento dos expedientes administrativos que, por força da legislação, devem ser observados para a transferência desses recursos.
Competência regulamentar
Prevaleceu o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, pelo entendimento de que o órgão de contas atuou dentro do seu poder de controle externo.
No mesmo sentido, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que as regras questionadas apenas especificam obrigações que têm relação instrumental com deveres de transparência, probidade e eficiência previstos na própria Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação estadual que regula o funcionamento do controle externo. Para ele, a competência para a análise de contas prestadas pelo gestor público também envolve a competência regulamentar para explicitar deveres legais em matéria de procedimentos e documentação.
Acompanharam esse entendimento os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Dias Toffoli.
Ficou vencido apenas o relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), que havia votado pela procedência da ação por entender que o TCE-PR teria extrapolado sua competência normativa.
Informa o Correio Braziliense:
A Controladoria-Geral da União (CGU) vai retirar o sigilo do cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O conteúdo do cartão deve ser repassado para quem fez o pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI) para o Ministério da Saúde. A estimativa é de que a informação seja liberada até o fim da semana. A informação é da Folha de S. Paulo.
Embora avalie que este ainda “não é o momento” propício para mudar de partido, o ex-deputado federal Valdevan 90 e seus seguidores estão estudando a possibilidade de deixarem, o Partido Liberal (PL). Eleito em 2018 para mandato de quatro anos na Câmara, Valdevan foi cassado pelo TSE, por abuso de poder econômico durante a campanha. Em junho de 2022, faltando seis meses para a conclusão do mandato, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do Tribunal Superior Eleitoral.
Ele está inelegível e busca na Justiça o direito a entrar na disputa em 2024, quando poderá disputar uma prefeitura municipal no interior sergipano.
Na sessão plenária desta quinta-feira (16), a partir das 10h, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem analisar quatro processos. Estão na pauta dois recursos especiais eleitorais, de Estância Velha (RS) e Maceió (AL); e dois agravos, de Araruama (RJ) e Elias Fausto (SP). Todos envolvem candidatos das Eleições de 2020.
O Plenário decidirá, por exemplo, se a desfiliação partidária de Antônio Albino Worts Dilkin, eleito vereador pelo Democratas (DEM) na cidade gaúcha, acarreta a perda do mandato eletivo, diante do argumento de desvio do programa partidário a partir da fusão do partido com outra agremiação. O processo tem como relator o ministro Raul Araújo.
Sustentação oral
Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões, por videoconferência ou de forma presencial, devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência. Aqueles que forem realizar sustentação oral diretamente do Plenário do Tribunal deverão enviar cópia do comprovante físico ou digital da vacinação, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, para o e-mail asplen@tse.jus.br, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 2º, da Portaria TSE nº 627/2021.
Na primeira partida após a frustrante campanha no Mundial de Clubes da Fifa (competição que encerrou na terceira posição), o Flamengo derrotou o Volta Redonda por 3 a 1, na noite desta quarta-feira (15) no Estádio Raulino de Oliveira, pela 8ª rodada da Taça Guanabara do Campeonato Carioca.
Após este resultado, o Rubro-Negro assumiu a liderança da competição com 17 pontos, um a mais tanto do vice-líder Botafogo como do Fluminense (terceiro colocado). Já o Esquadrão de Aço permanece na quarta posição com 13 pontos.
O Flamengo iniciou a partida em uma rotação muito baixa. Com isso, o Volta Redonda conseguiu compensar a sua menor qualidade técnica com muita aplicação tática, o que lhe permitiu criar algumas oportunidades. E, de tanto tentar, o Esquadrão de Aço conseguiu abrir o placar aos 45 minutos do primeiro tempo. Após deixar Thiago Maia para trás, Luciano Naninho tocou para Lelê, que encontrou Luizinho, que não perdoou.
Logo depois, o árbitro foi informado por um de seus assistentes que Dudu derrubou Gabriel Barbosa dentro da área após cobrança de escanteio. O próprio camisa 10 do Flamengo foi para a cobrança, mas o goleiro Vinícius defendeu.
Na volta do intervalo, o técnico português Vítor Pereira promoveu uma substituição que mudou a cara da equipe da Gávea, colocou Everton Ribeiro no lugar de Gerson. E o camisa sete começou a mostrar o seu valor logo aos 12 minutos, quando enfiou para Pedro, que fez um corta-luz e a bola sobrou para Gabriel Barbosa, que dominou e bateu forte para empatar o placar.
A partir daí o Flamengo melhorou mais e começou a acumular oportunidades claras de virar. Porém, o gol da virada saiu apenas aos 28 minutos, quando, após belo passe por elevação de Arrascaeta, Gabriel Barbosa recebeu na área e finalizou com categoria. Nos acréscimos, Pedro ainda conseguiu marcar o terceiro do time da Gávea após rápida jogada de contra-ataque.
A equipe da Gávea volta a entrar em campo pelo Carioca no próximo sábado (18), quando mede forças com o Resende, a partir das 16h (horário de Brasília), em partida atrasada da 7ª rodada.
