Independentemente de um imóvel ser considerado bem de família ou não, a vaga de garagem que tenha matrícula própria no registro de imóveis só pode ser alienada judicialmente para pessoas que morem no mesmo condomínio.
Beth Santos / Secretaria Geral da PR
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de um particular que teve duas vagas na garagem de um prédio onde possui um apartamento penhoradas para quitar uma dívida com o Banco do Brasil
A votação na 3ª Turma foi unânime. A vedação à alienação judicial de vagas de garagem a terceiros estranhos ao condomínio foi recentemente reconhecida também em acórdão da 2ª Turma do STJ, como noticiou a revista eletrônica Consultor Jurídico.
Na sessão plenária desta terça-feira (14), a partir das 19h, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem analisar 24 processos; entre eles, recursos especiais eleitorais, uma petição cível, uma lista tríplice, agravos e embargos. Destaque da pauta, o Plenário decidirá se referenda ou não a decisão do corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra Jair Bolsonaro, candidato à reeleição à Presidência da República em 2022.
TSE / Reprodução
No caso, o corregedor manteve, na ação que questiona a reunião de Bolsonaro com embaixadores, em 18 de julho do ano passado, a inclusão da minuta de decreto de Estado de Defesa apreendida pela Polícia Federal na residência de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública.
O Plenário também deve examinar recursos envolvendo fraudes à cota de gênero mediante o lançamento de candidaturas femininas fictícias nas Eleições 2020 nos municípios de Barra de São Miguel (AL), Canindé de São Francisco (SE) e Serra Azul (SP). Os recursos são relatados, respectivamente, pelos ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, na tarde desta terça-feira, 14, o decreto n° 7.027/2023, concedendo ponto facultativo nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro, quando se comemora o Carnaval no país. Com isso, os órgãos que compõem a administração municipal de Aracaju estarão com suas atividades suspensas nestes dias.
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O intuito da gestão é possibilitar a manutenção das tradições histórico-culturais do município, permitindo que todos possam participar dos festejos alusivos ao período carnavalesco.
De acordo com o decreto assinado pelo prefeito, ficam excluídos da aplicação do ponto facultativo os órgãos e entidades que prestam serviços considerados essenciais ou que não possam sofrer descontinuidades.
Na manhã desta terça-feira (14), policiais da Força Tática do Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur) prenderam um homem que possuía mandado de prisão em aberto. O flagrante aconteceu no Bairro Atalaia, na Zona Sul da capital.
PM / SE
A equipe policial realizava rondas de rotina na região, quando percebeu um homem em atitude suspeita. Durante a identificação, os agentes descobriram que havia um mandado de prisão contra ele.
Os policiais cumpriram o mandado e prenderam o homem em flagrante. Na delegacia, foi constatado que o fugitivo não tinha retornado da saída temporária da prisão.
Nesta segunda-feira, 13, o vice-governador de Sergipe e secretário de Estado da Educação e Cultura, Zezinho Sobral, participou de audiências com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, e com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em Brasília. As reuniões foram agendadas pelo Fórum Nacional de Vice-Governadores do Brasil e contaram com representantes de outros cinco estados: Alagoas, Ceará, Rio Grande do Sul, Roraima e Tocantins.
O objetivo do encontro na sede do Poder Judiciário foi alertar para a sensibilidade de julgamentos de ações no STF cujos resultados impactam a arrecadação dos 26 estados e do Distrito Federal – em especial as relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – que podem chegar a R$ 30 bilhões, após a legislação aprovada no ano passado.
Zezinho Sobral – 13.02.2023 — Júlio Dutra⎥ASN
De acordo com Zezinho Sobral, o ministro Barroso se mostrou receptivo ao ouvir as pautas apresentadas pelos vice-governadores, porque são pleitos que visam a garantia de serviços públicos para as pessoas que mais precisam. “Após a legislação aprovada em 2022, os estados e o DF vão perder de R$ 22 bi a R$ 30 bilhões. O STF tem feito uma mediação para garantir aos estados as compensações garantidas em Lei. Precisamos ter as compensações de uma maneira plena e não parcial”, comentou Zezinho, ao destacar que o tema é prioridade para o governador Fábio Mitidieri e já foi levado por ele ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no fim de janeiro.