O São Paulo não encontrou dificuldades para golear a Inter de Limeira por 5 a 1, na noite desta quarta-feira (15) no estádio do Morumbi diante de mais de 16 mil torcedores. O triunfo manteve o Tricolor na ponta da classificação do Grupo B do Campeonato Paulista, agora com 17 pontos.
Diante de um adversário frágil, a equipe comandada por Rogério Ceni abriu o placar logo aos 14 minutos do primeiro tempo, quando Caio Paulista aproveitou bola que sobrou na área após cobrança de escanteio para escorar para o fundo da rede. A Inter ainda ensaiou uma reação ao empatar aos 26 com João Paulo. Porém, a noite era mesmo do São Paulo, que voltou a ficar em vantagem aos 42 minutos com Wellington Rato.
Mas o melhor ficou para a etapa final, na qual o Tricolor ampliou sua vantagem logo aos três minutos com o argentino Galoppo. Aos 28 minutos a equipe Rogério Ceni chegou ao quarto na partida com um golaço. Pedrinho, que entrou após o intervalo, recebeu na direita se livrou da marcação de Rael com um elástico que passou por baixo das pernas do defensor e invadiu a área antes de finalizar com precisão.
Porém, os presentes no estádio do Morumbi ainda tiveram o privilégio de testemunharem outra pintura, quando Pablo Maia chutou, de muito longe, para acertar o ângulo do gol defendido por Léo Vieira.
Após a convincente vitória sobre a Inter de Limeira, o São Paulo volta a entrar em campo pela competição na próxima terça (21), quando enfrenta o São Bento.
A vaia que o governador Fábio Mitidieri (PSD) sofreu hoje (15), em Maruim, quando da visita do presidente Lula (PT), foi armada.
Tudo armado contra o governador.
NE Notícias apurou que haverá resposta, embora possa demorar “um pouco mais”.
As instituições financeiras que terceirizaram indevidamente o Pix, sistema de transferência instantânea de recursos do Banco Central (BC), terão até 31 de maio para se ajustarem. O regime de transição consta de resolução publicada hoje (15) pelo BC.
As terceirizações no Pix ocorrem quando a relação se dá entre uma instituição participante do sistema e um agente privado não participante. Elas são diferentes das parcerias, em que duas instituições participantes do Pix se associam.
Em dezembro, o BC havia editado uma resolucão que proibiu a terceirização do Pix em dois casos: quando o terceiro é detentor de conta transacional (que não passou pelo processo de adesão ao Pix e pelos testes necessários) e quando o terceiro não tem conta transacional, mas atua como iniciador da transação por meio de conta provida pela instituição participante do Pix.
O regime de transição vale para o primeiro caso. Até o fim de maio, os agentes poderão continuar a ofertar o Pix aos clientes enquanto durar o processo de adesão. Segundo o BC, a transição é importante para não prejudicar os usuários finais do Pix nem as instituições financeiras que agiram de boa-fé, antes de a proibição entrar em vigor.
Em relação ao segundo caso, o BC explicou que o regulamento do Pix deixa clara a proibição regulatória de que agentes atuem como iniciadores de transação sem as devidas autorizações para tal. Segundo a regulação vigente, não é possível atuar como iniciador sem que a instituição seja autorizada a funcionar pelo BC e esteja homologada a operar no open finance (sistema de compartilhamento de dados entre as instituições financeiras).
“Ser participante do arranjo [do Pix] é importante não só para garantir a aderência às regras de funcionamento e a capacidade operacional das instituições, bem como para possibilitar a devida identificação dos agentes e usuários envolvidos, de forma a prevenir crimes relacionados à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo”, informou o BC em nota.
O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) cumpriu o mandado de prisão contra o suspeito investigado pelo homicídio de Kleiton Santos Bomfim, que ocorreu no dia 31 de agosto de 2022, no bairro Santo Antônio em Aracaju. A detenção aconteceu na manhã desta quarta-feira, 15.
Segundo apurações da polícia, a vítima foi morta por disparos de arma de fogo e golpes de arma branca, e, diante da gravidade dos ferimentos, veio a óbito no local do delito, antes mesmo de receber atendimento médico.
Ainda durante as investigações, ficou comprovado que o delito foi praticado por dois suspeitos. Em meio às ações, um dos suspeitos compareceu à Central de Flagrantes, no bairro Santos Dumont, e confessou ter praticado o crime, mas alegou ter agido em legítima defesa, por ter sofrido agressões da vítima.
Com base nas informações obtidas pela polícia durante a construção do inquérito policial, ficou constatado que as afirmações feitas pelo primeiro preso não se sustentam. A partir do cumprimento do mandado de prisão do outro envolvido nesta quarta, a polícia conclui o caso.
A Polícia Civil pede que qualquer informação ligada a crimes de homicídio e eventuais foragidos seja repassada pelo número do Disque-Denúncia – 181. O sigilo da fonte é garantido.