O Fórum de Vice-Governadores também buscou sensibilizar o ministro Barroso sobre dois assuntos que foram objeto de ações em avaliação no Supremo:
– A mudança da base de cálculo da cobrança da conta de energia elétrica dos brasileiros que, segundo o Fórum, não reduziu a conta paga pelos consumidores e ainda retirou receitas dos estados a partir do ICMS da energia. Os estados estimam perder cerca de R$ 20 bilhões somente com a mudança do modo de tributar a energia elétrica.
– As normas que regem o Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS nas operações interestaduais de circulação de produtos, em especial sobre produtos eletrônicos. O tema é importante porque pode incidir na necessidade de devolver recursos arrecadados pelos estados durante o ano de 2022.
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“Não podemos deixar os estados e o DF sem receita, como infelizmente está acontecendo nos últimos meses. O Brasil teve legislações aprovadas no Congresso Nacional no ano passado que retiraram receitas dos estados sem uma transição adequada para que pudéssemos nos organizar, do ponto de vista do nosso planejamento orçamentário. Isso incide em perda de arrecadação e diminuição da possibilidade de oferecer serviços públicos de qualidade para os brasileiros que moram em cada um dos 26 estados e no Distrito Federal”, reforçou Zezinho Sobral.
O vice-governador do Rio Grande do Sul, Gabriel Souza, também considerou o Ministro Barroso aberto ao diálogo e pontuou que o foco principal é a garantia de serviços à população. “O ministro sabe da importância que cada um desses tributos tem no oferecimento de serviços públicos às pessoas e saímos daqui esperançosos de que o STF olhará para os entes estaduais no sentido de garantir aos governos estaduais a possibilidade do oferecimento desses serviços públicos ou, do contrário, quem pagará o preço pela falta de recursos em caixa é a população brasileira”, acrescentou.
Vice-governadores dialogam no STF sobre compensações na arrecadação para garantia de serviços à população — Júlio Dutra⎥ASN
Os vice-governadores ainda manifestaram solidariedade ao STF pelos ataques ocorridos às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro e parabenizaram a Corte, presidida pela ministra Rosa Weber, pela reação aos atos.
Também participaram os vice-governadores de Alagoas, Ronaldo Lessa; Ceará, Jade Romero; Roraima, Edilson Damião; e Tocantins, Laurez Moreira; além de, respectivamente, do coordenador e do consultor jurídico do Fórum de Vice-Governadores, Victor Borges e Raul Canal.
Investimentos e parcerias para a Segurança Pública
No Ministério da Justiça e da Segurança Pública, o ministro Flávio Dino recebeu os seis vice-governadores e destacou que o Governo Federal não mede esforços para apoiar as demandas dos estados na área de segurança. “Não se faz Segurança Pública sem observar o Pacto Federativo. Vamos sempre trabalhar junto com os estados”, ponderou o ministro.
Dino informou que em março, Mês da Mulher, será relançado o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A primeira iniciativa do programa será a entrega de viaturas policiais para todos os estados para serem usadas nas delegacias da mulher e nas patrulhas especializadas em casos da Lei Maria da Penha, o que foi bem recebido pelos vice-governadores.
Os vice-governadores também levaram demandas específicas de seus estados. O secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, acompanhou o ministro na reunião.
O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, publicou na segunda-feira, 13, o edital para preenchimento de 1770 vagas em 16 cursos técnicos de Nível Médio na forma subsequente (Ensino Médio concluído), nas instituições educacionais de ensino público estaduais ofertantes de Educação Profissional e Tecnológica, para ingresso no primeiro semestre de 2023.
Estão disponíveis os cursos técnicos: Agente Comunitário de Saúde, em Condomínio, em Redes de Computadores, Nutrição Dietética, Cuidador de Idoso, Secretaria Escolar, em Manutenção e Suporte em Informática, em Modelagem do Vestuário, em Refrigeração e Climatização, em Administração, em Alimentos, Segurança do Trabalho, Enfermagem, Agroindústria, Agropecuária, Agroecologia.
Maria Odília⎥Seduc
O secretário de Estado da Educação e da Cultura, Zezinho Sobral, destaca que essa é uma oportunidade de ingressar em curso técnico que tem como focos os arranjos econômicos de cada região. “São técnicos que se especializam em cursos que têm tudo a ver com cada região do Estado. Há arranjos produtivos voltados para a indústria, para o agro, para a saúde, entre outras áreas. Estamos também formando parcerias a fim de que mais cursos sejam ofertados e os cursistas tenham a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho”, disse.
As inscrições estão abertas no período de 13 a 23 de fevereiro de 2023, no Portal da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura. Após a efetivação da inscrição Online, os candidatos deverão entregar na instituição educacional que oferta o curso escolhido, até o dia 27 de fevereiro de 2023, às 21h50, o comprovante de inscrição on-line, em envelope, juntamente com documentos comprobatórios necessários para composição da lista de classificação. O resultado será divulgado no dia 1° de março. O início do semestre letivo para o 2023/1 está previsto para o dia 6 de março de 2023.
Luciano Oliveira dos Santos, que é natural de Itabaiana, Sergipe, aparece em vídeo no meio da invasão ao Congressol, no 8 de janeiro. “Tomamos conta, viu? O Brasil tem que ser nosso”, diz o homem no trecho.
O PED definirá o que todos já sabem: o PT em Sergipe passará para o comando do deputado estadual Chico dos Correios.
PED significa: Processo de Eleição Direta.
Sequer há definição no PT Nacional!
Chico do Correio – Foto: Jadilson Simões⎥Alese
A turma não anda nada satisfeita com o senador Rogário Carvalho e o deputado federal João Daniel.
Na opinião do pessoal, nesse período em que os dois tomaram conta do partido, a estrelinha perdeu “importantes espaços” tanto no Executivo quanto no Legislativo estadual.
Chico foi o único deputado estadual eleito pelo PT nas eleições de 2022.
Funasa
O governo Lula (PT) ainda não sabe o que fazer da Funasa.
Não sabe se fecha ou não fecha.
No PT, a ordem é empurrar o assunto com a barriga.
Ninguém sabe o que quer o governo federal sobre o assunto.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) aprovou a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz do trabalho e professor de cursinho preparatório Marcos Scalercio, para apurar as denúncias de assédio sexual que o envolvem.
A decisão é do Tribunal Pleno da corte. Ao todo, 60 desembargadores que compõem o órgão participaram da votação, realizada nesta segunda-feira (13) e encerrada com maioria absoluta dos membros, ou seja, sem unanimidade.
Scarlercio estava afastado de suas funções no tribunal, em caráter preventivo, desde setembro do ano passado, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também aprovou a abertura de processo administrativo contra o magistrado. Agora, também por decisão do Tribunal Pleno, o afastamento irá mudar de regime, tornando-se cautelar, o que implica na perda de remuneração. A medida deve perdurar até que haja decisão final do PAD.
Pello menos 87 pessoas recaem sob o magistrado, reunidas pela organização não governamental Mee Too Brasil, que oferece suporte a mulheres vítimas de violência sexual. Parte delas foi encaminhada ao CNJ e parte ao Ministério Público de São Paulo.
Ainda segundo o tribunal, o processo de averiguação corre em segredo de Justiça, o que impossibilita a divulgação de mais detalhes a respeito das denúncias. O que se sabe é que, entre as vítimas, haveria advogadas, estagiárias, juízas, estudantes e servidoras do tribunal onde Scalercio atua e também de turmas do curso Damásio Educacional.
Conforme esclareceu o CNJ, não há prazo determinado para o término da apuração. Atualmente, o processo está em fase de instrução.
A Agência Brasil entrou em contato com a defesa do magistrado e aguarda retorno.
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